Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO. EXCESSO DE FORMALISMO. OBSTÁCULO. ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. O CPC não exigiu a apresentação de comprovante de residência e não vedou que a parte demonstre o local de sua residência por meio declaração de terceiro.... (Continua)