Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Servidor estadual - Policial Militar - Pretensão de reconhecimento do direito à incorporação e à evolução dos décimos de gratificação de representação - Sentença de concessão da ordem - Inconformismo da Fazenda Estadual - Não cabimento - Direito à incorporação assentado na tese fixada no IRDR 2178554-93.2018.8.26.0000 (Tema 25) - Precedente desta C. Câmara - Direito à evolução dos valores incorporados expressamente previsto no art. 2º da Lei Complementar Estadual 813/1996 - Evolução dos décimos devida de acordo com a vantagem originadora da incorporação - Precedentes desta C. Câmara - Inexistência de violação ao princípio constitucional da separação dos poderes - Admitido controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário - Reforma da r. sentença em parte, em sede de reexame necessário apenas, para que a evolução dos valores incorporados leve em conta também a patente do servidor à época da incorporação dos décimos - Recurso voluntário não provido e reexame necessário provido, em parte... (Continua)