Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C COBRANÇA. URV. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL AO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO ESTADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO SOBRE A IMPUGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA A FIM DE ESCLARECER OS QUESTIONAMENTOS LEVANTADOS.

Compulsando os autos, observa-se que a perícia encontrou aparente discrepância entre os valores pagos ao autor e os ditames da Lei 8.880/94. Ocorre que o Estado apresentou uma série de impugnações que não foram apreciadas pelo expert do juízo, sobrevindo a sentença de mérito sem que fossem esclarecidas. ... (Continua)