Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME FECHADO - MATÉRIA A SER ENFRENTADA ATRAVÉS DO RECURSO ADEQUADO - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS - PRECEDENTES - PRESCINDIBILIDADE DA PRÉVIA OITIVA DO SENTENCIADO - PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ DAS EXECUÇÕES - AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE QUE AUTORIZE A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

O habeas corpus é espécie de remédio constitucional que, consoante o disposto no CF/88, art. 5º, LXVIII, deverá ser concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não sendo a via adequada para a discussão de matéria afeta à execução da pena, sobretudo no que diz respeito à concessão de indulto, na medida em que há recurso legalmente previsto para essa hipótese. ... (Continua)