Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TRESPASSE DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME: Embargos à execução opostos em face de execução fundada em contrato de trespasse de estabelecimento empresarial, alegando os embargantes a existência de vício oculto no negócio, consistente na falta do projeto relativo ao alvará sanitário da escola adquirida. Sustentam que os custos com a regularização da atividade foram suportados pelos compradores, justificando a suspensão dos pagamentos com base na exceção do contrato não cumprido. Requerem o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo, a compensação dos valores gastos ou o abatimento do preço ajustado.... (Continua)