Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AVENÇADA EM CONTRATO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUITADOS INDEVIDAMENTE - INDENIZAÇÃO DANO MORAL - SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE COBERTURA. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS. OMISSÃO NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. PARCIAL PROVIMENTO.

Aplica-se o prazo prescricional decenal à pretensão de beneficiário de seguro de vida contra a seguradora. ... (Continua)