Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMENTA. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A PRISÃO DO APENADO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. APRESENTAÇÃO SIMULTANEA DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AUSENCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)