1 - STF Crime. Homicídio e porte ilegal de arma de fogo. Excludente de ilicitude. Legítima defesa. Extensão. Impropriedade.
«Não se comunica a excludente de ilicitude que é a legítima defesa, relativa ao homicídio, ao crime autônomo de porte ilegal de arma.... ()
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2 - STJ Habeas corpus. Roubo. Pedido de reconhecimento de excludente de ilicitude (estado de necessidade). Inadequação da via eleita. Impetração não conhecida.
1 - A pretensão do paciente - reconhecimento de que agira sob a excludente de ilicitude do estado de necessidade - demanda exame aprofundado de todo o conjunto de provas, incompatível com os estreitos limites do «habeas corpus".... ()
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3 - STJ Excludente de ilicitude. Estado de necessidade. Matéria não decidida pela corte de origem e que exige reexame de provas. Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. A alegação de que a conduta do recorrente estaria abrigada pela excludente de ilicitude atinente ao estado de necessidade não foi objeto de apreciação pelo Tribunal a quo no julgamento da apelação ou dos embargos de declaração. ... ()
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4 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Peculato. Omissão. Inexistência. Excludente de ilicitude inovação recursal. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios.... ()
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5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - art. 129, § 13º, DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU PELA INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE -
Inviável a absolvição quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e a autoria do delito e a Defesa, por outro lado, não logrou êxito em comprovar a excludente de ilicitude da legítima defesa. Dolo evidenciado. Recurso parcialmente provido, somente para conceder o sursis... ()
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6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Excludente de ilicitude. Legítima defesa. Necessidade de constatação manifesta. Não verificação. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão interlocutória de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação. Não é exigida, neste momento processual, prova incontroversa da autoria do delito; basta a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime. Portanto, questões referentes à certeza da autoria e da materialidade do delito deverão ser analisadas pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para a análise do mérito de crimes dolosos contra a vida.... ()
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7 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS E INCONTESTADAS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA
1. O reconhecimento da excludente de ilicitude do estado de necessidade exige prova concreta do perigo atual e inevitável, o que não se verifica no caso. Não há qualquer comprovação de situação emergencial ou risco iminente que justificasse a invasão do domicílio alheio.... ()
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8 - TJMG Responsabilidade de notários e registradores. Apelação cível. Através de atestado médico falso. Certidão de óbito expedida. Excludente de ilicitude. Sentença mantida. Pedido improcedente
«- Independe da comprovação de culpa ou dolo, existindo dano causado a terceiro, é devida a reparação por parte dos cartorários. Esse é um ônus da atividade por eles exercida, que tem natureza pública e pressupõe-se confiável. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte de arma de uso permitido. Pleito absolutório. Excludente de ilicitude. Necessidade de reexame de fatos e provas. Recurso não provido.
«1 - O Tribunal de origem confirmou a conclusão do magistrado singular a respeito da não caracterização da excludente de ilicitude prevista no CP, art. 23, III, porquanto restou evidenciado que o réu estava portando a arma para realizar trabalho particular de segurança. ... ()
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10 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação penal pública na qual se imputa ao réu tentativa de homicídio qualificado, mediante golpe de faca, praticado contra a vítima em sua própria residência, motivado por desavença anterior entre os envolvidos. A sentença absolveu sumariamente o acusado, reconhecendo a excludente de ilicitude da legítima defesa, ao fundamento de que a vítima teria invadido a residência do réu após persegui-lo em razão de discussão anterior. ... ()
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11 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arma de fogo. Porte ilegal. Excludente de ilicitude. Reconhecimento. Pretensão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, entendeu não configurada a inexigibilidade de conduta diversa nem a excludente de ilicitude de estado de necessidade. ... ()
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12 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Excludente de ilicitude. Legítima defesa. Absolvição sumária. Dúvida acerca dos fatos. Reversão. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. A desconstituição das premissas fáticas assentadas no acórdão, relativamente à existência de prova cabal nos autos de terem os acusados agido amparados pela excludente de ilicitude da legítima defesa, exigiria revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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13 - TJRS DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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14 - STJ Habeas corpus. Homicídio supostamente praticado por militar contra civil. Excludente de ilicitude. Competência para averiguação. Justiça comum estadual. Ordem denegada.
«1. Em se tratando de crime doloso contra a vida de civil, praticado por militar, a competência para o processamento e o julgamento da causa é da Justiça Criminal Comum, na vara do Tribunal do Júri do local onde o crime foi praticado. ... ()
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15 - STJ Penal e processo penal. Homicídio. Pronúncia. Pretendida absolvição sumária. Negativa de autoria e materialidade. Excludente de ilicitude. Necessidade de revolvimento da prova. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Desconstituir o julgado, visando a absolvição sumária pela alegada presença de uma excludente de ilicitude, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias e vedado ao STJ, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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16 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Excludente de ilicitude. Legítima defesa. Dúvida acerca dos fatos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1 - A desconstituição das premissas fáticas assentadas no acórdão, relativamente à existência de prova de ter o acusado agido sob o manto da excludente de ilicitude da legítima defesa, exigiria revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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17 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Excludente de ilicitude. Absolvição sumária. Inviabilidade. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - O Tribunal de origem concluiu pela pronúncia d o acusado, porquanto a excludente de ilicitude da legítima defesa não teria sido provada, bem como haveria indícios mínimos que sustentariam as qualificadoras reconhecidas. ... ()
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18 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Excludente de ilicitude. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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19 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Pleito de absolvição. Reconhecimento de causa excludente de ilicitude. Legítima defesa. Desclassificação do delito. Desistência voluntária. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Quanto aos pedidos de reconhecimento da excludente de ilicitude - legítima defesa - ou de desclassificação do delito pela tese de desistência voluntária, se a Corte originária, com base nos elementos fático probatórios dos autos, entendeu que não ficou configurada, no caso, tal excludente de ilicitude, tampouco comprovada a desistência voluntária, modificar o referido entendimento implicaria, necessariamente, a revisão do caderno probatório do feito, procedimento esse vedado pela Súmula 7/STJ, e não apenas a revaloração da prova.... ()
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20 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CP, art. 65, III, «d. Ocorrência. Confissão qualificada. Alegação de excludente de ilicitude. Reconhecimento da atenuante. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É assente neste Tribunal Superior o entendimento de que «a invocação de excludente de ilicitude não obsta a incidência da atenuante da confissão espontânea. (HC 142.853/SP, de minha relatoria, SEXTA TURMA, DJe 16/11/2010) ... ()
