Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 586.5433.2263.0840

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DO NOME DOS DEVEDORES EM CADASTROS DE INADIMPLENTES VIA SISTEMA SERASAJUD. POSSIBILIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.

I. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EM FAVOR DO CREDOR PARA REALIZAR O CADASTRO DO DEVEDOR ONDE ENTENDER SER O CASO, «POR SUA CONTA E RISCO, COM FUNDAMENTO NO ART. 782, §§ 3º E 5º, DO CPC. A AGRAVANTE POSTULA A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO PARA QUE SEJA DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR MEIO DO SISTEMA SERASAJUD. ... ()

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