estupro tentativa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Pena. Estupro. Tentativa. Redução. Critério.

«Justifica-se a maior redução da pena pela tentativa de estupro, quando o agente, mesmo podendo, não vai além no «iter criminis, ainda que o receio dos familiares e a resistência da vítima tenham contribuído para a não-consumação do delito.... (Continua)

2 - STJ Estupro. Tentativa. Crime hediondo. «Sursis.

«O estupro, tentado ou consumado, em qualquer de suas modalidades, é crime hediondo. ... (Continua)

3 - TJMG Estupro. Tentativa. Propósito inequívoco. Caracterização. CP, art. 213 c/c art. 14, II.

«Tem-se como configurada a tentativa de estupro se inequívoco o propósito do acusado de, mediante o emprego de violência física, manter relações sexuais com a ofendida, só não o conseguindo em face de circunstâncias alheias à sua vontade.... (Continua)

4 - TJMG Estupro. Tentativa. Tio da vítima. Simples parentesco. CP, art. 226, II. Inaplicabilidade.

«O só fato de o agente ser tio da vítima não quer dizer que exerce sobre ela qualquer autoridade. O simples parentesco não está alcançado pela norma do CP, art. 226, II.... (Continua)

5 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO. TENTATIVA.

Constituindo as ações levadas a efeito pelo embargante atos libidinosos diversos da conjunção carnal, mediante violência, e caracterizando tais condutas, por si sós, o crime de estupro, praticadas essas, consumado está o crime, não havendo critério algum, inclusive de hermenêutica, que, em tal situação, permita que  se considere tentado o delito, mesmo porque tanto teria o significado de considerar aqueles atos apenas uma fração da execução do crime de que trata a norma contida no CP, art. 213.... (Continua)

6 - TJSP Estupro. Tentativa. Caracterização. Pretensão ao reconhecimento do instituto da desistência voluntária. Impossibilidade. Ausência de elementos seguros a corroborar esta tese. Empreitada delitiva inviabilizada em razão da postura adotada pela vítima. Sentença mantida. Recursos improvidos.

7 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estupro. Tentativa. Reconhecimento. Aplicação. Princípio da proporcionalidade. Matéria exclusivamente constitucional. Discussão em recurso especial. Inviabilidade.

«1. O reconhecimento da forma tentada do delito de estupro e a consequente redução da pena, pelo Tribunal estadual, teve por fundamento exclusivo a aplicação do princípio da proporcionalidade. Sendo assim, o julgado possui fundamento constitucional autônomo, mostrando-se inviável a sua revisão em recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJSP Estupro. Tentativa. Caracterização. Pleito de condenação. Procedência. Autoria devidamente demonstrada pelas palavras da vítima e testemunha. Conjunto probatório permite concluir que o intuito era de violar a liberdade sexual da vítima. Condenação de rigor. Recurso ministerial provido.

9 - TJMG Penal. Estupro. Tentativa. Prova. Palavra da vítima. Demais elementos. Suficiência. Desistência voluntária. Não configuração. Condenação confirmada. CP, art. 213.

«A palavra da vítima é de grande valia nos crimes contra os costumes, máxime quando encontra amparo nos demais elementos probatórios. Se o agente inicia a execução do delito e interrompe-a por motivos exteriores, forçado por elementos circunstanciais e não por causa interna à sua pessoa, descabe falar em desistência voluntária ante a ausência do requisito da voluntariedade. ... (Continua)

10 - TJSP Estupro. Tentativa. Caracterização. Devidamente configurado que o agente detinha o elemento subjetivo do tipo penal de estupro, pretendendo realmente satisfazer sua lascívia com a prática de outro ato libidinoso diverso da conjunção carnal (sexo oral) constrangendo a vítima mediante grave ameaça, inadmissível a desclassificação para importunação ofensiva ao pudor ou prática de ato obsceno. Decisão condenatória mantida nos moldes em que exarada. Recurso defensório não provido.

11 - TJSP Estupro. Tentativa. Atos libidinosos sobre as vestes da vítima. Choro da vítima que fez com que o agente interrompesse os atos que praticava. Redução na fração maior pela ausência de consumação. Necessidade. Substituição da pena carcerária. Descabimento, eis que incompatível com a natureza do crime. Embargos parcialmente acolhidos.

12 - TJSP Estupro. Tentativa. Inocorrência. Insuficiência probatória. Palavra da vítima que, para ser admitida como base condenatória, exige pleno entrosamento com os termos da acusação e o mais coligido. Existência de álibi devidamente destacado sob o contraditório. Incidência do CPP, art. 386, VII. Confirmação da improcedência decretada na origem. Recurso improvido.

13 - TJSP Estupro. Tentativa. Estupros consumado e tentados. Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria. Depoimento das vítimas. Coeso e seguro. Prova de suma importância na apuração do delito em tela. Prova pericial precisa em apontar autoria - Sentença que bem analisou o quadro probatório, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Pena-base exasperada. Personalidade e conduta social reprovável. Menoridade. Reconhecimento da atenuante de rigor. Crime hediondo - Regime fechado - Recurso parcialmente provido.

14 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro. Tentativa. Iter criminis. Redução da pena no patamar máximo. Impossibilidade. Pleito que demanda reexame de provas. Constrangimento ilegal. Inexistência. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a redução da pena pela tentativa deve considerar o iter criminis percorrido pelo agente para a consumação do delito (AgRg no AREsp 754.907/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 24/02/2016). ... (Continua)

15 - TJSP Estupro. Tentativa. Devidamente comprovado pelo conjunto probatório amealhado nos autos ter o agente pretendido satisfazer sua lascívia com a prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, constrangendo vítima menor de idade mediante grave ameaça, inadmissível o decreto absolutório. Condenação pelo delito previsto no art. 213, § 1º, combinado com o CP, art. 14, II, ambos, mantida. Recurso defensório não provido.

16 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Tentativa. Absolvição imprópria. Inimputabilidade do acusado. CP, art. 97. Substituição da medida de segurança de internação por tratamento ambulatorial. Possibilidade. Precedentes. Periculosidade concreta não comprovada. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial provido. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Aplicação do Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

... (Continua)

17 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Tentativa. Negativação das circunstâncias do crime. Redução da pena. Iter criminis percorrido. Matérias decididas com base na análise fático probatória dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - Mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. ... (Continua)

18 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Tentativa. Prática de atos diversos da conjunção carnal. Recurso especial do Ministério Público provido para reconhecer a forma consumada do delito. Súmula 7/STJ. Não incidência. Pleito de concessão de ordem de ofício para desclassificação da conduta para aquela prevista no CP, art. 215-A. Inviabilidade. Violência. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, não houve necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos para revalorar as conclusões do Tribunal de origem quanto à consumação do delito de estupro praticado, não havendo que se falar em incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que houve completo delineamento da questão posta no acórdão recorrido. ... (Continua)

19 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Estupro. Tentativa. Sentença de primeira instância que desclassificou a conduta para o delito de violação sexual mediante fraude. Inadmissibilidade. Tipo objetivo que exige emprego de fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a manifestação de vontade do lesado. Inexistência de consentimento da vítima. Peça acusatória que não descreve, sequer minimamente, qualquer meio fraudulento empregado pelo réu. Ausência de recurso ministerial. Absolvição que se impõe, para que não haja violação ao princípio da correlação entre imputação e sentença, sendo vedada a «mutatio libelli em Segunda Instância, nos termos da Súmula 453 do Supremo Tribunal Federal. Recurso do réu provido.

20 - TJRS Direito criminal. Atentado violento ao pudor. Desclassificação. Estupro. Tentativa. Prova. Lei 12.015/2009. Concurso material. Descabimento. Pena privativa de liberdade. Redução. Regime semiaberto. Ac 70.035.919.646 ac/m 2.748. S 27.05.2010. P 47 apelação criminal. Estupro tentado. Tese acusatória de que o fato pelo qual o réu foi condenado configura atentado violento ao pudor consumado. Desacolhimento. Prova concreta não autorizativa. Incidência da Lei 12.015/2009.

«Muito embora a denúncia tenha capitulado o fato pelo qual o réu foi condenado como atentado violento ao pudor consumado, a prova judicializada evidencia a ocorrência de um estupro tentado, autorizando a desclassificação operada na sentença. No caso, a vítima refere com segurança que, na data do evento, o réu retirou as suas roupas e as dele e tentou praticar conjunção carnal com ela, nada referindo sobre a prática de qualquer outro ato libidinoso na ocasião. Ademais disto, embora o crime de tentativa de estupro tenha sido praticado pelo réu em fevereiro de 2003, a sentença recorrida foi lançada no caderno processual em 2010, já sob a vigência plena da Lei 12.015/2009. A 6ª Câmara Criminal, muito antes da vigência da nova legislação, já entendia pela possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de atentado violento ao pudor e estupro. Na atualidade, de lege lata, tal reconhecimento é indiscutível, pois as condutas antes descritas em dois tipos penais distintos, agora estão previstas em único e quase totalmente unificado tipo penal. Assim, descabida a alegação ministerial no sentido de que, caso reconhecido o fato como tentativa de estupro, haveria de ser o réu condenado por este delito e por atentado violento ao pudor consumado, em concurso material. Na realidade, mesmo antes da nova lei, os atos diversos da conjunção carnal praticados no iter criminis do estupro - ou da sua tentativa - ficam por ele absorvidos. Em reformatio in mellius, redução da pena carcerária definitiva do réu. Pena-base reduzida para o mínimo legal. Aumento pela reincidência efetuado em patamar simbólico e proporcional. Regime inicial semiaberto mantido, em face da reincidência. APELO MINISTERIAL IMPROVIDO. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO, EM REFORMATIO IN MELLIUS.... (Continua)