Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA APÓS O PRAZO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.

Apelações cíveis interpostas por Altos Pilares Empreendimentos Imobiliários Ltda. Direcional Engenharia S/A e Riva Incorporadora S/A (primeiro apelante) e por Núbia Daniele Rodrigues dos Reis (segunda apelante) contra sentença proferida pelo Juízo da 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte em ação indenizatória ajuizada pela segunda apelante. O Juiz condenou as empresas rés, solidariamente, à restituição dos valores pagos indevidamente a título de taxa de evolução de obra durante o período de mora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$7.000,00. ... (Continua)