Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PASEP. DIFERENÇAS DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS AOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DO BENEFICIÁRIO. COMPLEXIDADE. NECESSIDADE DE EXAME TÉCNICO SOBRE A METODOLOGIA DE CÁLCULO DO BANCO DEPOSITÁRIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.