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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO DO ICMS. INCLUSÃO DO PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 69 DO STF. NEGADO PROVIMENTO.

Apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança, buscando a exclusão dos valores de PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fiscal. ICMS. Exclusão dos valores relativos ao PIS/COFINS da base de cálculo do ICMS. Inadmissibilidade. Inclusão do PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS que encontra respaldo na Lei Complementar 87/96. Decisão mantida. Recurso não provido

3 - TJSP Agravo de Instrumento - EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.

4 - TJSP Agravo de Instrumento - EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.

5 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INCLUSÃO DE PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. INCLUSÃO DO PIS-COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. INCLUSÃO DO PIS-COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra r. sentença que denegou segurança em mandado de segurança visando a exclusão do PIS-COFINS da base de cálculo do ICMS. A impetrante alega a necessidade de suspensão do processo até o trânsito em julgado do Tema 1.223 do STJ e que a inclusão do PIS-COFINS na base de cálculo do ICMS viola o princípio da capacidade contributiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da inclusão do PIS-COFINS na base de cálculo do ICMS e (ii) a possibilidade de suspensão do processo até o trânsito em julgado do Tema 1.223 do STJ. III. Razões de Decidir 3. O STJ já decidiu que o PIS e a COFINS são repassados ao consumidor final de forma econômica, integrando o valor da operação base de cálculo do ICMS. 4. Não há previsão legal específica para a exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS, conforme entendimento fixado no Tema 1.223 do STJ. 5. O CPC, art. 1.040, III, determina o prosseguimento dos processos pendentes a partir da publicação do acórdão paradigma, não sendo necessária se aguardar o trânsito em julgado do Tema 1.223. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS é legal, configurando repasse econômico. 2. Não é necessária a suspensão do processo até o trânsito em julgado do acórdão paradigma de recurso repetitivo... (Continua)

8 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INCLUSÃO DE PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso de Apelação interposto por Bandeirante Supermercados Buritama Ltda. contra sentença que denegou a segurança pleiteada em Mandado de Segurança, visando a exclusão do PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da inclusão das contribuições ao PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS. III. Razões de decidir: A CF/88 e a legislação complementar estabelecem que a base de cálculo do ICMS é o valor da operação, sem previsão para exclusão do PIS e COFINS. O precedente do STF no RE 574.706, que exclui o ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, não se aplica inversamente ao caso. IV. Dispositivo: Recurso Desprovido... (Continua)

9 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Exclusão do ICMS da base de cálculo. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS - incidência das Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Orientação firmada no julgamento do REsp 1.144.469/PR, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, de 1973 ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTURMENTO. JUROS DE MORA SUPERIORES À SELIC, EXCLUSÃO DO PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS E EXLCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PARCIALMENTE PROVIDO.

Decisão interlocutória que indeferiu a exceção de pré-executividade interposta pelo ora agravante, onde se impugnava os juros de mora e a exclusão do PIS e Cofins da base de cálculo do ICMS. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. INCLUSÃO DO PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Mandado de segurança visando a exclusão do PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS e o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal. A ordem foi denegada em Primeiro Grau, levando à interposição do apelo pela Impetrante. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de exclusão do PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS. III. Razões de Decidir3. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal entende que o valor das contribuições sociais está embutido no preço, integrando o valor da operação que serve de base de cálculo do ICMS.4. O PIS e a COFINS são considerados repasses econômicos, compondo o valor do serviço prestado ao consumidor, conforme Lei Complementar 87/1996, art. 13, §1º, II, a. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico. Legislação Citada: CF/88, art. 155, §2º, XII, «i"; Lei Complementar 87/96, art. 13, §1º, II. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, j. 11.12.2024... (Continua)

12 - TJSP TRIBUTÁRIO - INCLUSÃO DA PIS E COFINS NA BASE CÁLCULO DO ICMS -

Consoante o entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Geral 69), afasta-se o ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS e não o contrário - A inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS não encontra óbice constitucional ou infraconstitucional - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJPR Direito tributário. Mandado de segurança. Inclusão de PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por empresa contra sentença que denegou mandado de segurança, no qual se pleiteava a declaração de ilegalidade da inclusão dos valores referentes ao PIS e à COFINS na base de cálculo do ICMS, além da restituição dos valores pagos a maior nos últimos cinco anos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é ilegal a inclusão dos valores referentes ao PIS e à COFINS na base de cálculo do ICMS e se a empresa tem direito à restituição dos valores pagos a maior nos últimos cinco anos.III. Razões de decidir3. A inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS é legal, pois configura um repasse econômico que integra o valor da operação.4. A jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal reconhece a validade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS.5. Não há direito líquido e certo a ser tutelado, o que justifica a manutenção da sentença que denegou a segurança.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS é legal, pois configura mero repasse econômico que integra o valor da operação mercantil, não havendo previsão legal específica para sua exclusão.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - EXCLUSÃO DE PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.

Impetração objetivando a exclusão de PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS, assim como a compensação dos valores recolhidos a maior nos últimos cinco anos. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE PIS/COFINS.

Recurso tirado contra sentença que denegou a segurança pleiteada, deliberando pela inexistência de ilegalidade, tampouco, inconstitucionalidade a autorizar a exclusão do PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS. ... (Continua)

16 - TJSP TRIBUTÁRIO - INCLUSÃO DA PIS E COFINS NA BASE CÁLCULO DO ICMS -

Consoante o entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Geral 69), afasta-se o ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS e não o contrário - A inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS não encontra óbice constitucional ou infraconstitucional - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

17 - STF Cofins e pis. Base de cálculo. ICMS. Exclusão.

«O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. Precedentes: recurso extraordinário 240.785/MG, relator ministro Marco Aurélio, Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça de 8 de outubro de 2014 e recurso extraordinário 574.706/PR, julgado sob o ângulo da repercussão geral, relatora ministra Cármen Lúcia, Pleno, acórdão veiculado no Diário da Justiça de 2 de outubro de 2017.... (Continua)

18 - TJSP Agravo de Instrumento. Mandado de segurança preventivo. Pretensão voltada à exclusão dos valores relativos ao PIS/COFINS da base de cálculo do ICMS. Inadmissibilidade. Inclusão do PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS que encontra respaldo na Lei Complementar 87/96. Hipótese que não autoriza a aplicação do entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 574.706. Questão discutida nos autos que versa sobre a base de cálculo do ICMS, e não sobre a base de cálculo do PIS/COFINS, tal como discutido no julgado. Decisão mantida. Recurso não provido

19 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DO PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar para afastar a exigência do ICMS com inclusão do PIS e da COFINS em sua base de cálculo. A agravante alega que o Supremo Tribunal Federal já afastou a sobreposição de incidências tributárias em outras ocasiões e busca a concessão de liminar no mandado de segurança 1008618-30.2024.8.26.0533. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS. III. Razões de Decidir3. A jurisprudência deste Tribunal e do STJ entende que o valor das contribuições sociais está embutido no preço, integrando o valor da operação que serve de base de cálculo do ICMS.4. A tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 69 não se aplica à exclusão do PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS, mas sim à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. É legítima a inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, por se tratar de repasse econômico que integra o valor da operação. Legislação Citada: CF/88, art. 155, II; Lei Complementar 87/1996, art. 13; Lei Complementar 70/91, art. 2º; Lei 9.178/98, art. 2º. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/05/2013; STJ, EDcl no AgRg no REsp. 1368174, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 01/06/2016; STF, RE Acórdão/STF, Tema 69... (Continua)

20 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INCLUSÃO DE PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO. SEGURANÇA DENEGADA. I. 

Caso em Exame Mandado de segurança impetrado contra ato visando à exclusão do PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS e à recuperação de valores pagos nos últimos cinco anos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é legítima a inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, considerando a alegação de que tais valores são transitórios e não compõem o valor da operação. III. Razões de Decidir 3. A legislação de regência, Lei Complementar 87/1996, estabelece que a base de cálculo do ICMS inclui importâncias pagas, como PIS e COFINS, por serem repasses econômicos. 4. A jurisprudência do STJ e desta Corte reconhece a legitimidade da inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, não havendo ilegalidade na sistemática adotada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Mantida a sentença que denegou a segurança. Tese de julgamento: 1. A inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS é legítima, conforme legislação e jurisprudência vigentes. 2. A questão não se confunde com a formação da base de cálculo do PIS/COFINS, conforme decidido no RE Acórdão/STF. Legislação Citada: Lei Complementar 87/1996, art. 13. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2013. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relª Minª Diva Malerbi, T2, j. 4.12.2012. TJSP, AI 2300806-30.2020.8.26.0000, Rel. Des. Luis Francisco Aguilar Cortez, j. 17.2.2021... (Continua)