Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DO PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar para afastar a exigência do ICMS com inclusão do PIS e da COFINS em sua base de cálculo. A agravante alega que o Supremo Tribunal Federal já afastou a sobreposição de incidências tributárias em outras ocasiões e busca a concessão de liminar no mandado de segurança 1008618-30.2024.8.26.0533. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS. III. Razões de Decidir3. A jurisprudência deste Tribunal e do STJ entende que o valor das contribuições sociais está embutido no preço, integrando o valor da operação que serve de base de cálculo do ICMS.4. A tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 69 não se aplica à exclusão do PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS, mas sim à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. É legítima a inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, por se tratar de repasse econômico que integra o valor da operação. Legislação Citada: CF/88, art. 155, II; Lei Complementar 87/1996, art. 13; Lei Complementar 70/91, art. 2º; Lei 9.178/98, art. 2º. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/05/2013; STJ, EDcl no AgRg no REsp. 1368174, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 01/06/2016; STF, RE Acórdão/STF, Tema 69... (Continua)