Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CITAÇÃO - ARRESTO CAUTELAR (ART. 830, CPC) - POSSIBILIDADE. -

Comprova a dificuldade de citação do devedor, o arresto cautelar é procedimento adequado para prevenir dano ao credor, que busca garantir a efetividade de execução de título extrajudicial que aparenta líquido, certo e exigível.... (Continua)