Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL INADIMPLIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM ESTEIO NA ILEGITIMIDADE ATIVA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO PARA PROPOR AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 09 DO FONAJE. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DESTE ESTADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.