Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA DE PRODUTO FOTOGRÁFICO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente pedido formulado na ação de cobrança referente ao inadimplemento de contrato de compra e venda de dois pendrives contendo fotos de formatura. O apelante sustenta não ter recebido os produtos contratados, invocando a exceção do contrato não cumprido, e requer a improcedência da demanda. ... ()
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