excecao do contrato nao cumprido
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Exceção do contrato não cumprido. Exceptio non adimpleti contractus. Reconhecimento. Ação de cobrança. CCB, art. 1.092. CCB/2002, art. 476.

«2. A exceptio non adimpleti contractus está para os contratantes como uma maneira de assegurar o cumprimento recíproco das obrigações assumidas. 3. O descumprimento parcial na entrega da unidade imobiliária, assim como o receio concreto de que o promitente vendedor não transferirá o imóvel ao promitente comprador, impõe a aplicação do instituto da exceção do contrato não cumprido. 4. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO.

Caso em Exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento do valor inadimplido de contrato de compra e venda de imóvel. O autor alega que o recorrido usufrui dos imóveis, violando a boa-fé contratual. ... (Continua)

3 - STJ Civil. Ineficácia de obras em loteamento. Ato de terceiro. Exceção do contrato não cumprido. Inocorrência.

«1. A ineficácia de obras realizadas em loteamento quanto ao sistema de coleta de águas pluviais e de esgoto, decorrente de ato de terceiro, não configura a exceção do contrato não cumprido, mas apenas execução insuficiente ou incompleta, sem autorizar o promitente comprador a retardar o adimplemento de sua obrigação, suspendendo o pagamento das prestações avençadas. ... (Continua)

4 - TJSP Cambial. Cheques. Endosso. Fomento mercantil. Responsabilidade do faturizado apenas quanto à existência e validade dos títulos. Alegação de exceção do contrato não cumprido. Possibilidade. Hipótese, porém, em que não há prova da existência do contrato de compra e venda mercantil e tampouco sua vinculação às cártulas (princípio da literalidade). Cártulas não compensadas por insuficiência de fundos. Exceção do contrato não cumprido rejeitada. Embargos do devedor improcedentes. Apelação improvida.

5 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Execução de título extra judicial. Exceção do contrato não cumprido. Aplicação afastada na origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Para rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, que afastou a aplicação da exceção do contrato não cumprido por ausência de comprovação de que a cláusula não foi cumprida por culpa dos exequentes, seria necessário o revolvimento de circunstâncias fático probatórias dos autos, o que é inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

6 - STJ Agravo em recurso especial. Direito civil. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida. Contrato de prestação de serviços de transporte. Exceção do contrato não cumprido. Tese afastada. Reexame. Súmula 5/STJ.

1 - A reforma da conclusão do tribunal de origem, que rejeitou a alegação de exceção do contrato não cumprido, encontra óbice na Súmula 5/STJ.... (Continua)

7 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação revisional de contrato. Ação rescisória. Prequestionamento ficto. Possibilidade. Cláusula de rescisão. Validade. Exceção do contrato não cumprido. Inaplicabilidade.

1 - Ação rescisória ajuizada em 21/7/2006, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/7/2023 e concluso ao gabinete em 27/11/2023.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, AO FUNDAMENTO DE QUE A AUTORA DESCUMPRIU O CONTRATO TRAVADO ENTRE AS PARTES - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - COBRANÇA DO DÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - RECONHECIMENTO

requisito essencial à propositura da monitória a presença de prova escrita demonstrativa do débito cuja satisfação é pretendida e que não possui a força executiva autônoma, sendo desnecessária a indicação da causa debendi. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO INADIMPLIDO. ACORDO ULTERIOR. CLÁUSULA DE RETIRADA DE RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Embargos à execução opostos por ACTUS INTERMEDIAÇÃO E CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. contra SÉRGIO AMERICANO MENDES, sob alegação de inexigibilidade da dívida decorrente de acordo firmado entre as partes para a retirada de impedimento administrativo sobre veículo objeto de negócio jurídico anterior. A embargante sustenta a exceção do contrato não cumprido, afirmando que o embargado não teria cumprido sua obrigação de levantar a restrição, o que justificaria a suspensão dos pagamentos pactuados. ... (Continua)

11 - STJ Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e não fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. Atraso na entrega de imóvel. Exceção do contrato não cumprido. Rejeição. Mora pretérita da construtora. Agravo interno desprovido.

1 - Relativamente à aplicação do instituto da exceção do contrato não cumprido, aplica-se o entendimento no sentido de « Inviabilidade de se acolher a tese de exceção do contrato não cumprido por ter a mora da construtora antecedido a alegada mora da adquirente « (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/4/2019, DJe de 5/4/2019).... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Compra e venda. Exceção do contrato não cumprido. Aplicação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Rever o entendimento da corte local, acerca da aplicação da exceção do contrato não cumprido, demandaria a análise de fatos, de provas e de cláusulas contratuais, o que é inviável no recurso especial pela incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE EMPREITADA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - DESCUMPRIMENTO RECÍPROCO - LIQUIDAÇÃO DO PERCENTUAL EXECUTADO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

Se ambas as partes descumpriram obrigações contratuais, aplicável a exceção do contrato não cumprido, afastando-se a exclusividade de culpa de qualquer das partes pelo desfazimento do contrato. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Telefonia. Prestação de serviço. Exceção do contrato não cumprido. Conclusão fundada em fatos, provas e termos contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária interposta pela ora recorrente contra a Telefônica Brasil S/A, objetivando o religamento de linha telefônica desligada pela ré sem prévio aviso, por suposta falta de pagamento de valores parcelados. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Contratos. Prestação de contas. Impossibilidade afastada. Súmula 7/STJ. Exceção do contrato não cumprido. Revisão de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ.

«1. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ se a pretensão recursal consiste em rever a conclusão da Corte de origem a respeito da possibilidade da prestação de contas mediante a utilização de outros meios para verificar as operações realizadas e os valores repassados. ... (Continua)

16 - TJSP Prova. ÔNUS. Ação cominatória. Autora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar que cumpriu a sua obrigação. Exceção do contrato não cumprido. Inteligência do CCB, art. 476. Sentença correta. Recurso improvido.

17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento. Impugnação. Ausência. Cerceamento de defesa e exceção do contrato não cumprido. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Incide a Súmula 283/STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Exceção do contrato não cumprido. Aplicação. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não subsiste a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, visto que o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo, no aresto recorrido, omissão, contradição, obscuridade ou erro material.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPREITADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAS DE CONSTRUÇÃO APURADA EM LAUDO PERICIAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. DESPROVIMENTO.

Apelação objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pleito inaugural. ... (Continua)

20 - TJRJ Compromisso de compra e venda. Exceção do contrato não cumprido. Conceito. Considerações da Desª. Denise Levy Tredler sobre o tema. CCB/2002, art. 476.

«... Releva notar que a exceção do contrato não cumprido consiste num direito de defesa muito mais voltado a manutenção do contrato do que a sua extinção, pois, a rigor, o titular desse direito terá momentaneamente suspensa a sua prestação, notadamente a exigibilidade de sua cobrança, até que o outro contratante cumpra sua respectiva parte, sem que necessariamente ambos desejem o fim do contrato, como ocorre no caso sob exame. Trata-se, ainda, de um meio de compelir o inadimplente, nas relações sinalagmáticas, a cumprir com sua prestação, que é causa do cumprimento da prestação do outro. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na obra. Exceção do contrato não cumprido. Súmula 7/STJ. Astreintes desproporcionais e decisão extra petita. Ordem pública. Prequestionamento.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que mesmo as matérias de ordem pública necessitam do prequestionamento para serem analisadas em sede de recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

22 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE COSMÉTICOS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA. COBRANÇA DE ICMS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação Cível interposta por F.A.B. COMERCIO DE COSMETICOS LTDA, PBX MOVEIS E COSMETICOS LTDA, LB MOVEIS E COSMETICOS LTDA e LLG COMERCIO DE COSMETICOS LTDA contra a sentença proferida na Ação de Cobrança ajuizada por BELLAPRATICA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA, que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando as apelantes ao pagamento do valor de R$ 81.797,12, acrescido de ICMS e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da causa. ... (Continua)

23 - STJ Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação reparatória. Contrato. Serviço de empreitada. Juros de mora. Exclusão. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Modificação. Súmula 7/STJ. Obrigação. Cumprimento não verificado. Exceção do contrato não cumprido. Afastamento. Cerceamento de defesa. Não reconhecido. Modificação do julgado. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, alterar a conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de julgamento ultra petita, à aplicação da exceção do contrato não cumprido e à ausência de cerceamento de defesa exigiria o reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

24 - STJ Contrato. Exceção do contrato não cumprido. «Exceptio non adimpleti contractus. Efeito processual. Defesa indireta do mérito. CPC/1973, art. 326. CCB, art. 1.092. CCB/2002, art. 476.

«A exceção de contrato não cumprido constitui defesa indireta de mérito (exceção substancial); quando acolhida, implica a improcedência do pedido, porque é uma das espécies de fato impeditivo do direito do autor, oponível como preliminar de mérito na contestação (CPC, art. 326).... (Continua)

25 - STJ Exceção do contrato não cumprido. Exceptio non adimpleti contractus. Reconhecimento. Ação de cobrança. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CCB, art. 1.092. CCB/2002, art. 476.

«... No que se refere à questão central do apelo nobre, porém, melhor sorte não socorre a recorrente ... (Continua)

26 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISCUSSÃO SOBRE VALORES EXECUTADOS E EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por MARILENE MÁXIMO ABREU DE MELO contra decisão do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pouso Alegre/MG, que rejeitou exceção de pré-executividade em ação de execução de título extrajudicial movida por ANDRÉ LUIZ CIOFFI LEITE e ANA PAULA LEITE CIOFFI. A agravante alegou incorreções nos valores executados, inexigibilidade do título por iliquidez, ausência de responsabilidade por indenizações e aplicação da exceção do contrato não cumprido, sustentando que tais questões não demandariam dilação probatória. ... (Continua)

27 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO COMPRADOR. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO INAPLICÁVEL. MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

adimplemento substancial do comprador impede a aplicação da exceção do contrato não cumprido pelo vendedor em contratos de compra e venda de imóvel. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Prazo para cumprimento das obrigações. Exceção do contrato não cumprido. Notificação do inadimplemento. Matéria que demanda reexame de provas e do instrumento contratual. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A exceção do contrato não cumprido, derivada do disposto CCB/2002, art. 476, incide caso dos autos, não sendo possível ao agravante exigir o cumprimento das obrigações impostas aos agravados, sem que ela própria tenha cumprido as suas. ... (Continua)

29 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - ÔNUS DA PROVA - FALHA NÃO DEMONSTRADA - CONTRAPRESTAÇÃO VÁLIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.

ação monitória é procedimento jurisdicional especial hábil para exigir pagamento de quantia em dinheiro embasada em prova escrita sem eficácia de título executivo (art. 700, CPC). ... (Continua)

30 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção do contrato não cumprido. Aplicação. Reavaliação do instrumento contratual e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou incursão no contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Exceção do contrato não cumprido afastada pelo tribunal estadual. Reexame de matéria fática. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal estadual, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, afastou a exceção do contrato não cumprido e concluiu pelo inadimplemento contratual injustificado. A modificação desse entendimento demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Solidariedade. Exceção do contrato não cumprido. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da solidariedade da agravante, bem como sobre a incidência da exceção do contrato não cumprido, implica o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial, conforme o óbice disposto nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

Apelação Cível interposta por JULIO DOS REIS DE ANDRADE contra sentença que, nos autos de Ação de Cobrança promovida pela ASSEBRASP - Associação Nacional dos Servidores Públicos da Federação, condenou o réu ao pagamento de R$ 4.556,88. A ação decorre de inadimplência de mensalidades de plano de saúde intermediado pela autora, com valores correspondentes a abril, maio e coparticipação de junho de 2018, após o cancelamento do contrato em 31/05/2018. ... (Continua)

34 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Resolução de contrato de compra e venda de imóvel. Exceção do contrato não cumprido. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O acolhimento da tese da exceção do contrato não cumprido exigiria a revisão das conclusões alcançadas pelo Tribunal estadual, o que é inviável em âmbito do recurso especial, por demandar a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame das provas contidas nos autos, atraindo a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Exceção do contrato não cumprido. Não ocorrência. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Agravo interno provido.

1 - Não há que se falar em cerceamento de defesa, notadamente porque incumbe ao magistrado, enquanto destinatário final do acervo probatório reunido nos autos, avaliar a pertinência, assim como a própria necessidade da produção de determinada prova. Ao julgador, enquanto destinatário das provas, compete o juízo sobre a suficiência ou insuficiência delas, conclusão que não pode ser afastada nesta Corte superior pela via do recurso especial, tendo em vista o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - TJRJ Compromisso de compra e venda. Exceção do contrato não cumprido. Loteamento. Ação de cobrança de prestações vencidas e não pagas relativas a contrato de promessa de compra e venda de lote de terreno. Rito comum sumário. Imóvel alienado sem infra-estrutura básica relativa a sistema de esgoto e de fornecimento de água. Sentença de procedência do pedido. Boa-fé objetiva dos contratos. Lei 6.766/76, art. 2º, §§ 4º, 5º e 6º. CCB/2002, arts. 422, 476 e 491.

«Adquirente que não nega a existência da dívida, porém invoca a exceção do contrato não cumprido, vez que as empresas autoras alienaram o imóvel sem condições de habitabilidade, notadamente no que se refere aos sistemas de esgoto e de fornecimento de água. Prova pericial que atesta as condições precárias de infra-estrutura de urbanização e saneamento do imóvel à época de sua aquisição. Descumprimento pelas empresas apeladas do disposto nos §§ 4º, 5º e 6º, do Lei 6.766/1976, art. 2º, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano. Acolhimento da exceção do contrato não cumprido, pois considerados os defeitos de infra-estrutura do lote de terreno alienado, a primeira obrigação das autoras —– a de entregar o imóvel em condições de habitação —– não foi cumprida, o que as tornou inadimplentes em primeiro lugar. Boa-fé objetiva da adquirente, pessoa humilde que se viu obrigada a realizar obras de infra-estrutura básica no imóvel, como a construção de poço artesiano e de sistema de esgoto. Provimento parcial do recurso, para o fim de determinar a compensação dos valores gastos com as obras de saneamento básico com o valor das prestações vencidas e não pagas.... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE TRESPASSE. OBRIGAÇÃO DE NÃO CONCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1147 DO CC. INADIMPLEMENTO PELO ALIENANTE. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO NA FORMA E PREÇO AJUSTADOS. DESCUMPRIMENTO PELOS ADQUIRENTES. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. APLICAÇÃO. ART. 476 DO CC. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPUNHA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação. Ação de obrigação de não fazer c/c reparação de danos. Contrato de trespasse. Obrigação de não concorrência. Inteligência do art. 1147 do CC. Inadimplemento pelo alienante. Obrigação de pagamento na forma e preço ajustados. Descumprimento pelos adquirentes. Exceção do contrato não cumprido. Aplicação. Art. 476 do CC. Improcedência que se impunha. ... (Continua)

38 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO PARTICULAR ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - REQUISITOS - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - CONTROVÉRSIA A SER DIRIMIDA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.

contrato de compra e venda, assim como os demais contratos particulares assinados pelo devedor e por duas testemunhas, possuem força executiva extrajudicial, a teor do, III do CPC, art. 784, desde que a obrigação exigida não esteja condicionada a fatos dependentes de prova. ... (Continua)

39 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. OBRA DE INFRAESTRUTURA COM DEFEITOS. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO CUMPRIDO.

Para o deferimento da tutela provisória de urgência é necessário o preenchimento cumulativo dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

40 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de investimentos. Rescisão. H onorários. Falta de prequestionamento. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Desnecessidade. Exceção do contrato não cumprido. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

41 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO E À JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pela embargante, mantendo a sentença que julgou procedente ação de cobrança. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Violação do CCB/2002, art. 476. Exceção do contrato não cumprido não aplicada pelo tribunal de origem. Conclusão fundada em fatos, provas e termos contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O acolhimento da tese a respeito da exceção do contrato não cumprido exigiria rever as conclusões alcançadas pelo Tribunal de origem, o que é inviável em recurso especial, por implicar reexame das provas contidas nos autos e análise e interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - TJMG DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS CONDICIONADA A USUCAPIÃO. VALIDADE DO CONTRATO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CLÁUSULA PENAL DE 30%. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por Jair Gonçalves Medeiros em ação ordinária de cobrança, condenando o réu ao pagamento de R$ 107.723,92, acrescido de juros e correção monetária a partir do ajuizamento da ação, além de multa contratual de 30% sobre o valor do contrato (R$ 91.500,00), custas processuais e honorários advocatícios de 10%. O apelante sustenta a nulidade do contrato por suposta indeterminação do objeto, tendo em vista que o imóvel estaria vinculado a ação de usucapião não transitada em julgado. Requer, subsidiariamente, a aplicação da exceção do contrato não cumprido e a revisão da cláusula penal por alegada abusividade. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação indenizatória. Tribunal a quo afastou a exceção do contrato não cumprido, pois o promitente-comprador encontrava-se inadimplente antes do prazo para entrega da obra. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal estadual, à luz das provas existentes nos autos, concluiu que o promitente-comprador encontrava-se inadimplente antes do prazo de conclusão da obra, motivo pelo qual afastou a alegada exceção do contrato não cumprido, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais. A pretensão de revisar esse entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme preconiza a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - TJSP Contrato. Compra e venda de mercadorias. Exceção do contrato não cumprido baseado na alegação de atraso na entrega. Inexistência de prova segura acerca da mora. Acervo documental contrário ao interesse da recorrente. Recurso improvido.

46 - TJSP DIREITO CIVIL. CONTRATO BILATERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

47 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE REDE CREDENCIADA DE ATENDIMENTO - INADIMPLEMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL - ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇAS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PROVIMENTO DO AGRAVO.

pretensão da agravante de retenção dos valores e suspensão de cobranças em seu desfavor em razão do descumprimento pela ré/agravada de obrigações contratuais, possui expressa previsão contratual, conforme cláusula 6.9 da avença. ... (Continua)

48 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO ESPORTIVA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. REVELIA. ÔNUS DA PROVA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO INDEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por atleta de jiu-jitsu contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação de representante ao pagamento de multa contratual por descumprimento de contrato de representação e à indenização de danos morais, mesmo diante da revelia da parte ré. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção do contrato não cumprido. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Inexistência de vícios no julgado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

50 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção do contrato não cumprido. Inexigibilidade da obrigação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame: 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, aplicando as Súmulas 5 e 7/ STJ, para as demais pretensões. 1.2. O feito originário trata de execução de título extrajudicial, em demanda movida pela ora agravante contra o Município de Goiânia, visando o recebimento de valores por serviços prestados.... (Continua)