Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Honorários do perito. Exame de DNA. Justiça gratuita. Depósito prévio. Falta de obrigação do Estado.
«Na ação de investigação de paternidade, não está o Estado obrigado a adiantar as despesas necessárias para realização do exame Finger Print DNA, o qual foi requerido em favor de beneficiário da Justiça gratuita.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote