execucao citacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Execução. Citação. Execução. Citação via diário eletrônico. Validade. Ausência de prejuízo.

«Não há nulidade se a citação na pessoa do procurador, via publicação no DEJT, atende aos fins pretendidos, sem causar qualquer prejuízo à executada, que rapidamente garante a execução e opõe embargos, em pleno exercício do direito ao contraditório. A renovação do ato que já alcançou o objetivo e preservou a garantia da ampla defesa traduziria inútil formalismo contrário à tempestividade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, LXXVIII) e ao princípio da instrumentalidade das formas. O sistema de nulidades é orientado pelo princípio da transcendência, a exigir demonstração do prejuízo.... (Continua)

2 - TJMG Execução. Citação. Advertência do CPC/1973, art. 285. Nulidade. Inocorrência.

«A indicação do CPC/1973, art. 285 no mandado de citação, em ação de execução, constitui mera irregularidade, incapaz de gerar a nulidade do processo.... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Citação por meio do aplicativo WhatsApp. Indeferimento. Ainda que se pudesse admitir a citação não forma postulada, na hipótese, há informação do próprio agravante de que o executado-agravado foi residir em outro Estado. Tentativas de citação ainda incipientes. Na hipótese, sequer existiu tentativa frustrada de localização do executado. A citação por meio do Ementa: Agravo de instrumento. Execução. Citação por meio do aplicativo WhatsApp. Indeferimento. Ainda que se pudesse admitir a citação não forma postulada, na hipótese, há informação do próprio agravante de que o executado-agravado foi residir em outro Estado. Tentativas de citação ainda incipientes. Na hipótese, sequer existiu tentativa frustrada de localização do executado. A citação por meio do referido aplicativo não pode ser utilizada de forma indiscriminada. Apenas após esgotadas as demais tentativas de citação é que poderá ser eventualmente tentada a realização do ato por aplicativo de conversa. Recurso a que se nega provimento.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CITAÇÃO PELO CORREIO - CPC, art. 247 - ADMISSIBILIDADE.

5 - TJSP EXECUÇÃO. CITAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO.

Alegação de residência integrante de loteamento não comprovada. Determinação de citação por meio de D. Oficial de Justiça mantida. Recurso não provido... (Continua)

6 - STJ Execução. Citação por edital. Embargos de devedor. Nomeação do curador especial. Anulação dos atos executórios. CPC/1973, art. 9º.

«Ao executado, citado por edital, que permanece revel, é dado curador especial com legitimidade para opor embargos do devedor, em atendimento ao princípio do contraditório.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO DO EXECUTADO PESSOA FÍSICA, POR CARTA. Validade da citação realizada através de carta com aviso de recebimento. CPC, art. 247 que reconhece a validade da citação postal em processo de execução, recebida por porteiro sem nenhuma ressalva. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

8 - 2TACSP Execução. Citação do devedor para pagar ou nomear bens à penhora. Necessidade. Convocação através do seu advogado sem poder para receber citação. Impossibilidade. CPC/1973, art. 215 e CPC/1973, art. 652.

«É indispensável a citação do devedor, na execução por quantia certa contra solvente, para pagar ou nomear bens à penhora, não sendo hábil a suprir-lhe a falta a atividade em seu nome de advogado sem poder para receber o chamamento judicial.... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO. CITAÇÃO DOS SÓCIOS NO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO NA EXECUÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO PROCESSO. RECEBIMENTO DA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA PELO PRÓPRIO SÓCIO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 274 CPC. POSSIBILIDADE. 

RECURSO PROVIDO.... (Continua)

10 - TJSP VOTO 40708

Execução. Citação por edital. Curador especial. Devolução do prazo para a oposição de embargos à execução. Regularidade. Prazo impróprio. Doutrina. Decisão mantida. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL -TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE - ENDEREÇO NOS AUTOS -NÃO ESGOTAMENTO - NULIDADE DA CITAÇÃO.

Ausentes tentativas suficientes para localização do paradeiro da parte ré, deve ser reconhecida a nulidade da citação por edital.... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO POSTAL DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. OPÇÃO DO EXEQUENTE.

Nas ações executivas, não há vedação para que a citação do executado seja feita por meio postal.... (Continua)

13 - TJSP Citação. Edital. Embargos à execução. Citação nula. Reconhecimento. Desobediência a comando legal. Citação por edital que foi precipitada, ante a falta de relato do Oficial de Justiça sobre as providências realizadas na busca da localização do executado, ou de que o mesmo encontrava-se ausente do foro da execução, em local incerto e não sabido. Renovação do ato convocatório do executado imprescindível. Recurso provido.

14 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.

Citação por correspondência. Validade de citação por carta nas ações executivas. Aviso de recebimento assinado por terceira pessoa, sem qualquer ressalva. Válida a citação entregue na portaria do condomínio (art. 248, § 4º CPC/2015 ). Ausência de prova de equívoco no recebimento. Citação válida. Recurso não provido... (Continua)

15 - TST Execução. Citação prévia do executado. CLT, art. 880.

«Diante do regramento específico na CLT acerca da execução trabalhista determinando a expedição de mandado de citação do executado, torna-se inviável a manutenção da decisão regional que, valendo-se de regra processual genérica, acaba dispondo de modo contrário. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CITAÇÃO - ARRESTO CAUTELAR (ART. 830, CPC) - POSSIBILIDADE. -

Comprova a dificuldade de citação do devedor, o arresto cautelar é procedimento adequado para prevenir dano ao credor, que busca garantir a efetividade de execução de título extrajudicial que aparenta líquido, certo e exigível.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO DOS EXECUTADOS POR WHATSAPP.

Pretensão do agravante para que a citação se realize por meio eletrônico. Inviabilidade da medida. CPC, art. 246 que se aplica em situação diversa da dos autos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

18 - STJ Processo civil. Tributário. Execução. Citação postal. Entrega no domicílio do executado. Recebimento por pessoa diversa. Interrupção da prescrição. Validade.

«1. Na execução fiscal é válida a citação postal entregue no domicílio correto do devedor, mesmo que recebida por terceiros. Precedente. ... (Continua)

19 - TJSP Execução - Citação - Edital - Impossibilidade de se reconhecer a nulidade da citação por edital do agravante - Citação por edital que somente foi realizada após diversas tentativas infrutíferas de localização do agravante - Caso em que é dispensável a realização de novas pesquisas de endereço perante as instituições mencionadas pelo agravante - Agravo desprovido.

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL.

1. Esgotados os meios para a localização da parte executada, não há falar em nulidade da citação por edital, à luz do disposto nos CPC, art. 256 e CPC art. 257.... (Continua)