Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Peculato. Omissão. Inexistência. Excludente de ilicitude inovação recursal. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios.... ()
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