evolucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CHEQUE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. INÉPCIA PARCIAL DA INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação monitória, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, constituindo título executivo judicial relativo ao débito com cartão de crédito. Em relação ao valor cobrado a título de cheque especial, extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. A apelante sustenta que os extratos bancários apresentados são suficientes para demonstrar a evolução do débito e a existência da relação contratual. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EVOLUÇÃO FUNCIONAL. SEGURANÇA DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PAGAMENTO DE «JUROS DE OBRA"/"TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA - LEGALIDADE - PREVISÃO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL CELEBRADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - INEXISTÊNCIA DE MORA DA CONSTRUTORA RÉ - DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS SOB ESSA DENOMINAÇÃO - NÃO CABIMENTO.

pagamento do valor correspondente aos «juros da mora ou «taxa de evolução da obra tem previsão no contrato de financiamento de imóvel firmado pela promissária compradora com a Instituição Financeira, e é cabível, em razão da celebração desse contrato, até o prazo para a entrega da obra. ... (Continua)

4 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - MAGISTÉRIO - EVOLUÇÃO FUNCIONAL - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - DIRETOR DE ESCOLA - LCE 836/97, art. 27 QUE RECONHECE direito ao enquadramento no mesmo nível alcançado na evolução funcional do cargo anterior - APLICAÇÃO AOS CARGOS DE MESMA CARREIRA - DIREITO AO pagamento das diferenças remuneratórias, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - MAGISTÉRIO - EVOLUÇÃO FUNCIONAL - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - DIRETOR DE ESCOLA - LCE 836/97, art. 27 QUE RECONHECE direito ao enquadramento no mesmo nível alcançado na evolução funcional do cargo anterior - APLICAÇÃO AOS CARGOS DE MESMA CARREIRA - DIREITO AO pagamento das diferenças remuneratórias, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM E EVOLUÇÃO DO CRÉDITO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 85.013,46, atualizável pela Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês. O requerido, ora apelante, sustenta inexistência de prova da origem e evolução do crédito e busca a reforma da decisão. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA APÓS O PRAZO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.

Apelações cíveis interpostas por Altos Pilares Empreendimentos Imobiliários Ltda. Direcional Engenharia S/A e Riva Incorporadora S/A (primeiro apelante) e por Núbia Daniele Rodrigues dos Reis (segunda apelante) contra sentença proferida pelo Juízo da 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte em ação indenizatória ajuizada pela segunda apelante. O Juiz condenou as empresas rés, solidariamente, à restituição dos valores pagos indevidamente a título de taxa de evolução de obra durante o período de mora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$7.000,00. ... (Continua)

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ENQUADRAMENTO. EVOLUÇÃO FUNCIONAL. DIRETORA DE ESCOLA. PRETENSÃO DA AUTORA DE TER RECONHECIDO SEU DIREITO AO REENQUADRAMENTO NO MESMO NÍVEL ALCANÇADO NA EVOLUÇÃO FUNCIONAL DO CARGO ANTERIOR (PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II). APLICAÇÃO DO LCE 836/97, art. 27. CARGOS DA MESMA CARREIRA. DIREITO AO REENQUADRAMENTO E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ENQUADRAMENTO. EVOLUÇÃO FUNCIONAL. DIRETORA DE ESCOLA. PRETENSÃO DA AUTORA DE TER RECONHECIDO SEU DIREITO AO REENQUADRAMENTO NO MESMO NÍVEL ALCANÇADO NA EVOLUÇÃO FUNCIONAL DO CARGO ANTERIOR (PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II). APLICAÇÃO DO LCE 836/97, art. 27. CARGOS DA MESMA CARREIRA. DIREITO AO REENQUADRAMENTO E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.

8 - TJSP Indenização por danos materiais. Compromisso de venda e compra de imóvel. Pretensão dos Autores à restituição de valores pagos a título de «juros de evolução de obra após a entrega do imóvel e sem o «Habite-se". Acolhimento. «Juros de evolução de obra que tem como fato gerador a evolução das obras. Concluídas as obras, a exigibilidade dos «juros de evolução de obra deve cessar. Ainda que o «Habite-se tenha sido expedido no prazo de conclusão das obras, já admitido o prazo de tolerância, a entrega das chaves faz com que a cobrança não tenha mais suporte legal ou contratual. Sentença reformada, com imposição da sucumbência à Ré. Recurso da Ré não provido e provido o recurso dos Autores.

9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO INCORPORADA. EVOLUÇÃO DA VERBA INCORPORADA. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 813/96 E DO IRDR 2178554-93.2018.8.26.0000 (TEMA 25/TJSP). RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM

EXAMERecurso inominado interposto por ente estadual contra sentença que reconheceu o direito de policial militar inativo à evolução da gratificação de representação incorporada aos seus proventos, com base no disposto no art. 2º da Lei Complementar Estadual 813/96, que assegura a atualização da gratificação de acordo com a vantagem que deu origem à incorporação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se o policial militar inativo que incorporou gratificação de representação faz jus à evolução do valor da verba incorporada conforme as alterações dos valores pagos aos servidores ativos em função similar; e (ii) estabelecer se a negativa de tal evolução configura congelamento indevido da vantagem, violando o princípio da isonomia entre ativos e inativos.III. RAZÕES DE DECIDIRA Lei Complementar Estadual 813/96, em seu art. 2º, determina que o valor da gratificação de representação incorporada evolua conforme a vantagem que lhe deu origem, garantindo a atualização dos valores percebidos.O Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do IRDR 2178554-93.2018.8.26.0000 (Tema 25), firmou entendimento de que servidores que incorporaram a gratificação de representação têm direito à sua evolução, assegurando que o valor da gratificação acompanhada pelos ativos seja estendido aos inativos.A negativa de evolução da gratificação resultaria em congelamento da vantagem incorporada, o que implicaria violação ao princípio da paridade entre servidores ativos e inativos, consagrado pela jurisprudência pacificada.O autor, na condição de policial militar inativo com gratificação de representação incorporada, faz jus à evolução da referida vantagem, de modo a evitar tratamento desigual em relação aos servidores da ativa que recebem a mesma verba em patamar atualizado.Inexistem argumentos capazes de desconstituir a sentença recorrida, que se encontra em consonância com a legislação e o entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:O policial militar inativo que incorporou gratificação de representação tem direito à evolução da verba incorporada de acordo com as alterações dos valores pagos aos servidores em atividade, conforme dispõe o art. 2º da Lei Complementar Estadual 813/96.A negativa de evolução da gratificação incorporada aos proventos do servidor inativo caracteriza congelamento indevido da vantagem, violando o princípio da paridade entre ativos e inativos.Dispositivos relevantes citados: Constituição do Estado de São Paulo, art. 133; Lei Estadual 10.261/68, art. 135, III; Lei Complementar Estadual 813/96, arts. 1º e 2º; Lei 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJSP, IRDR 2178554-93.2018.8.26.0000 (Tema 25), Rel. Des. José Damião Pinheiro Machado Cogan, Órgão Especial, j. 23.10.2019; TJSP, Recurso Inominado Cível 1008209-73.2023.8.26.0053, Rel. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 09.04.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1020007-84.2022.8.26.0564, Rel. Flávio Pinella Helaehil, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 27.02.2024... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO COMPLETO DO DÉBITO. INADEQUAÇÃO DA PROVA ESCRITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória, constituindo o título executivo judicial com base em contrato de abertura de crédito e extratos bancários. Os apelantes sustentam que os documentos apresentados não são hábeis a instruir a ação monitória, uma vez que a prova escrita é insuficiente para comprovar a evolução do saldo devedor. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM RAZÃO DA COBRANÇA DE TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRAS APÓS O RECEBIMENTO DAS CHAVES E ATÉ A DATA DO HABITE-SE. AUSÊNCIA DE ATRASO NA OBRA ENTREGUE. RESPONSABILIDADE DA COMPRADORA PELA TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA SOMENTE ATÉ A DATA DE RECEBIMENTO DAS CHAVES. RECONHECIDA A RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES COBRADOS APÓS O RECEBIMENTO DAS CHAVES. AUSÊNCIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. DESPROVIMENTO.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que reconheceu apenas parcialmente a restituição dos valores a título de taxa de evolução de obra, sendo aqueles cobrados entre a data do recebimento das chaves do imóvel e a data de finalização do «habite-se, bem como, deixou de reconhecer a repetição de indébito e o dano moral indenizável. ... (Continua)

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em Agravo de Instrumento (CPC/2015, art. 1.022) - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO - Decisão liminar acerca de juros de obra, ou juros de evolução da obra, ou taxa de evolução da obra que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Inocorrência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material - Pretensão ao reexame de questões já decididas - Matéria Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em Agravo de Instrumento (CPC/2015, art. 1.022) - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO - Decisão liminar acerca de juros de obra, ou juros de evolução da obra, ou taxa de evolução da obra que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Inocorrência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material - Pretensão ao reexame de questões já decididas - Matéria decidida expressamente no acórdão embargado - Intuito de revisão. Caráter infringente - Acórdão mantido - Embargos de Declaração a que se nega provimento.

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em Agravo de Instrumento (CPC/2015, art. 1.022) - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO - Inocorrência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material - Decisão liminar acerca de juros de obra, ou juros de evolução da obra, ou taxa de evolução da obra que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Pretensão ao reexame de questões já decididas - Matéria Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em Agravo de Instrumento (CPC/2015, art. 1.022) - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO - Inocorrência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material - Decisão liminar acerca de juros de obra, ou juros de evolução da obra, ou taxa de evolução da obra que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Pretensão ao reexame de questões já decididas - Matéria decidida expressamente no acórdão embargado - Intuito de revisão. Caráter infringente - Acórdão mantido - Embargos de Declaração a que se nega provimento.

14 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Obrigação de Pagar - Servidora Pública Estadual - Professora - Evolução Funcional pela via não acadêmica - Pagamento das diferenças vencidas e vincendas - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Direito à pretendida evolução funcional, de acordo com a LCE 836/97 - Não conhecimento - Ausência de impugnação específica acerca dos Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Obrigação de Pagar - Servidora Pública Estadual - Professora - Evolução Funcional pela via não acadêmica - Pagamento das diferenças vencidas e vincendas - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Direito à pretendida evolução funcional, de acordo com a LCE 836/97 - Não conhecimento - Ausência de impugnação específica acerca dos fundamentos do mérito da sentença - Razões recursais que não indicaram os pontos de inconformismo na decisão atacada - Mera repetição do teor constante na inicial - Inobservância do princípio da dialeticidade - RECURSO NÃO CONHECIDO.  

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Servidor estadual - Policial Militar - Pretensão de reconhecimento do direito à incorporação e à evolução dos décimos de gratificação de representação - Sentença de concessão da ordem - Inconformismo da Fazenda Estadual - Não cabimento - Direito à incorporação assentado na tese fixada no IRDR 2178554-93.2018.8.26.0000 (Tema 25) - Precedente desta C. Câmara - Direito à evolução dos valores incorporados expressamente previsto no art. 2º da Lei Complementar Estadual 813/1996 - Evolução dos décimos devida de acordo com a vantagem originadora da incorporação - Precedentes desta C. Câmara - Inexistência de violação ao princípio constitucional da separação dos poderes - Admitido controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário - Reforma da r. sentença em parte, em sede de reexame necessário apenas, para que a evolução dos valores incorporados leve em conta também a patente do servidor à época da incorporação dos décimos - Recurso voluntário não provido e reexame necessário provido, em parte... (Continua)

16 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - EDUCADOR INFANTIL - PISO SALARIAL NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA - IMPLEMENTAÇÃO - REFLEXOS - LEGISLAÇÃO LOCAL - ESCALONAMENTO DA CARREIRA - EVOLUÇÃO FUNCIONAL - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - ADMISSIBILIDADE.

Pretensão à condenação no pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes de evolução funcional. Servidora que faz jus ao pagamento de diferenças do piso salarial nacional do magistério (Lei 11.738/08) acrescido dos valores correspondentes às vantagens pessoais decorrentes da evolução funcional. Legislação local. Escalonamento na remuneração (Lei Complementar 33/2012, art. 24 do Município de Mirassolândia). Pedido procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Evolução patrimonial a descoberto. Lei 8.429/1992, art. 9º, VII. Conduta ímproba. Prova da origem lícita. Ônus do agente público. Acórdão recorrido em contrariedade à jurisprudência do STJ. Histórico da demanda

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa contra dois Auditores Fiscais da Previdência Social, acusados da prática de advocacia administrativa, excesso de exação e evolução patrimonial incompatível com a remuneração de seus cargos. ... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA -

Contrato de adesão a produtos e serviços - Sentença de procedência - Apelação do réu - Ausência dos extratos bancários que demonstrem a disponibilização do crédito em conta corrente, sua utilização pelo mutuário, o inadimplemento das parcelas e a evolução da dívida - Prova escrita insuficiente - Origem e evolução do débito não comprovados - Sentença reformada - Embargos monitórios julgados procedentes e extinção da ação monitória sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VI) decretada em sede recursal - Recurso provido.... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INVENTARIANTE. EVOLUÇÃO DO REBANHO BOVINO. PRECLUSÃO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA.

concordância expressa do herdeiro com as contas do inventariante quanto às despesas do inventário não implica aceitação da evolução e venda dos semoventes, não havendo preclusão sobre essa matéria. ... (Continua)

20 - TJSP "DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I -

Caso em exame: Trata-se de ação em que o autor alega descumprimento contratual na entrega de imóvel adquirido, pleiteando multa contratual, devolução da taxa de evolução de obra e indenização por danos morais. A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar as rés, solidariamente: i) ao pagamento de multa contratual no valor correspondente a um aluguel mensal de R$700,00, para cada mês de atraso, a partir de 31/12/2020 até a data da efetiva entrega das chaves (16/07/2021), a ser apurado em fase de liquidação de sentença; ii) à devolução da taxa de evolução de obra, no mesmo período, em forma simples. Recurso interposto pela parte requerida postulando a reforma da sentença para excluir a condenação ao pagamento da multa contratual, da restituição dos juros de obra e da indenização, com a manutenção das cláusulas contratuais. Subsidiariamente, pleiteia a limitação da multa ao valor estipulado no contrato. II - Questão em discussão: Determinar se houve atraso na entrega do imóvel e se subsiste a responsabilidade das rés pelo pagamento da multa contratual e pela restituição da taxa de evolução de obra. III - Razões de decidir: A sentença reconheceu o atraso na entrega do imóvel com base no prazo estipulado no contrato de compra e venda, desconsiderando a previsão do contrato de financiamento. A responsabilidade pelas taxas de evolução de obra foi atribuída às rés, com fundamento nas cláusulas contratuais e na jurisprudência consolidada do STJ. IV - Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Sentença mantida. Com observação de que os juros devem ser calculados pela SELIC, descontado o índice de correção aplicado. Tese de julgamento: 1. As rés são responsáveis pelo atraso na entrega do imóvel e pelos valores relativos à taxa de evolução de obra. 2. A multa contratual é devida nos termos pactuados no contrato de compra e venda. Diante do desprovimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios devidos pela parte requerida para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos §§ 2º e 11 do CPC, art. 85.. (v. 6925)... (Continua)