Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS E INCONTESTADAS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA

1. O reconhecimento da excludente de ilicitude do estado de necessidade exige prova concreta do perigo atual e inevitável, o que não se verifica no caso. Não há qualquer comprovação de situação emergencial ou risco iminente que justificasse a invasão do domicílio alheio.... (Continua)