Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO E LIVRAMENTO CONDICIONAL - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO PRÉVIA DO EXAME CRIMINOLÓGICO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - ALMEJA O AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DO EXAME TÉCNICO E A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO OU DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, EIS QUE PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS - IMPOSSIBILIDADE - OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA - ALTERAÇÃO RECENTE DO LEP, art. 112, § 1º, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.843/2024 - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO - HISTÓRICO PRISIONAL CONTURBADO - REGISTRO DE DIVERSAS FALTAS GRAVES - INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1161/STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO