excecoes principio unirrecorribilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental. Princípio da unirrecorribilidade. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração e posterior interposição de recurso especial contra a mesma decisão na pendência do julgamento dos aclaratórios. Preclusão consumativa. Unirrecorribilidade. Precedentes.

1 - Salvo as exceções legalmente previstas, a interposição de dois recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão judicial impede o conhecimento do segundo recurso interposto, em razão da preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 15/8/2023).... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração e posterior interposição de recurso especial contra a mesma decisão na pendência do julgamento dos aclaratórios. Preclusão consumativa. Unirrecorribilidade. Precedentes.

1 - Salvo as exceções legalmente previstas, a interposição de dois recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão judicial impede o conhecimento do segundo recurso interposto, em razão da preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 15/8/2023). ... (Continua)

4 - STJ Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apresentação de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Princípio da unirrecorribilidade. Quebra de sigilo profissional. Nulidade não configurada. Agravo improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Execução individual. Suspensão. Aplicação dos arts. 6º, § 1º, e 49 da Lei 11.101/2005. Interposição de dois agravos internos. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Decisão mantida.

«1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, o deferimento da recuperação judicial suspende as execuções individuais, ainda que iniciadas antes da Lei 11.101/2005. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJDF AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIRRECORRIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 

1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar a possibilidade de conhecimento e provimento de agravo de instrumento anteriormente interposto. ... (Continua)

8 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apresentação de dois recursos simultâneos pela mesma parte contra a mesma decisão. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Agravo regimental não conhecido.

1 - Na espécie, o agravante apresentou dois recursos desafiando o mesmo decisum (e/STJ fls. 324/325). Primeiramente, o agravo regimental de e- STJ fls. 330/338 e, em seguida, o agravo regimental de e/STJ fls. 363/372.... (Continua)

9 - TJSP Habeas Corpus. Irresignação contra decisão proferida pelo Juízo das Execuções Penais que indeferiu pedido de prescrição punitiva. Decisão que desafia recurso de agravo, aliás, já interposto e em processamento. Violação ao princípio da unirrecorribilidade. Precedentes do STJ. Matéria a ser examinada oportunamente no julgamento do recurso manejado. Impetração não conhecida

10 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Delitos de trânsito. Apresentação de dois recursos simultâneos pela mesma parte contra a mesma decisão. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Na espécie, a defesa do agravante apresentou dois recursos desafiando o mesmo decisum (e/STJ fls. 407/414).... (Continua)

11 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. Ressalvadas as exceções previstas em lei, para cada decisão é cabível apenas um recurso, e em face da sentença de origem a parte interpôs recurso ordinário em duas oportunidades distintas, ainda que na mesma data. II. Recurso de revista que não se conhece.

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C OFERTA DE ALIMENTOS C/C GUARDA COMPARTILHADA E PARTILHA DE BENS - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINARES REJEITADAS - ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - VALORES SOBRE AS COTAS/LUCROS DA EMPRESA - INDEFERIMENTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

Não se configurará ofensa ao princípio da unirrecorribilidade quando igualmente opostos embargos de declaração em face da decisão agravada, mormente por terem objetivo diverso, a configurar-se circunstância de excepcionalidade na incidência do instituto. ... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apresentação de dois recursos simultâneos pela mesma parte contra a mesma decisão. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Agravo regimental não provido.

1 - Na espécie, o agravante apresentou dois recursos desafiando o mesmo decisum (e/STJ fls. 292/295). Primeiramente, os embargos de declaração (e/STJ fls. 302/304) e, em seguida, o agravo em recurso especial (e/STJ fls. 308/314).... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão proferida com base nos, I e V do CPC/2015, art. 1.030. Inadmissibilidade recursal. Agravo interno e agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.030, §§ 1º e 2º. Ausência de dúvida objetiva. Exceção ao princípio da unirrecorribilidade recursal. Necessidade de impugnação de todos os fundamentos. Agravo não provido.

1 - Dentre os fundamentos invocados para não admitir o recurso especial, um deles foi a adequação do acórdão recorrido à orientação sedimentada nesta Corte em recursos repetitivos (Tema 877/STJ e Tema 880/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cédula de crédito rural. Dois agravos internos interpostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Decisão que confere efeito suspensivo a recurso originalmente desprovido de tal efeito. Extensão. Execuções provisórias individuais iniciadas. Necessidade de suspensão até o julgamento do recurso para o qual se deferiu efeito suspensivo.

«1 - Revela-se defeso a interposição simultânea de dois agravos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que reclama o não conhecimento da segunda insurgência. ... (Continua)

16 - TJDF EMENTA. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A PRISÃO DO APENADO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. APRESENTAÇÃO SIMULTANEA DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AUSENCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Ausência de flagrante ilegalidade. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Pedido de reconsideração apresentado contra a mesma decisão agravada. Impossibilidade. Violação ao princípio da unirrecorribilidade. Ocorrência de preclusão consumativa. Agravo parcialmente conhecido e, na extensão, não provido. Pedido de reconsideração não conhecido.

«1 - Na hipótese, extrai-se dos autos que o alvará de soltura expedido em favor do paciente nos autos da Ação Penal 0027230-48 2019.8.19.0001 pelo Juízo da 35ª Vara Criminal do Rio de Janeiro não foi cumprido em razão da existência de outros mandados de prisão expedidos em desfavor do paciente, decretados pelo Juízo da 41a Vara Criminal da Comarca da Capital, na ação penal 0052422- 80.2019.8.19.000, ainda em fase investigatória e na ação 0045460-41.2019.8.19.0001, com recebimento da denúncia. Consta, ainda, em desfavor do paciente uma Carta de Execução de Sentença no Juízo da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro, registrada sob o número 0042456-98.2016.8.19.0001, com término de cumprimento da pena privativa de liberdade previsto para 27/03/2021, sendo seu regime atual o semiaberto. ... (Continua)

18 - STJ Reclamação. Usurpação da competência do STJ (art. 105, I, «f, CF/88). Sequestro de bens Decreto-lei 3.240/41. Decisão de presidente de Tribunal de Justiça que obsta o processamento de agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração contra decisão de tribunal a quo que inadmite recurso especial. Possibilidade quando a decisão é genérica. Inexistência de preclusão. Exceção ao princípio da unirrecorribilidade. Agravo em recurso especial interposto dentro do prazo legal. Reclamação procedente.

1 - A reclamação ajuizada com vistas a preservar a competência do STJ para processar e julgar agravo em recurso especial se enquadra no CPC/2015, art. 988, I, pelo que autoriza conhecimento. ... (Continua)

19 - TJSP Habeas Corpus. Execução Criminal. Pleito de progressão ao regime aberto. Via eleita inadequada. Habeas corpus que não se presta a modificar decisão do juízo das execuções penais, porquanto não é sucedâneo de recurso próprio - in casu, agravo em execução, que, inclusive, já foi interposto e será, a seu tempo e modo, objeto de detida análise por esta C. Câmara de Direito Criminal. Violação ao princípio da unirrecorribilidade configurada. Impossibilidade de análise aprofundada das provas dos autos nos estreitos limites do writ. Precedentes. Constrangimento ilegal não verificado. Impetração não conhecida

20 - TJMG HABEAS CORPUS - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME FECHADO - MATÉRIA A SER ENFRENTADA ATRAVÉS DO RECURSO ADEQUADO - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS - PRECEDENTES - PRESCINDIBILIDADE DA PRÉVIA OITIVA DO SENTENCIADO - PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ DAS EXECUÇÕES - AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE QUE AUTORIZE A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

O habeas corpus é espécie de remédio constitucional que, consoante o disposto no CF/88, art. 5º, LXVIII, deverá ser concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não sendo a via adequada para a discussão de matéria afeta à execução da pena, sobretudo no que diz respeito à concessão de indulto, na medida em que há recurso legalmente previsto para essa hipótese. ... (Continua)