excecao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Excecao de pre-executividade rejeitada. IPTU e cip dos exercícios de 2019 a 2021. Legitimidade da parte. Cabimento. Compromisso de compra e venda com alienação fiduciária não registrado. Hipótese de co- responsabilidade compromissário comprador e vendedor. Legitimidade do vendedor. CPi. Legitimidade passiva da executada. Recorrente não demonstrou não ser usuária de energia elétrica. Legitimidade passiva porque proprietária. Recurso desprovido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento impetrado por Irmãos Moda Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. contra decisão que, em exceção de pré-executividade, desacolheu a objeção porque reconheceu a legitimidade passiva da recorrente, visto que o bem imóvel ainda lhe pertence. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCEÇÃO DE EXECUÇÃO.

Decisão que, em sede de cumprimento de sentença, referente a contrato de locação, acolheu, em parte, exceção de pré-executividade, bem como acolheu a planilha da parte executada. Condenou o excepto, ora agravante, ao pagamento de honorários, fixados em 10% sobre o excesso cobrado. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Exceção de Pré-Executividade - Excesso de Execução - Decisão que acolheu a exceção da executada para correção do valor indicado pela exequente - IRRESIGNAÇÃO da exequente - Pretensão de reforma integral da decisão, a fim de afastar a exceção de pré-executividade - CABIMENTO - Inadequação da via eleita - Exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa, reservado unicamente para matérias que o Juiz pode conhecer de ofício, de plano e sem maiores questionamentos - A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade - Hipótese não configurada - Matéria suscitada que não se enquadra nessa espécie impugnativa - Inteligência do CPC, art. 803 - Ausência de nulidades ou vícios de formalidade a arrazoar o acolhimento da exceção - Prosseguimento da execução que é de rigor - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Insurgência da parte agravante em relação à decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em ação executiva, alegando ausência de título executivo, inadequação da via eleita e excesso de execução no valor de R$182.531,42. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se a exceção de pré-executividade é cabível para alegar nulidade do título executivo e excesso de execução. III. Razões de Decidir  3. A exceção de pré-executividade é restrita a matérias de ordem pública que não demandam dilação probatória, como a ausência de título executivo e excesso de execução evidentes. 4. No caso, as alegações da agravante demandam contraditório e ampla instrução, sendo inadequadas para apreciação por meio de exceção de pré-executividade. IV. Dispositivo e Tese  Tese de julgamento: 1. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para discussão de matéria de ordem pública que não demanda dilação probatória. 2. Alegações que requerem contraditório e ampla instrução devem ser feitas através de embargos à execução. 5. Recurso desprovido.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO DE REJEIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXECUTADA NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. TAXA JUDICIÁRIA.

Execução fiscal extinta em razão da prescrição e cancelamento da Certidão de Dívida Ativa pelo credor após exceção de pré-executividade movida pelo Apelado. ... (Continua)

9 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISCUSSÃO SOBRE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DISCUSSÃO QUANTO À ORIGEM DE VALORES E AOS ÍNDICES E DATAS UTILIZADOS. EXCESSO NÃO EVIDENTE. DESCABIMENTO DA EXCEÇÃO. IMPUGNAÇÃO ANTERIORMENTE REJEITADA. PRECLUSÃO. CPC, art. 932, III. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento de decisão que, em ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou exceção de pré-executividade. 2. Conforme já decidiu o STJ, a exceção de pré-executividade é cabível quando a matéria invocada é suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e se decisão puder ser tomada sem a necessidade de dilação probatória, não sendo a alegação de excesso de execução cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. 3. O agravante discute a origem de valores, índices e datas utilizados, não se mostrando evidente o excesso defendido, não configurando a hipótese de conhecimento de ofício, não sendo, portanto, cabíveis tais alegações no âmbito da exceção de pré-executividade, que não comporta dilação probatória. 4. A impugnação do executado, ademais, já havia sido anteriormente rejeitada, operando-se a preclusão. 5. Recurso não conhecido.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Exceção de pré-executividade - Agravante que pretende o reconhecimento de excesso na execução, fundada em cédula de crédito bancário.

13 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Exceção de pré-executividade - Agravante que pretende o reconhecimento de excesso na execução, fundada em cédula de crédito bancário. Alegação de excesso na execução - Matéria que demandaria dilação probatória, o que não se admite em exceção de pré-executividade - Executado que foi devidamente citado por oficial de justiça e não apresentou embargos à execução - Exceção de pré-executividade não conhecida - Precedentes. Agravo improvido, com observação

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCABÍVEL. DECISÃO MANTIDA.

1. A exceção de pré-executividade é restrita a matérias de ordem pública e situações que não demandam dilação probatória, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.... (Continua)

15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Benedita Aparecida Vilarinho e outros contra decisão que, nos autos da ação de execução de título executivo extrajudicial movida por José Humberto Vilarinho, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados. Os agravantes sustentam que a nova memória de cálculo apresentada pelo exequente indicaria valores superiores aos originalmente pleiteados, sem prévia homologação judicial e sem intimação dos devedores, o que comprometeria a regularidade do processo. Requerem o acolhimento da exceção de pré-executividade, com o reconhecimento do alegado excesso de execução. ... (Continua)

16 - STJ Crime eleitoral. Calúnia. Governador. Exceção da verdade. Excipiente deixa de atribuir qualquer conduta ao excepto. Exceção improcedente.

«Não se admite exceção da verdade quando o excipiente deixa de atribuir qualquer conduta ao excepto, bem como não comprova fato capaz de afastar a ação penal. Exceção da verdade julgada improcedente.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO SEM INDICAÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO. VIA INADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada em ação de execução. A agravante alegou inépcia da inicial e excesso de execução, sustentando que a planilha de cálculos anexada era inadequada e carecia de discriminação dos valores cobrados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a alegação de excesso de execução pode ser examinada por meio de exceção de pré-executividade; e (ii) estabelecer se a ausência de apresentação do valor incontroverso inviabiliza o acolhimento da exceção de pré-executividade. III. RAZÕES DE DECIDIR A exceção de pré-executividade somente é cabível para matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juízo, não se prestando para discussões que demandem dilação probatória, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado. A alegação de excesso de execução exige a demonstração do valor incontroverso, conforme determinação expressa do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC, o que não ocorreu no caso. Questões relacionadas ao cálculo da dívida devem ser suscitadas em impugnação ao cumprimento de sentença, sendo inviável o uso da exceção de pré-executividade como sucedâneo processual. Precedentes jurisprudenciais reforçam que a exceção de pré-executividade não comporta exame de matérias que demandem dilação probatória, sendo a impugnação ao cumprimento de sentença o meio processual adequado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juízo, sendo inviável seu uso para alegação de excesso de execução que exija dilação probatória. A impugnação ao cumprimento de sentença é o meio processual adequado para questionar o excesso de execução, sendo imprescindível a indicação do valor incontroverso para a admissibilidade da alegação. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 525, §§ 4º e 5º, e CPC, art. 803, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2037921-85.2025.8.26.0000, Rel. Ricardo Chimenti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 10.03.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2081504-57.2024.8.26.0000, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 23.05.2024... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Exceção de pré-executividade. Nulidade por carência de fundamentação. Devolução do prazo para defesa. Cláusula penal. Honorários contratuais. Recurso parcialmente provido para que o Juízo a quo analise a matéria referente ao excesso de execução.

I. Caso em exameAgravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial, na qual as agravantes alegaram nulidade da decisão, impossibilidade de manifestação no prazo legal devido a problemas de saúde, excesso de execução na cobrança de multa e honorários advocatícios, além de inexigibilidade de custas processuais.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a decisão está fundamentada; possível devolução do prazo para defesa; cabimento da análise do excesso de execução arguido por meio de exceção de pré-executividade.III. Razões de decidirA decisão interlocutória rejeitou as teses aventadas pelas agravantes, conquanto sucinta, exprimiu suas razões de decidir, amparando-se principalmente na fundamentação de inadequação de discussão de excesso de execução em sede de exceção de pré-executividade, por não se tratar de matérias de ordem pública.Em que pese a situação delicada da agravante à época das citações, a documentação juntada não comprova que a agravante estava impossibilitada de contratar advogado para defesa de seus interesses, apenas demonstram que a autora iria realizar duas cirurgias. As questões suscitadas pela agravante condizentes com excesso de execução (incidência indevida de multa em caso de cobrança judicial; indevida cobrança de honorários contratuais; inexigibilidade de custas processuais), envolvem tão somente interpretação do contrato, passível de conhecimento via exceção de pré-executividade, não sendo necessária dilação probatória.IV. Dispositivo Recurso de agravo de instrumento parcialmente provido para que o Juízo a quo analise o excesso de execução arguido via exceção de pré-executividade.... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CADERNETA DE POUPANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO.

A exceção de pré-executividade não se presta a analisar o alegado excesso de execução, visto que a questão demanda dilação probatória, tanto que a própria parte requereu a produção de prova pericial. Assim, é de ser mantida a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade.... (Continua)