Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 531.1280.1021.1013

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCABÍVEL. DECISÃO MANTIDA.

1. A exceção de pré-executividade é restrita a matérias de ordem pública e situações que não demandam dilação probatória, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.... ()

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