estelionato contra a previdencia social
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Estelionato contra a previdência social. Pendência de procedimento administrativo. Desnecessidade de prévia definição. Independência de instâncias.

1 - É cabível o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público pelo crime de estelionato contra a Previdência Social, ainda que pendente de definição procedimento administrativo em que se discute a legalidade da concessão de aposentadoria. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. CRIME PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. CP, CP, art. 171, § 3.º. Estelionato contra a previdência social. Pendência de procedimento administrativo. Desnecessidade de prévia definição. Independência de instâncias.

«1 - É cabível o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público pelo crime de estelionato contra a Previdência Social, ainda que pendente de definição procedimento administrativo em que se discute a legalidade da concessão de aposentadoria. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de estelionato contra a previdência social. Crime permanente. Conduta praticada pelo próprio segurado. Termo a quo do prazo prescricional. Data da cessação do percebimento do benefício indevido.

«I- A 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça, ao apreciar o REsp 1.206.105/RJ, pacificou o entendimento de que o crime de estelionato contra a Previdência Social é crime permanente. ... (Continua)

4 - STF Seguridade social. Ação penal. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Estelionato contra a Previdência Social. CP, art. 171, § 3º. Uso de certidão falsa para percepção de benefício. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Diferença do crime permanente. Delito consumado com o recebimento da primeira prestação do adicional indevido. Termo inicial de contagem do prazo prescritivo. Inaplicabilidade do CP, art. 111, III. HC concedido para declaração da extinção da punibilidade. Precedentes. Voto vencido. É crime instantâneo de efeitos permanentes o chamado estelionato contra a Previdência Social (CP, art. 171, § 3º) e, como tal, consuma-se ao recebimento da primeira prestação do benefício indevido, contando-se daí o prazo de prescrição da pretensão punitiva.

5 - STJ Estelionato contra a previdência social (caso). Prescrição (ocorrência). Crime instantâneo de efeitos permanentes (delito consumado com o recebimento da primeira prestação indevida). Agravo regimental (desprovimento).

6 - STJ Seguridade social. Penal. Agravo regimental nos embargos de divergência. Estelionato contra a previdência social. Conduta praticada pela própria beneficiária. Crime permanente.

«1. A atual jurisprudência da Egrégia Terceira Seção desta Corte é no sentido de que o estelionato praticado contra a Previdência Social, quando praticado pela própria beneficiária, configura crime permanente (REsp 1.206.105/RJ, Relator Ministro GILSON DIPP, 3ª Seção, publicado no DJe de 22/08/2012). ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento do inquérito policial. Estelionato contra a previdência social. Benefício restabelecido na instância administrativa. Independência das esferas administrativa e penal. Ausência de justa causa. Análise inviável na via estreita do writ. Recurso improvido.

«1. O trancamento de inquérito policial, em sede de habeas corpus, somente deve ser acolhido se restar, de forma indubitável, comprovada a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, de ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito e ainda da atipicidade da conduta. ... (Continua)

8 - STJ Estelionato. Seguridade social. Previdência social. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Prescrição. Ocorrência. CP, arts. 111, III e 171, § 3º.

«O denominado estelionato contra a Previdência Social tem natureza de crime instantâneo de efeitos permanentes e, dessa forma, consuma-se com o recebimento da primeira prestação do benefício indevido, contando-se daí o prazo de prescrição da pretensão punitiva.... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato contra a previdência social. Dosimetria. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ.

«Agravo em recurso especial que não infirma os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido. (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CP, art. 171, § 3º. Estelionato contra a previdência social. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade.

«1. Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão «ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de formação de quadrilha e estelionato contra a previdência social. Diligências. Indeferimento. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

«1. Na via estreita do habeas corpus não há ensejo para o exame de inconformismo contra fundamentada decisão de primeiro grau, ratificada pelo Tribunal de origem, que indeferiu a realização de diligências requeridas na defesa prévia. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Estelionato contra a previdência social. Suspensão do pagamento do benefício previdenciário mantida na sentença condenatória. Decretação da extinção da punibilidade pela ocorrência de prescrição quando do julgamento do recurso de apelação. Pretendido restabelecimento do pagamento do benefício. Inocorrência de violação ao direito de locomoção. Inadequação da via eleita. Não conhecimento do mandamus.

1 - É requisito inafastável para a ação de habeas corpus a existência de ameaça de violência ou constrangimento à liberdade de ir e vir do paciente, não se conhecendo do writ nos casos em que tal pressuposto não for observado.... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato contra a previdência social. Inépcia da denúncia. Impossibilidade.

«I - Os fundamentos do v. acórdão recorrido não destoam da jurisprudência firmada sobre a matéria no âmbito desta Corte Superior, no sentido de que não se considera inepta ou destituída de justa causa a denúncia quando nela forem descritas as condutas delituosas, com suas circunstâncias delitivas imputadas ao acusado, de maneira que seja permitido o exercício dos direitos constitucionais ao contraditório e à ampla defesa. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato contra a previdência social. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais.

«1. A decisão monocrática que negou provimento ao AREsp em razão do óbice previsto no Enunciado 83 da Súmula do STJ, nos termos do CPC/1973, art. 544, § 4º, II, a, não violou o princípio da colegialidade, na medida em que o referido artigo, aplicável subsidiariamente a causas penais, permite ao relator negar provimento ao agravo se correta a decisão que não admitiu o recurso especial, como na hipótese.... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato contra a previdência social. Pleito de reconhecimento da inimputabilidade por insanidade mental. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.

«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Estelionato. Fraude contra a previdência social. Crime permanente. Termo inicial do prazo prescricional. Cessação do recebimento das prestações indevidas. CP, art. 111, III. Prescrição. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - A consumação do crime de estelionato contra a Previdência Social, com a prática de fraude para obtenção de benefício previdenciário de forma sucessiva e periódica, é de natureza permanente.... (Continua)

17 - STJ Agravos regimentais no recurso especial. Penal. Estelionato. Fraude contra a previdência social. Crime permanente. Termo inicial do prazo prescricional. Cessação do recebimento das prestações indevidas. CP, art. 111, III. Prescrição. Não ocorrência. Agravos desprovidos.

1 - A consumação do crime de estelionato contra a Previdência Social, com a prática de fraude para obtenção de benefício previdenciário de forma sucessiva e periódica, é de natureza permanente.... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de estelionato contra a previdência social. Alegada suspeição do magistrado singular. Matéria não apreciada pela corte de origem no acórdão combatido. Incompetência deste STJ e supressão de instância.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, da alegada suspeição do togado singular para processar e julgar o feito, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal de origem no aresto combatido.... (Continua)

19 - STJ Criminal. Conflito de competência. Estelionato contra a previdência social. Competência da Justiça Federal do local de consumação do delito.

I - A consumação do crime de estelionato somente se dá com a efetiva obtenção de vantagem ilícita, em detrimento de outrem, através de sua indução ou manutenção em erro, utilização de artifício, ardil ou fraude.... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Crime de estelionato contra a previdência social. Inépcia da denúncia. Peça acusatória que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Ampla defesa observada. Vício não evidenciado. 2. Recurso desprovido.

«1. A extinção da ação penal por meio da via estreita do recurso em habeas corpus consiste em medida excepcional, justificando-se quanto despontar, fora de dúvida, a atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria. Essa, contudo, não é a hipótese dos autos, pois a denúncia descreve, satisfatoriamente, com base nos dados até então conhecidos, os elementos integrantes da figura típica, sendo descabido o nível de detalhamento requerido pela defesa. Precedentes. ... (Continua)