exame tecnico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO PRÉVIA DO EXAME CRIMINOLÓGICO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - ALMEJA O AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DO EXAME TÉCNICO E A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - PERÍCIA TÉCNICA JÁ REALIZADA - PLEITO SERÁ ANALISADO PELO MM. JUÍZO DE ORIGEM - RISCO DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AGRAVO PREJUDICADO

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO PRÉVIA DO EXAME CRIMINOLÓGICO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - ALMEJA O AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DO EXAME TÉCNICO E A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - PLEITO PREJUDICADO EM PARTE - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - PERÍCIA TÉCNICA JÁ REALIZADA - PROGRESSÃO DE REGIME INDEFERIDA NA ORIGEM, DIANTE DA AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - AGRAVO PREJUDICADO

3 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - Lei 12.153/2009 - TESE CONSOLIDADA NO IRDR 1.0000.17.016595-5/001 - EXAME TÉCNICO SIMPLIFICADO.

Conforme tese firmada no IRDR 1.0000.17.016595-5/001, «a necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior complexidade, influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, porquanto incompatível com os princípios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade". ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO PRÉVIA DO EXAME CRIMINOLÓGICO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - ALMEJA O AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DO EXAME TÉCNICO, EIS QUE PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA O BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA - ALTERAÇÃO RECENTE DO LEP, art. 112, § 1º, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.843/2024 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO REQUISITO SUBJETIVO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Extinção de medida de segurança. Imprescindibilidade do exame de cessação de periculosidade. Requisito legal. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do CP, art. 97, § 1º, e da LEP, art. 175, a extinção da medida de segurança está condicionada à realização de exame técnico que ateste a cessação da periculosidade.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO PRÉVIA DO EXAME CRIMINOLÓGICO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - ALMEJA O AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DO EXAME TÉCNICO E A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO, EIS QUE PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA O BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA - ALTERAÇÃO RECENTE DO LEP, art. 112, § 1º, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.843/2024 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO REQUISITO SUBJETIVO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E JUSTIÇA COMUM. PROVA PERICIAL FORMAL. DISTINÇÃO DE PROVA TÉCNICA SIMPLIFICADA E EXAME TÉCNICO. INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

Conflito negativo de competência suscitado por Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública contra Juízo da Justiça Comum, em ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, ajuizada por pessoa física em face de fundação pública estadual, com valor da causa de R$ 32.740,56. A controvérsia envolve pedido de realização de prova pericial para avaliação de adicional de insalubridade. ... (Continua)

8 - TJSP EXIGIR CONTAS. ADMINISTRAÇÃO DE BENS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. NULIDADE. LAUDO EIVADO DE INEXATIDÃO E OMISSÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME TÉCNICO, POR PROFISSIONAL DISTINTO. SEGUNDA PERÍCIA PEERTINENTE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

9 - STJ Penal e processo penal. Recurso especial. Homicídio culposo. Negligência e imperícia médica. Ofensa ao CPP, art. 158. Ocorrência. Exame pericial. Delito não transeunte. Imprescindibilidade. Pleito formulado oportunamente. Indeferimento. Cerceamento de defesa configurado. Peculiaridades do caso concreto. Erro médico. Complexidade que recomenda exame pericial. Nexo de causalidade. Questões técnicas de medicina legal. Necessidade de perícia. Nulidade absoluta. CPP, art. 564, III, «b. Recurso especial a que se dá provimento.

«1. «À luz do sistema de direito positivo vigente, nas infrações penais intranseuntes, a constatação pericial de sua existência é condição de validade do processo da ação penal, admitindo a lei processual o exame de corpo de delito direto e indireto e mesmo, em havendo desaparecido os vestígios do crime, o suprimento da perícia pela prova testemunhal (Código de Processo Penal, artigo 564, III, alínea 'b'). (HC 22.899/SC, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, DJ 23/06/2003) ... (Continua)

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE GUARULHOS. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pretensão ao recebimento do Adicional de Insalubridade. Necessidade de produção de prova pericial de complexidade excedente a singelo exame técnico de que trata o LF 12.153/09, art. 10, o que afasta a competência do JEFAZ, em que pese o valor atribuído à causa ser inferior a Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE GUARULHOS. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pretensão ao recebimento do Adicional de Insalubridade. Necessidade de produção de prova pericial de complexidade excedente a singelo exame técnico de que trata o LF 12.153/09, art. 10, o que afasta a competência do JEFAZ, em que pese o valor atribuído à causa ser inferior a 60 salários mínimos. Incompatibilidade com o rito simplificado do JEFAZ. Precedentes deste E. TJ. Extinção do processo, de ofício, em razão da incompetência absoluta do JEFAZ. Recurso prejudicado.

11 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO PRÉVIA DO EXAME CRIMINOLÓGICO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - ALMEJA O AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DO EXAME TÉCNICO E A CONCESSÃO IMEDIATA DA PROGRESSÃO DE REGIME - PLEITO PREJUDICADO EM PARTE - EXAME CRIMINOLÓGICO JÁ REALIZADO - PARTE REMANESCENTE NÃO CONHECIDA - PLEITO AINDA NÃO ANALISADO PELO MM. JUÍZO DE ORIGEM - RISCO DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AGRAVO CONHECIDO EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, PREJUDICADO

12 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO E LIVRAMENTO CONDICIONAL - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO PRÉVIA DO EXAME CRIMINOLÓGICO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - ALMEJA O AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DO EXAME TÉCNICO E A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO OU DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, EIS QUE PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS - IMPOSSIBILIDADE - OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA - ALTERAÇÃO RECENTE DO LEP, art. 112, § 1º, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.843/2024 - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO - HISTÓRICO PRISIONAL CONTURBADO - REGISTRO DE DIVERSAS FALTAS GRAVES - INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1161/STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

13 - TJRS AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PASEP. DIFERENÇAS DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS AOS VALORES DEPOSITADOS. COMPLEXIDADE. NECESSIDADE DE EXAME TÉCNICO SOBRE A METODOLOGIA DE CÁLCULO DO BANCO DEPOSITÁRIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. 

14 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL MINISTERIAL VOLTADO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO AO SEMIABERTO, SEM SUBMETER O RECORRIDO AO EXAME CRIMINOLÓGICO. CASO DOS AUTOS EM QUE NÃO SE APLICA A NOVA LEI QUE PASSOU A TORNAR OBRIGATÓRIA ESSA EXIGÊNCIA. SITUAÇÃO DO APENADO EM QUE ESSE EXAME TÉCNICO REVELA-SE DESNECESSÁRIO ATUALMENTE. MÉRITO SUBJETIVO EVIDENCIADO. DECISÃO ALVO DE HOSTILIZAÇÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO, POR MAIORIA. ... (Continua)

15 - STJ Prova pericial. Realização de perícia na cópia dos documentos. Indeferimento de novo exame nos originais. Necessidade de implementação da prova para a comprovação da materialidade do delito previsto no CP, art. 298. Impossibilidade de xerocópias sem autenticação serem consideradas documentos particulares para fins penais. Constrangimento ilegal evidenciado. Provimento parcial do reclamo.

«1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

16 - TJSP Crime ambiental. Dúvida quanto à materialidade. Ausência de laudo pericial. Elementares do tipo previsto no Lei 9.605/1998, art. 38-A dependem de exame técnico, de modo que não foram comprovadas a contento. Precedentes do STJ. Absolvição decretada. Apelo defensivo provido

17 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. DIFERENÇAS DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS AOS VALORES DEPOSITADOS. COMPLEXIDADE. NECESSIDADE DE EXAME TÉCNICO SOBRE A METODOLOGIA DE CÁLCULO DO BANCO DEPOSITÁRIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. 

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - JUÍZO - DEFERIMENTO - DETERMINAÇÃO - EXIBIÇÃO DA VIA ORIGINAL - DESNECESSIDADE - EXEGESE DO CPC, art. 425, VI - INSTRUMENTO - CÓPIA DIGITALIZADA - EXAME TÉCNICO - PERITO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DA PROVA - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

19 - TJRS AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PASEP. DIFERENÇAS DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS AOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DO BENEFICIÁRIO. COMPLEXIDADE. NECESSIDADE DE EXAME TÉCNICO SOBRE A METODOLOGIA DE CÁLCULO DO BANCO DEPOSITÁRIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 

20 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO PRÉVIA DO EXAME CRIMINOLÓGICO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - ALMEJA O AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DO EXAME TÉCNICO E A CONCESSÃO DA BENESSE, EIS QUE PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS - IMPOSSIBILIDADE - PRÁTICA DE CRIMES GRAVES E LONGA PENA A CUMPRIR - ATESTE DE «BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO INSUFICIENTE - NECESSIDADE DA MEDIDA PARA AFERIÇÃO DO MÉRITO AO BENEFÍCIO - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO REQUISITO SUBJETIVO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO