estado de perito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Perito. Salário. Remuneração. Avaliação dos imóveis penhorados. Determinação de início aos trabalhos somente com reserva do numerário por parte do Estado. Descabimento. Honorários do perito custeados pelo Estado que não podem implicar em embaraço ao regular prosseguimento do processo. Perito que tem a possibilidade de recusar a nomeação, caso entenda que não receberá pelo seu trabalho, permitindo ao juiz indicar outro em seu lugar. Determinada a realização imediata da prova pericial, caso o perito aceite o encargo, independentemente da reserva do numerário pela defensoria pública. Recurso provido.

2 - STJ Honorários do perito. Exame de DNA. Justiça gratuita. Depósito prévio. Falta de obrigação do Estado.

«Na ação de investigação de paternidade, não está o Estado obrigado a adiantar as despesas necessárias para realização do exame Finger Print DNA, o qual foi requerido em favor de beneficiário da Justiça gratuita.... (Continua)

3 - TJSP Perito. Salário. Autor nomeado para funcionar como perito judicial em processos em favor de parte sob os auspícios da gratuidade judiciária. Dever do estado de arcar com os honorários do perito quando a parte é beneficiária da justiça gratuita. Incidência do CF/88, art. 5º, LXXiv. Recurso não provido.

4 - TJSP Agravo de instrumento. Perito. Salário. Produção de prova pericial requerida por ambas as partes. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 33. Autor beneficiário da assistência judiciária gratuita. Hipótese em que a remuneração do perito incumbe ao estado. Recurso parcialmente provido para este fim.

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATENDIMENTO MÉDICO INADEQUADO APURADO PELO PERITO DO JUÍZO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS.

Inegável a ocorrência de negligência e imperícia no atendimento prestado à genitora dos autores. ... (Continua)

6 - TJSP Perito. Salário. Requerida pelo demandante, beneficiário da justiça gratuita, a produção de prova pericial, desobrigado está de custear os honorários do perito, conforme dispõe o Lei 1060/1950, art. 3º, V, devendo ser pagos pelo Estado, por meio do Fundo de Assistência Judiciária. Recurso provido.

7 - TJSP Perito. Salário. Perícia requerida pelo autor, beneficiário da assistência judiciária. Realização pelo perito nomeado, se aceitar o encargo, ou pelo IMESC. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais que deverá ser apurada a final, sendo imposta à corré, se vencida, ou ao Estado. Recurso provido.

8 - TJSP Perito. Salário. Adiantamento. Prova requerida por autora beneficiária da justiça gratuita. Encargo do Estado. Custos da perícia carreados à ré. Descabimento. Recurso provido.

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS DO PERITO. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE. CUSTEIO PELO ESTADO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação cautelar de produção antecipada de prova. Assistência judiciária gratuita. Inclusão dos honorários do perito. Responsabilidade do estado pela sua realização.

«1. Nos termos da jurisprudência dominante deste Tribunal, os benefícios da assistência judiciária gratuita incluem os honorários do perito, devendo o Estado assumir os ônus advindos da produção da prova pericial. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA DE OFÍCIO - PERITO JUDICIAL - FUNÇÃO DE AGENTE PÚBLICO TEMPORÁRIO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - TEMA 940 DO STF - RECURSO PREJUDICADO.

perito judicial, quando nomeado para atuar como auxiliar do juízo em processos que demandam conhecimento técnico, exerce múnus público e assume, provisoriamente, a condição de agente público, contexto em que a responsabilidade pelos danos causados no exercício dessa função é atribuída ao Estado, e não ao perito diretamente, conforme preconiza a teoria do órgão e o regime de responsabilidade civil estatal. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C COBRANÇA. URV. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL AO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO ESTADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO SOBRE A IMPUGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA A FIM DE ESCLARECER OS QUESTIONAMENTOS LEVANTADOS.

Compulsando os autos, observa-se que a perícia encontrou aparente discrepância entre os valores pagos ao autor e os ditames da Lei 8.880/94. Ocorre que o Estado apresentou uma série de impugnações que não foram apreciadas pelo expert do juízo, sobrevindo a sentença de mérito sem que fossem esclarecidas. ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PERITO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. TEMA 940 DO STF. EXTINÇÃO DO FEITO.

Está-se diante de ação indenizatória proposta contra a pessoa que atuou como auxiliar do juízo, sob alegação de erro na avaliação pericial. O perito exerce múnus público, sendo equiparado a agente público para fins de responsabilidade civil. Conforme o entendimento firmado pelo STF no Tema 940, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou contra a pessoa jurídica prestadora de serviço público, sendo assegurado o direito de regresso em caso de dolo ou culpa. Ausência de demonstração de dolo ou culpa grave. Ilegitimidade passiva reconhecida. ... (Continua)

14 - TJSP Perito. Salário. Ação de usucapião. Parte beneficiária da gratuidade processual. Determinação de pagamento dos honorários do perito. Descabimento. Isenção prevista no Lei 1060/1950, art. 3º, inciso V. Dever que compete ao Estado, especificamente, pelo Fundo de Assistência Judiciária, gerido pela Defensoria Pública. Decisão reformada. Recurso provido.

... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Recurso ordinário. Conselheiro do Tribunal de Contas do estado do espírito santo. Auditor-geral do estado. Atuação como mandatário da parte e perito. Impedimento. Recurso ordinário provido. Histórico da demanda

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela Concessionária Rodovia do Sol S/A Rodosol, ora recorrente, «visando o combate de ato materializado no acórdão de TC 2027/2015, por meio do qual fora rejeitado o incidente de impedimento por ela proposto com o objetivo de afastar o I. Conselheiro Sebastião Carlos Ranna de Macedo do julgamento do Processo TC no 5591/2013, que versa sobre fiscalização acerca da regularidade da Concessão do Sistema Rodovia do Sol. (fl. 498). ... (Continua)

16 - TJSP Perito. Salário. Engenheiro, nomeado perito judicial. Arbitramento de remuneração, em demandas de favorecidos pela gratuidade processual. Condenação da Fazenda Pública. Perito algum se sujeita a trabalhar de graça e a aceitação da nomeação não implica em trabalho de favor. Falta de participação do Estado nas referidas demandas, que em nada se justificava, não o desobriga de arcar com os custos da remuneração. Ação procedente. Recurso desprovido.

17 - STJ Assistência judiciária. Justiça gratuita. Prova pericial. Inclusão dos honorários de perito. Responsabilidade do Estado pela sua realização. Adiantamento das despesas pelo Estado. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 1.060/50, arts. 3º, V. 9º, e 14. CPC/1973, art. 19. CF/88, art. 5º, LXXIV.

«Nos termos da jurisprudência dominante neste Tribunal, os benefícios da assistência judiciária gratuita incluem os honorários de perito, devendo o Estado assumir os ônus advindos da produção da prova pericial. O Estado não está obrigado a adiantar as despesas com a realização da prova pericial ou reembolsar esse valor ao final da demanda. Caso o perito nomeado não consinta em realizar a prova pericial gratuitamente e/ou aguardar o final do processo, deve o juiz nomear outro perito, devendo a nomeação recair em técnico de estabelecimento oficial especializado ou repartição administrativa do ente público responsável pelo custeio da prova pericial.... (Continua)

18 - TJSP RECURSO INOMINADO - PERITO CRIMINAL - DIFERENÇA SALARIAL EM RAZÃO DE ATUAÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR - A INEXISTÊNCIA NA LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA DO ESTADO DE DISPOSIÇÃO A RESPEITO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PERITO CRIMINAL EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR NÃO AFASTA O DIREITO À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA NOS VENCIMENTOS - PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - RECURSO NÃO PROVIDO

19 - TJSP Perito. Salário. Isenção conferida a beneficiário da assistência judiciária. Direcionamento do encargo de adiantamento da remuneração à parte contrária. Descabimento. Prova requerida por ambas as partes, sem deliberação de inversão do ônus probatório, a critério do juiz da causa, com arrimo na relação de consumo. Acesso do necessitado à jurisdição a cargo do Estado. Realização da perícia pelo perito nomeado, se aceitar o encargo, ou pelo IMESC. Recurso provido para dispensar a seguradora ré do depósito prévio da remuneração do perito.

20 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Autores beneficiários. Lei 1.060/1950. Ação de usucapião. Necessidade de realização de perícia. Honorários do perito fixados em um mil reais. Intimação para depositar no prazo de dez dias. Inconformismo. Recorrem postulando a isenção. Benefício é integral e deve abranger a gratuidade da perícia. Inexistência de peritos do Estado. Perito não pode ser obrigado a trabalhar sem remuneração. Lei Complementar Estadual 988/06. Fundo de Assistência Judiciária. Deliberação 92, de 29/08/08, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado. Decisão reformada, para afastar a imposição de pagamento, aos autores, dos honorários periciais. Recurso provido.

... (Continua)