exclusao do nome dos devedores
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA, MAS IRREGULAR POR DEMORA NA EXCLUSÃO DO NOME DOS DEVEDORES DO SERASA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$8.000,00 PARA CADA AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

2 - STJ Consumidor. Medida cautelar. Serviço de Proteção ao Crédito - SPC. Liminar. Exclusão do nome dos devedores nos organismos de proteção ao crédito. CDC, art. 42.

«Constitui constrangimento e ameaça vedados pela Lei 8.078/1990 (CDC) o registro do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito, quando o montante da dívida é ainda objeto de discussão em juízo.... (Continua)

3 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar concedida para exclusão do nome dos devedores nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Admissibilidade. Julgamento de recurso repetitivo no STJ. Necessidade de se verificar as peculiaridades do caso concreto. Hipótese em que estão presentes os requisitos do «fumus boni iuris e o «periculum in mora aliada ao fato de não existir prejuízo para o credor. Recurso provido.

4 - TJSP Exceção de pré-executividade. Rejeição. Incidente que pressupõe um vício no título de crédito aferível de plano. Ausência de demonstração. Controvérsia acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do título deve ser buscada em embargos do devedor. Impossibilidade, ademais, de análise referente a exclusão do nome dos devedores do rol de inadimplentes, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Recurso conhecido em parte e nela não provido.

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DOCUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - NOVAÇÃO DA DÍVIDA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRJUDICIAL - EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS - EXIBIÇÃO DE CONTRATOS ANTERIORES - EXCLUSÃO DO NOME DOS DEVEDORES DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - INDEFERIMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR.

Consoante estabelece o art. 919, §1º, do CPC, aos embargos à execução poderá ser concedido efeito suspensivo, desde que preenchidos os requisitos da tutela provisória e o juízo da execução esteja suficientemente garantido por caução idônea. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento - Ação revisional c/c consignatória em pagamento e pedido de tutela antecipada - Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de suspensão da consolidação da propriedade e abstenção ou exclusão do nome dos devedores junto aos órgãos de proteção ao crédito.

7 - TJSP GESTÃO DE NEGÓCIOS - SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE INVESTIMENTOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ORDENA BLOQUEIO VIA SISBAJUD EM NOME DOS COEXECUTADOS AGRAVANTES - INSURGÊNCIA DOS DEVEDORES QUANTO À NÃO INCLUSÃO, NO DECISUM DA COEXECUTADA S/A CAPITAL LTDA. - AUSÊNCIA DE INTERESSE - NÃO CONHECIMENTO.

Cuidando a hipótese de cumprimento de sentença envolvendo devedores solidários, a não inserção de um deles na decisão que defere bloqueio de valores via SISBAJUD não outorga, aos demais, interesse recursal para que o excluído seja também atingido pela ordem judicial. ... (Continua)

8 - TRT3 Certidão negativa de débito trabalhista. Banco nacional de devedores trabalhistas. Cndt. Certidão negativa de débitos trabalhistas. Inclusão do nome de sócio no banco nacional de devedores trabalhistas. Possibilidade.

«A certidão de que trata a Lei 12.440/2011 busca explicitar a condição de inadimplente trabalhista. E nesta estão todos os que deixaram de atender a tempo e modo os comandos sentenciais dos Juízes do Trabalho, assim como as transações judicialmente homologadas e os termos de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e pelas Comissões de Conciliação Prévia. Considerada, pois, a despersonalização do devedor pessoa jurídica, com a inclusão de seus sócios no pólo passivo e demais registros, absolutamente natural e jurídica a inclusão dos nomes dos respectivos gestores no aludido cadastro, sobretudo quando estes tiveram plena ciência do ato judicial e ampla chance de defesa.... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DO NOME DOS DEVEDORES EM CADASTROS DE INADIMPLENTES VIA SISTEMA SERASAJUD. POSSIBILIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.

I. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EM FAVOR DO CREDOR PARA REALIZAR O CADASTRO DO DEVEDOR ONDE ENTENDER SER O CASO, «POR SUA CONTA E RISCO, COM FUNDAMENTO NO ART. 782, §§ 3º E 5º, DO CPC. A AGRAVANTE POSTULA A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO PARA QUE SEJA DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR MEIO DO SISTEMA SERASAJUD. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. INCLUSÃO DO NOME NOS CADASTROS DOS DEVEDORES.

Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por dano moral. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. INCLUSÃO DO NOME NOS CADASTROS DOS DEVEDORES.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por dano moral. ... (Continua)

12 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA. INCLUSÃO DO NOME DOS DEVEDORES NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.   

 ... (Continua)

13 - TRT3 Dívida trabalhista. Inclusão do nome dos devedores no spc e na seresa. Inexistência de amparo legal.

«O SPC - Serviço de Proteção ao Crédito - é um Órgão do Serviço da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas - CNDL - e tem por escopo centralizar as informações cadastrais dos consumidores inadimplentes. Já a SERASA presta serviços aos bancos e outras instituições financeiras, fornecendo-lhes informações sobre consumidores que se encontram em débito. Registre-se que tais Institutos são pessoas jurídicas de direito privado, destinados ao mercado de consumo, disponíveis ao público, cujo escopo é proteger os clientes em suas relações creditícias. Tem-se, portanto, que não são serviços voltados a registrar em seus cadastros devedores em execução trabalhista. Destarte, inexistindo previsão legal para a inclusão dos executados no SPC e na SERASA, bem como Convênio firmado entre este egrégio Tribunal e referidos Institutos, indefere-se o pedido formulado pelo agravante.... (Continua)

14 - TRT3 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT. Inclusão do nome de sócio no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Possibilidade. Lei 12.440/2011.

«A certidão de que trata a Lei 12.440/2011 busca explicitar a condição de inadimplente trabalhista. E nesta estão todos os que deixaram de atender a tempo e modo os comandos sentenciais dos Juízes do Trabalho, assim como as transações judicialmente homologadas e os termos de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e pelas Comissões de Conciliação Prévia. Considerada, pois, a despersonalização do devedor pessoa jurídica, com a inclusão de seus sócios no pólo passivo e demais registros, absolutamente natural e jurídica a inclusão dos nomes dos respectivos gestores no aludido cadastro, sobretudo quando estes tiveram plena ciência do ato judicial e ampla chance de defesa.... (Continua)

15 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO NOME DOS DEVEDORES EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SERASAJUD. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E A DA BOA-FÉ PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.  

1. Na hipótese em exame a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em avaliar a possibilidade de decretação de medida coercitiva, especificamente a inclusão do nome dos devedores em cadastro de proteção ao crédito por meio do sistema Serasajud, a ser promovida nos autos do incidente processual de cumprimento de sentença instaurado na origem, com a finalidade de incentivar os agravados a solver o débito.  ... (Continua)

16 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS VIA SISTEMA SNIPER. INSCRIÇÃO DO NOME DOS DEVEDORES EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os pedidos de pesquisa de bens dos devedores pelo sistema SNIPER e de inclusão dos seus nomes no SERASAJUD.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. INCLUSÃO DO NOME NOS CADASTROS DOS DEVEDORES.

Tentativa de acordo e obtenção de planilha pormenorizada extrajudicialmente. ... (Continua)

18 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Despejo por falta de pagamento c/c cobrança, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o requerimento da executada para exclusão de seu CPF dos cadastros de devedores, alegando que não pode ser negativada além do prazo de 5 (cinco anos), prazo que se iniciaria na data da sentença, portanto, prescrito. De acordo com o art. 782, §3º do CPC, «A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes". Credora/agravada que busca, sem sucesso, o adimplemento da dívida, requerendo o protesto da sentença como meio coercitivo no intuito de receber da devedora, ora agravante, o valor devido e não pago. Analisando o histórico processual, percebe-se que a credora diligenciou corretamente, a tempo e modo, com o fim de obter seu crédito, razão pela qual não houve abandono do feito ou negligência dela na persecução de seu crédito. Súmula 323/STJ discorre que «A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução, não incidindo no caso dos autos. Inclusão do nome e CPF da agravante nos cadastros de devedores ocorreu em com o protesto contido à fl. 397 dos autos originários. Não há nos autos nenhuma outra anotação negativa referente ao débito contido nos presentes autos, não sendo, caso, portanto de exclusão dos dados da agravante nos cadastros de devedores, considerando que não há prescrição e não há nenhum apontamento negativo em seu nome pela dívida, além do prazo de 5 anos. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA 51 DO TJSP. MANUTENÇÃO DO NOME DE DEVEDORES EM PLATAFORMAS COMO «SERASA LIMPA NOME". DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual se determinou o sobrestamento do processo em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com ação indenizatoria, em razão da tramitação do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000, Tema 51, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Alega-se que a ação proposta não possui conexão com a matéria do incidente e que o prosseguimento parcial da ação deveria ser admitido quanto ao pedido de declaração de inexistência de débito. ... (Continua)

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Sucessivos equívocos por parte do autor e da ré. Preexistência de legítima inscrição. Indenização indevida. Manutenção, entretanto, da liminar de exclusão do nome da autora dos cadastros de devedores, em razão do fato descrito nos autos. Recurso parcialmente provido.