Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA DE OFÍCIO - PERITO JUDICIAL - FUNÇÃO DE AGENTE PÚBLICO TEMPORÁRIO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - TEMA 940 DO STF - RECURSO PREJUDICADO.

perito judicial, quando nomeado para atuar como auxiliar do juízo em processos que demandam conhecimento técnico, exerce múnus público e assume, provisoriamente, a condição de agente público, contexto em que a responsabilidade pelos danos causados no exercício dessa função é atribuída ao Estado, e não ao perito diretamente, conforme preconiza a teoria do órgão e o regime de responsabilidade civil estatal. ... (Continua)