Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Excludente de ilicitude. Estado de necessidade. Matéria não decidida pela corte de origem e que exige reexame de provas. Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. A alegação de que a conduta do recorrente estaria abrigada pela excludente de ilicitude atinente ao estado de necessidade não foi objeto de apreciação pelo Tribunal a quo no julgamento da apelação ou dos embargos de declaração. ... ()
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