excesso de formalismo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Serviço de radiodifusão. Sons e imagens. Concessão. Excesso de formalismo.

«A lei não exige que o balanço da licitante seja assinado por seus dirigentes. Houve excesso de formalismo. O Administrador Público, ao realizar uma concorrência, deve procurar sempre selecionar a proposta mais vantajosa para a administração, escudado nos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e imparcial. Segurança concedida.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Telecomunicação. Serviço de radiodifusão. Sons e imagens. Concessão. Excesso de formalismo.

«A lei não exige que o balanço da licitante seja assinado por seus dirigentes. Houve excesso de formalismo. O administrador público, ao realizar uma concorrência, deve procurar sempre selecionar a proposta mais vantajosa para a administração, escudado nos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e imparcial.... (Continua)

3 - TRT2 Advogado. Mandato. Procuração. Ausência de poderes da cláusula «ad judicia. Excesso de formalismo. Denegação de recurso ordinário. CLT, art. 791.

«A exigência de poderes da cláusula «ad judicia consiste excesso de formalismo nas ações processadas perante a Justiça do Trabalho, visto que no processo trabalhista admite-se, ainda, a «jus postulandi previsto no CLT, art. 791 e, na hipótese em análise, logrou o réu nomear procurador para expressamente representá-lo em Juízo na presente reclamatória, como se observa no instrumento de mandato de fls. 77, a revelar, sem dúvida, sua validade para todos os atos nesta praticados, inclusive a interposição do recurso ordinário. Urge, assim, reformar a r. decisão de origem, para destrancar o recurso ordinário interposto, pois não pode a parte ver-se furtada do duplo grau de jurisdição por mero excesso de formalismo.... (Continua)

4 - TAMG Sentença. Fundamentação sucinta. Ausência de nulidade. Hermenêutica. Excesso de formalismo. Aproveitamento ao máximo dos atos processuais. CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 458.

«A concepção moderna do processo, como instrumento de realização da justiça, repudia o excesso de formalismo, que culmina por inviabilizá-la, prestigiando o atual Código de Processo Civil o sistema que orienta aproveitar ao máximo os atos processuais, não sendo nula a decisão que traga fundamentação sucinta.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Preparo. Juntada dos comprovantes de pagamento originais. Excesso de formalismo. Deserção afastada. Não provimento.

«1. «A exigência de juntada dos comprovantes de pagamento originais não consta no CPC, art. 511, de modo que obstar o prosseguimento do recurso por deserção configura excesso de formalismo (AgRg no REsp 1474725/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 18/11/2014). ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Omissão. Excesso de formalismo. Inexistência.

1 - Não atendido o pressuposto de admissibilidade previsto na lei vigente quando da interposição do recurso, a saber, juntada de peça de traslado obrigatório, é descabido tachar de excesso de formalismo a falta de apreciação do seu mérito. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido. Peça obrigatória. Excesso de formalismo. Inexistência.

1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Cópia das contrarrazões ao recurso especial. Excesso de formalismo. Inexistência.

1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Cópia integral das contrarrazões do recurso especial. Peça obrigatória. Excesso de formalismo. Inexistência.

1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Licitação. Decisão administrativa que peca pelo excesso de formalismo.

«Se a licitante está sediada em Comarca onde não existe vara especializada para falências e concordatas, basta que apresente a certidão negativa do cartório distribuidor das varas cíveis, a qual supre a exigência da apresentação da certidão negativa de pedido de falência ou concordata.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Cópia do acórdão recorrido e do acórdão dos embargos de declaração. Peças obrigatórias. Excesso de formalismo. Inexistência.

1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Cópia integral das contrarrazões do recurso especial. Peça obrigatória. Excesso de formalismo. Inexistência. Juntada posterior. Impossibilidade.

1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... (Continua)

13 - STJ Nulidade. Princípio da instrumentalidade. Excesso de formalismo repudiado. Ato processual Nulidade que não se declara se alcançou seu objetivo. CPC/1973, art. 244.

«... Não existe motivo, assim, para pronunciar-se a nulidade argüida, uma vez que o ato processual em tela alcançou a sua finalidade: dar conhecimento à empresa acerca do decisório prolatado pelo MM. Juiz de Direito; e essa ciência, pode dizer-se, em face da situação descrita, foi inequívoca. Consoante já deixou anotado esta 4ª Turma, em Acórdão sob a relatoria do Sr. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira: «A concepção moderna do processo, como instrumento de realização da justiça, repudia o excesso de formalismo, que culmina por inviabilizá-lo (REsp 15.713-MG). Predomina hoje, com efeito, o princípio da instrumentalidade das formas (Embs. de Diverg. no REsp. 156.970-SP, Rel. Min. Vicente Leal). ... (Min. Barros Monteiro).... (Continua)

14 - STJ Ação penal privada. Queixa-crime. Advogado. Procurador. Instrumento de mandato. Menção do fato criminoso. Sentido e alcance. Suficiência da menção ao nome do crime ou o artigo da lei. Excesso de formalismo. Vedação. Precedente do STJ e STF. CPP, art. 44.

«A exigência do CPP, art. 44, quanto à menção do fato criminoso no instrumento de mandato, cumpre-se pela mera indicação do artigo de Lei qual se baseia a queixa-crime, ou ainda pela referência ao «nomen juris do crime, dispensando-se excesso de formalismo não previsto em lei, que não se refere a narrativa ou descrição de fatos.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Cópia das contrarrazões ao recurso especial ou da certidão de sua não apresentação. Excesso de formalismo. Inexistência.

1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso, decisão que não se constitui em ofensa aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV).... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Comprovação do preparo. Cópia das guias de recolhimento com todos os elementos de identificação do processo. Excesso de formalismo. Deserção afastada. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - A exigência de juntada dos comprovantes de pagamento originais não consta no CPC/1973, art. 511, de modo que obstar o prosseguimento do recurso por deserção configura excesso de formalismo. Precedentes. ... (Continua)

17 - TAPR Recurso. Agravo retido cuja apreciação não é requerida expressamente na apelação. Recorrente, todavia, que novamente aborda aquela matéria nas razões do apelo. Conhecimento da questão, afastado o excesso de formalismo. CPC/1973, art. 522, § 1º, 2ª parte.

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Procuração outorgada ao advogado da agravada ilegível. Peça obrigatória. Alegação de excesso de formalismo. Inocorrência. Impossibilidade de aferição da regularidade da representação. Agravo regimental desprovido.

19 - STJ Falência. Habilitação de crédito. Cambial. Duplicatas. Excesso de formalismo vedado. Lei 5.474, de 18/07/68, art. 2º, VIII.

«No caso, ao admitir a habilitação de crédito representado por duas duplicatas que foram protestadas, sem que, na ocasião, a devedora tivesse feito qualquer declaração ao Cartório de Protestos de que não teria recebido as mercadorias, o acórdão recorrido não violou os textos legais antes citados. Ensina RUBENS REQUIÃO que o síndico e o Juiz, no acertamento do passivo, não devem adotar atitudes de extremo formalismo, excluindo créditos evidentes, embora comprovados insuficientemente.... (Continua)

20 - STJ Falência. Habilitação de crédito. Cambial. Duplicatas. Excesso de formalismo vedado. Lei 5.474, de 18/07/68, art. 2º, VIII.

«No caso, ao admitir a habilitação de crédito representado por duas duplicatas que foram protestadas, sem que, na ocasião, a devedora tivesse feito qualquer declaração ao Cartório de Protestos de que não teria recebido as mercadorias, o acórdão recorrido não violou os textos legais antes citados. Ensina RUBENS REQUIÃO que o síndico e o Juiz, no acertamento do passivo, não devem adotar atitudes de extremo formalismo, excluindo créditos evidentes, embora comprovados insuficientemente.... (Continua)

21 - TJSP Revelia. Inocorrência. Incorporação do Banco Sudameris pelo Banco ABN Amro Real que constitui fato notório e independe de prova. CPC/1973, art. 334, I. Excesso de formalismo. Decisão reformada. Recurso provido.

22 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Número de referência. Gru. Obrigatoriedade. Decorrência legal. Alegação de excesso de formalismo. Inocorrência. Multa do art 557, § 2º, do CPC. Recurso improvido.

1 - Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

23 - STJ Juizado especial criminal. Termo circunstanciado. Ausência das declarações do paciente, bem como de sua assinatura. Pretendida nulidade. Inocorrência. Excesso de formalismo. Lei 9.099/95, art. 69, exegese.

«... Não assiste razão ao impetrante quanto à alegada nulidade do procedimento policial (Lei 9.099/1995, art. 69). Com efeito, nos dizeres de Ada Pellegrini, Magalhães Filho, Antônio Scarance e Luiz Flávio Gomes, «o termo circunstanciado a que alude o dispositivo nada mais é do que um boletim de ocorrência um pouco mais detalhado, «bastando para o exato cumprimento da Lei 9.099/1995 a indicação no boletim de ocorrência do autor do fato e do ofendido e a relação de testemunhas («in «Juizados Especiais Criminais, 3ª ed. p. 108, 1999). Assim, conquanto recomendável que a autoridade policial registre as declarações do indiciado e colha sua assinatura, tratando-se de uma autuação sumária - sendo que a própria lei é omissa quanto à necessidade desses procedimentos -, não se pode, diante de sua falta, declarar a nulidade do termo, sob pena de excesso de formalismo dissonante dos próprios princípios que norteiam a Lei 9.099/95. ... (Min. Ilmar Galvão).... (Continua)

24 - TJRS Direito público. Licitação. Contratação de sociedade de advogados. Prestação de serviço. Edital. Formalismo. Excesso. Inabilitação. Descabimento. Exibição de documento em duplicidade. Desnecessidade. Agravo de instrumento. Licitação e contrato administrativo. Descumprimento do edital. Rigor e formalismo excessivos.

«1. Da cláusula descumprida. Exigência de que se juntasse em duplicidade determinados documentos, para o fim de comprovar o tempo de inscrição da sociedade junto à OAB e o tempo de inscrição dos advogados que integram a sociedade. ... (Continua)

25 - TRT3 Petição inicial. Indeferimento. Indeferimento da inicial. Erro no cadastramento da classe judicial. Excesso de formalismo.

«Nos termos da parte final do CPC/1973, art. 295, V, a inicial não será indeferida se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal, notadamente quando o erro no cadastramento puder ser corrigido por simples despacho do juiz, como é o caso dos autos. Recurso provido ao enfoque.... (Continua)

26 - TJSP Transação extrajudicial. Homologação. Acordo devidamente assinado pelas partes, com reconhecimento de firma. Representação processual. Ausência. Homologação condicionada à regularidade processual. Excesso de formalismo. Partes capazes e direito disponível. Desnecessidade da presença de advogado. Recurso provido.

27 - TJSP Apelação - Alvará Judicial - Indeferimento da petição inicial com base no CPC, art. 485, I - Excesso de formalismo na extinção da ação - Violação aos princípios da celeridade e economia processual - Sentença anulada - Recurso provido

28 - TJSP Apelação - Ação de Cobrança de Aluguéis - Indeferimento da petição inicial com base no CPC, art. 485, I - Excesso de formalismo na extinção da ação - Violação aos princípios da celeridade e economia processual - Sentença anulada - Recurso provido

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Apelação não conhecida por deserção. Comprovação do preparo. Cópia das guias de recolhimento com todos os elementos de identificação do processo. Excesso de formalismo. Deserção afastada. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a exigência de juntada dos comprovantes de pagamento originais não consta no CPC/1973, art. 511, de modo que obstar o prosseguimento do recurso por deserção configura excesso de formalismo» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 18/11/2014). ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Apelação não conhecida por deserção. Comprovação do preparo. Cópia das guias de recolhimento com todos os elementos de identificação do processo. Excesso de formalismo. Deserção afastada. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a exigência de juntada dos comprovantes de pagamento originais não consta no CPC/1973, art. 511, de modo que obstar o prosseguimento do recurso por deserção configura excesso de formalismo» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 18/11/2014). ... (Continua)

31 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Licitação. Habilitação. Indeferimento. Formalismo. Excesso. Internet. Verificação de certidão. Endereço eletrônico. Site oficial. Verificação da veracidade. Licitação. Inabilitação. Certidão. Internet. Irregularidade.

«Configura mera irregularidade que não autoriza a inabilitação de licitante a apresentação de certidão extraída da página da internet de órgão público da qual não conste o endereço eletrônico. Veracidade facilmente aferida por meio de consulta à página do órgão público. A desqualificação, nesse caso, configura excesso de formalismo em detrimento dos demais princípios que regem o processo de licitação, em especial, o da competitividade e o da proporcionalidade. Recurso provido.... (Continua)

32 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE EMENDA À INICIAL - REQUISITOS ATENDIDOS - EXCESSO DE FORMALISMO -SENTENÇA CASSADA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

A petição inicial somente será considerada inepta quando o vício que a acomete impossibilitar o desenvolvimento regular do processo e a composição final do litígio. A determinação de emenda à inicial deve observar os princípios da cooperação, celeridade e instrumentalidade do processo, evitando formalismos excessivos. No caso concreto, a parte autora esclareceu o erro material apontado, afastando a necessidade de nova emenda, razão pela qual a extinção do feito deve ser reformada. Recurso provido para determinar o prosseguimento da ação.... (Continua)

33 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial. Alegação de excesso de formalismo. Inocorrência. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

34 - TJPE Apelação cível. Execução fiscal. Redirecionamento. Extinção da execução. Excesso de formalismo. Apelo provido.

«1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Carnaíba, que extinguiu sem resolução do mérito a ação de execução fiscal NPU 0000397-09.2011.8.17.0460, com fundamento no CPC/1973, art. 267, IV. ... (Continua)

35 - TJPE Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ. Intimação pessoal devidamente realizada. Alegação de excesso de formalismo ou violação ao princípio da economia processual que não prospera. Apelo desprovido. Sentença preservada. Decisão unânime.

36 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Número de referência. Gru. Obrigatoriedade. Decorrência legal. Alegação de excesso de formalismo. Inocorrência. Matéria de ordem pública. Violação à inafastabilidade da jurisdição. Inadmissibilidade. Multa do art 557, § 2º, do CPC. Recurso improvido.

1 - Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

37 - TJSP Apelação - Processo Civil - Ação de Usucapião Especial Urbana - Extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, III do CPC - Excesso de formalismo na extinção da ação - Violação aos princípios da celeridade e economia processual - Sentença anulada - Recurso provido.

38 - TJSP Apelação - Processo Civil - Ação de Arrolamento Sumário - Extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, III do CPC - Excesso de formalismo na extinção da ação - Violação aos princípios da celeridade e economia processual - Sentença anulada - Recurso provido, com observação.

39 - TJSP Apelação - Processo Civil - Ação de Usucapião Especial - Extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC - Excesso de formalismo na extinção da ação - Violação aos princípios da celeridade e economia processual - Sentença anulada - Recurso provido, com observação.

40 - TJSP Recurso. Apelação. Preparo. Guias de recolhimento da taxa judiciária preenchidas com os dados do patrono da parte. Identificação precisa dos dados do processo, da Vara e de sua finalidade. Alegação de descumprimento do Provimento da Corregedoria Geral 16/2012. Excesso de formalismo. Deserção afastada. Recurso provido.

41 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Número de referência. Gru. Obrigatoriedade. Decorrência legal. Alegação de excesso de formalismo. Inocorrência. Matéria de ordem pública. Intimação da parte para complementação do preparo. Impossibilidade, preclusão consumativa. Multa do art 557, § 2º, do CPC. Recurso improvido.

1 - Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Número de referência. Gru. Obrigatoriedade. Decorrência legal. Alegação de excesso de formalismo. Inocorrência. Matéria de ordem pública. Intimação da parte para complementação do preparo. Impossibilidade, preclusão consumativa. Multa do art 557, § 2º, do CPC. Recurso improvido.

1 - Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

43 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE. VALIDADE. BOA-FÉ. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA FÍSICA. EXCESSO DE FORMALISMO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJMG. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Para o deferimento da tutela provisória de urgência é necessário o preenchimento cumulativo dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

44 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Alegação do agravado de que a agravante não comprovou o cumprimento do disposto no CPC/1973, art. 526. Informação do Juízo de origem que atesta o seu cumprimento fora do prazo. Não recebimento que implicaria excesso de formalismo. Prevalência do cunho teleológico do processo. Recurso conhecido

45 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Número de referência. Gru. Obrigatoriedade. Decorrência legal. Alegação de excesso de formalismo. Inocorrência. Matéria de ordem pública. Violação a princípios constitucionais. Inadmissibilidade. Intimação da parte para complementação do preparo. Preclusão consumativa. Multa do art 557, § 2º, do CPC. Recurso improvido.

1 - Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

46 - TJSP Apelação - Ação de Extinção de Condomínio - Extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro nos arts. 321, parágrafo único c/c 485, I do CPC - Petição inicial bem instruída - Excesso de formalismo na extinção da ação - Violação aos princípios da celeridade e economia processual - Sentença anulada - Recurso provido.

47 - TJSP Agravo de instrumento. Deserção reconhecida em primeira instância. Ausência de vinculação da guia de recolhimento devidamente paga e juntada aos autos. Mero equívoco justificado que não pode prejudicar os direitos da parte. Excesso de formalismo incompatível com o sistema dos juizados especiais. Recurso ao qual se dá provimento.

48 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso cartorário. Inscrição definitiva. Indeferimento. Ausência de atestado médico lavrado em impresso próprio. Excesso de formalismo. Comprovação de que o atestado fora firmado por médico credenciado da rede pública de saúde, e nessa condição. Recurso provido.

«1 - No caso, a controvérsia perpassa pela admissão ou não de atestado médico apresentado pelo recorrente para fins de inscrição definitiva em concurso cartorário, levando em conta que o documento não fora firmado em papel timbrado da rede pública de saúde. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que não conheceu de agravo de instrumento. Comprovante de recolhimento do preparo é peça obrigatória do CPC, art. 544, § 1º. Duplo juízo de admissibilidade. Excesso de formalismo e violação de princípios constitucionais. Inocorrência. Multa do art 557, § 2º, do CPC. Recurso improvido.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA A DEVEDORA. RECUSA DO RECEBIMENTO. EXCESSO DE FORMALISMO ALEGADO NÃO ENFRAQUECE A NOTIFICAÇÃO, ENVIADA NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. VALIDADE DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA CONFORME ENTENDIMENTO DO C. STJ E JURISPRUDÊNCIA DESTA E. CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)