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Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - NEGATIVA DE COBERTURA POR DOENÇA PREEXISTENTE - AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS PELA SEGURADORA - INEXISTÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS E DE MÁ-FÉ - DECISÃO REFORMADA.

recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado (Súmula 609/STJ).... (Continua)

2 - TJDF DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA PREEXISTENTE. CIRURGIA BARIÁTRICA. AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA MÁ-FÉ. SÚMULA 609/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Seguro de vida. Dever de indenizar. Condição preexistente não comprovada. Reexame de matéria probatória. Não realização de exames prévios. Súmula 83/STJ.

«1. É inviável a revisão, em recurso especial, de matéria probatória relativa à existência de doença preexistente à contratação do seguro e à má-fé da parte contratante. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - TJMG Seguro de vida. Doença preexistente. Aplicação do CDC. Apelação cível. Cobrança. Seguro de vida. CDC. Aplicabilidade. Doença preexistente. Realização de exames prévios. Não ocorrência. Indenização devida. Danos morais. Não comprovação

«- O contrato de seguro, típico de adesão, deve ser interpretado, em caso de dúvida, no interesse do segurado e dos beneficiários. Não se exime do pagamento da cobertura a seguradora que firmou o contrato sem a realização dos exames prévios no proponente. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Doença preexistente. Ausência de realização de exames prévios. Não comprovação de má-fé. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1. A seguradora, para se valer da alegação de doença preexistente à assinatura do contrato e eximir-se do pagamento da indenização securitária, deve exigir a realização de exames prévios ou, não sendo estes realizados, comprovar a má-fé do segurado. ... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA.  SEGURO DE VIDA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO AGRÍCOLA. ENFERMIDADE PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANOS MORAIS. 

1) Considerando que não houve a exigência de exames prévios à contratação ou à suposta má-fé do segurado, deve ser provido o apelo da parte autora para reformar a sentença que entendeu indevida indenização securitária decorrente do contrato de seguro celebrado pelo segurado falecido. Tema 609 do STJ. Relatora vencida no ponto. ... (Continua)

7 - STJ Direito civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização securitária devida. Ausência de exames prévios. Má-fé não comprovada. Necessidade de reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado (Súmula 609, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/4/2018, DJe 17/4/2018). ... (Continua)

8 - STJ processual civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Negativa de cobertura. Ilegalidade. Falta de prova da má-fé. Ausência de exames prévios. Súmula 609/STJ. Reexame de conteúdo fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado (Súmula 609, SEGUNDA SEÇÃO, aprovada em 11/4/2018, DJe 17/4/2018). ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SEGURO DE VIDA - CDC - APLICABILIDADE - ENTREVISTA DE SAÚDE FEITA ATRAVÉS DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA - DOENÇA PREEXISTENTE - REALIZAÇÃO DE EXAMES PRÉVIOS NÃO EXIGIDOS PELA SEGURADORA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PARCELAS DESCONTADAS APÓS O ÓBITO DA SEGURADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

O contrato de seguro, típico de adesão, deve ser interpretado, em caso de dúvida, no interesse do segurado e dos beneficiários. Não se exime do pagamento da cobertura a seguradora que firmou o contrato entrevistando a segurada sobre seu estado de saúde através de ligação telefônica e não exigindo a realização dos exames prévios do proponente. É devida a restituição em dobro das parcelas descontadas indevidamente a título de seguro, depois do óbito da segurada, quando devidamente comunicado à seguradora o falecimento da contratante.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro de vida. Doença pré-existente. Falta de exames prévios. Má-fé do segurado não comprovada. Alterar. Sumula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

11 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro de vida. Doença pré-existente. Falta de exames prévios. Má-fé do segurado não comprovada. Alterar. Sumula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

12 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Seguro de saúde. Internação. Segurado idoso. Exames prévios não realizados. Riscos assumidos pela seguradora. CCB, art. 1.444.

«Assinado o contrato quando o paciente era idoso, com mais de oitenta anos, fica evidente que a seguradora assumiu o risco com a cobertura securitária, sem proceder aos exames necessários para a admissão do segurado em seu plano. Hipótese em que a ré fornecia aos consumidores, apenas, um extrato do regulamento.... (Continua)

13 - TJSP Plano de saúde. Cirurgia a ser realizada fora da área de abrangência do plano contratado. Médico e hospital credenciados e integrantes do mesmo grupo. Autorização de consultas e exames prévios. Incidência da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. Caracterizado o abuso de direito a partir do venire contra factum proprium, da supressio e da surrectio. Conduta ilícita da parte ré. Danos Ementa: Plano de saúde. Cirurgia a ser realizada fora da área de abrangência do plano contratado. Médico e hospital credenciados e integrantes do mesmo grupo. Autorização de consultas e exames prévios. Incidência da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. Caracterizado o abuso de direito a partir do venire contra factum proprium, da supressio e da surrectio. Conduta ilícita da parte ré. Danos morais caracterizados. Recurso improvido. Sentença mantida.

14 - STJ agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. 1.mútuo habitacional. Cobertura securitária por invalidez. Pedido dequitação proporcional. Negativa de cobertura. Afastamento. Doençapreexistente. Má-fé da segurada. Inexistência. Revisão da matéria.impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Revaloração da prova.afastamento. 2. Exames prévios. Não exigência pela seguradora. Súmula 83/STJ. Aplicação. 3. Razões recursais insuficientes. 4. Agravo internoimprovido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca das premissas que levaram à conclusão da inexistência de má-fé da segurada) não prescindiria do reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo caso, também, de revaloração da prova produzida. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AVENÇADA EM CONTRATO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUITADOS INDEVIDAMENTE - INDENIZAÇÃO DANO MORAL - SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE COBERTURA. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS. OMISSÃO NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. PARCIAL PROVIMENTO.

Aplica-se o prazo prescricional decenal à pretensão de beneficiário de seguro de vida contra a seguradora. ... (Continua)

16 - STJ Agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Recusa da cobertura securitária. Alegação de doença pré-existente e de má-fé. Imprescindibilidade da realização de exames prévios. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SEGURO PRESTAMISTA - MORTE DO SEGURADO - DOENÇA PREEXISTENTE - AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO DE EXAMES PRÉVIOS - NEGLIGÊNCIA DA SEGURADORA - SENTENÇA REFORMADA.

seguradora não pode se eximir do pagamento da indenização securitária, sob a alegação de doença preexistente, se não exigiu a realização de exames médicos previamente à contratação ou não comprovar a má-fé do segurado.... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. I. 

Caso em Exame A parte agravante, diagnosticada com Doença de Parkinson em julho de 2023, busca a suspensão das prestações mensais de financiamento imobiliário e a abstenção de cobranças pela agravada, alegando a presença de seguro habitacional que cobre invalidez. O contrato de financiamento foi firmado em 2022, e a seguradora negou a cobertura alegando doença preexistente. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Recusa de cobertura securitária. Doença preexistente. Ausência de realização de exames prévios. Má-fé não comprovada. Agravo interno não provido.

«1 - Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, é indevida a recusa da cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente à contratação do seguro, se a seguradora não realizou a prévio exame de saúde e não comprovou má-fé do segurado. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO VIDA - ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE NÃO DECLARADA - AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SÚMULA 609, DO STJ - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA.

No âmbito de abrangência da solidariedade serão alcançadas tanto a boa-fé objetiva, quanto a função social do contrato e, somente quando houver prática de atos sem estes imperativos, é que deve ser considerado o abuso de direito. Pelo CCB, art. 422, de 2002, «os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé, os quais devem ser observados tanto na fase pré-contratual e na execução, quanto na fase pós-contratual. A teor do que dispõe o Enunciado da Súmula 609/STJ, «a recusa de cobertura securitária sob alegação de doença preexistente é ilícita se não houve a exigência de exames prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado, pelo que não é possível à seguradora recusar a cobertura securitária alegando a existência de doença preexistente se deixou de exigir, antes da contratação, a realização de exames médicos pela parte segurada. Não pode a seguradora eximir-se do dever de indenizar, sob o argumento tão só de que o segurado não informou ser portador de doença preexistente, se não exigiu do mesmo, exames de saúde prévios.... (Continua)