esposa de co reu
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Posse de arma de fogo de uso restrito. Numeração raspada. Tóxicos. Associação para o trafico de entorpecentes. Esposa de co-réu. Absolvição por insuficiência de provas. Irresignação do parquet. Vínculo unicamente sócio-afetivo da acusada com o co-réu, autor confesso dos crimes acima descritos. Inexigibilidade de conduta diversa. Sentença absolutória que se mantém. CPP, art. 206 e CPP, art. 386, V. Lei 6.368/76, art. 14. Lei 10.826/2003, art. 16, «caput e parágrafo único, IV.

«A acusada foi presa juntamente com dois co-réus, após apreensão de grande quantidade de armamentos pesados na residência em que moravam, realizada pela polícia, após denúncia anônima. A autoria foi confessada pelo marido da apelada, condenado anteriormente por crime de tráfico. Embora improvável que a apelada desconhecesse as atividades ilícitas do marido, e, diante da quantidade e vulto dos armamentos apreendidos ignorasse a existência destes, nada mais há de indícios de autoria que o vínculo afetivo que mantém com os co-réus, um, seu marido, outro, seu irmão. Note-se que o CPP, art. 206 dispensa um cônjuge do dever de testemunhar contra o outro, logo, por analogia, tem-se que a ré, enquanto esposa do autor dos crimes, ainda que tivesse conhecimento de que este tomava parte em atividades ilícitas, não tinha o dever de impedir a conduta ilícita ou denunciá-lo às autoridades. Quanto ao referido dispositivo, é fácil vislumbrar a intenção do legislador de preservar a paz e harmonia familiares, tomando em conta os laços afetivos que unem marido e mulher, e tudo isso ganha maior relevo em hipóteses como a dos autos, tão comuns em uma sociedade cada vez mais marcada pela violência do tráfico, sendo a acusada mãe de uma criança de colo e ainda diante da periculosidade das atividades desempenhadas pelo marido, tudo levando a crer se tratar de indivíduo com índole violenta, sendo fácil compreender que tivesse medo de sofrer represálias. Diante dessas especiais condições, exsurge, por analogia, como causa exculpante, a inexigibilidade de conduta diversa, revelando o acerto da magistrada ao fazer prevalecer o CPP, art. 386, V, e, consequentemente, absolvendo a acusada das imputações contidas na denúncia.... (Continua)

2 - TJSP Citação. Execução hipotecária. Intimação da penhora com hora certa. Co-executado citado pessoalmente enquanto sua esposa foi intimada com hora certa. Suficiência. Desnecessidade da nomeação de curador especial. Recurso desprovido.

3 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Cobrança de despesas condominiais. Intervenção da esposa do devedor e co-proprietária da unidade. Admissibilidade. Solidariedade no cumprimento das obrigações condominiais, quando a unidade autônoma pertence a mais de uma pessoa. Reconhecimento. Recurso provido.

4 - STJ «Habeas corpus. Prisão preventiva. Subsistência para garantia da ordem pública. Réu que encomenda a morte da esposa mediante paga. Envolvimento amoroso com a co-ré memos de 15 dias após. Fata de sensibilidade e desprezo pelo sofrimento alheio. CPP, art. 312.

«Subsiste, de outro lado, decreto de prisão preventiva fundado na necessidade de garantia da ordem pública, em função da periculosidade do agente, cuja personalidade revela falta de sensibilidade e desprezo pelo sofrimento alheio, quando, após perpetrado o crime contra sua mulher, por ele encomendado, mediante paga, envolve-se, decorridos menos de 15 dias, em relacionamento amoroso com a co-ré, cooperadora na empreitada criminosa.... (Continua)

5 - TJRJ Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Associação. Prova. Esposa ou companheira de traficante. Concurso de pessoas. Co-autoria. Dúvida. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Absolvição. Lei 11.343/2006, art. 33. CP, art. 29.

«Para o reconhecimento da co-autoria é exigido um acordo consciente de vontades para a realização da obra comum, devendo possuir cada um dos agentes o domínio funcional do fato ou a prévia ciência de que está colaborando para a consecução do delito querido pelo outro, o que não está a ocorrer quando apenas se demonstra que a acusada é companheira do traficante procurado, não havendo prova de seu envolvimento direto com o negócio ilícito daquele com quem coabitava, comprovadamente pai de três filhos seus, pouco importando que em sua residência tenha sido encontrada a substância entorpecente apreendida e periciada, além de anotações de tráfico, até porque ficou certo que aqueles escritos não partiram do punho da acusada e por várias vezes foi consignado o vulgo de seu companheiro, pessoa referida na «denúncia que Justificou a diligência realizada. Evidente que não poderia ser exigida da acusada a conduta de denunciar o seu companheiro. Inobstante a apreensão da droga, não há prova de que a acusada, dolosa e conscientemente, praticou qualquer dos verbos contidos no tipo misto ou de conteúdo variado previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, também não havendo prova de que ela estava associada a outros elementos para a prática daquela nefanda infração. Prova duvidosa. Absolvição que se impõe com imediata expedição de alvará de soltura.... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Intervenção da esposa do devedor e co-proprietária da unidade. Admissibilidade. Solidariedade. Reconhecimento. Tratando-se de execução movida apenas contra o marido da agravante e recaindo a penhora sobre a unidade condominial, indivisível e da qual a agravante é co-proprietária, era lícito se utilizar dos meios processuais postos ao seu alcance, estando legitimada a impugnar o valor do débito executado, assim como o critério de avaliação do imóvel. Decisão reformada. Recurso provido.

7 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Bem imóvel. Pretensão de rescisão c.c. resolução de quantia paga e indenização por perdas e danos. Imóvel não entregue. Caso concreto em que se verifica que o autor e apelante prescindiu das cautelas necessárias para a concretização do negócio. Inexistência física do lote avençado, com possibilidade de estar inserido em área de reserva ambiental, sob a fiscalização do IBAMA. Imputação à co-ré, mormente a notícia de óbito do co-réu marido, com manifestação expressa de desistência de demandar contra este último, homologado pelo Juízo «a quo. Todavia, o arcabouço probatório indica que a co-ré não participou do ato negocial, mormente contestação apresentada e a verificação «ictu oculi, da inexistência de procuração com delimitação de poderes outorgados a legitimar a assinatura do co-réu no lugar da sua esposa, ora co-ré. Nesse cenário, insustentável o acolhimento da tese buscada por ausência de substrato fático e jurídico. Recurso não provido.

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastro de inadimplentes. Negativação do nome do autor, titular de conta corrente conjunta, em virtude de cheque emitido por sua esposa, co- titular da conta bancária, sem provisão de fundos. O co- titular de conta corrente conjunta detém apenas a solidariedade ativa com relação ao exercício de direitos aos créditos e movimentações da conta junto à instituição financeira, não se tornando REsponsável pelas cártulas emitidas sem provisão de fundos pelo outro correntista que apôs a sua assinatura no título. Recurso do réu não provido.

9 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Contrato de seguro de veículo. Seguro firmado pela co-autora (esposa do proprietário do veículo). Ação proposta pelo proprietário do veículo em face da seguradora. Legitimidade ativa configurada, eis que se trata de estipulação em favor de terceiro, ainda que não expressa. Recurso provido para afastar a extinção do processo.

10 - TRT3 Agravo de petição. Embargos à arrematação. Legitimidade. Esposa meeira.

«Embora a leitura inflexível do CPC/1973, art. 746 conduza à conclusão de que somente o executado detém legitimidade para opor embargos à arrematação, tratando-se o imóvel penhorado de co-propriedade da ex-esposa meeira a quem se resguardou, em sede de embargos de terceiro, o direito à metade do preço no leilão, esta terceira prejudicada pode se valer dos embargos à arrematação com a finalidade de questionar a regularidade da praça - inteligência do art. 499 § 1º do CPC/1973.... (Continua)

11 - TJSP Arrolamento. Partilha. Preempção. Direito que não se transmite para quem originariamente não é herdeiro. Aplicação do CCB/1916, art. 1157 vigente por ocasião da cessão de direitos hereditários. Direito de preferência que deveria ter sido exigido pelo antecessor dos autores, então co-herdeiro, e não por seu filho e esposa. Ocupação física de parte do imóvel objeto do negócio, ademais, que gera presunção de que os demais herdeiros tinham conhecimento da cessão. Decadência operada. Ação julgada improcedente. Recurso provido.

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Morte do obreiro em decorrência de queda de andaime. Culpa da empregadora comprovada. Indenização devida. Valor fixado em 200 salários mínimos para reparar a dor da esposa e da filha da vítima, decorrente da perda. Extinção da ação em relação ao filho co-autor, falecido no curso do processo. Incabível a condenação quanto às verbas trabalhistas. Item alheio à natureza da presente ação. Recurso dos autores não provido e provido parcialmente o da ré.

13 - STJ Comercial e processual civil. Ação monitória. Autora. Nome de fantasia semelhante à denominação correta. Ilegitimidade ativa afastada. Cheques. Co-titularidade de conta bancária conjunta. Insuficiência de fundos. Ilegitimidade passiva do correntista não emitente da cártula. Lei 7.357/1985, art. 51.

«I. Mera discrepância, inclusive diminuta, entre o nome da empresa credora mencionado no cheque e a sua denominação social verdadeira, não constitui motivo para afastar a sua legitimidade ativa para a cobrança, via monitória, do valor devido. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação cível. Coisa comum. Arbitramento de aluguéis (indenização pela ocupação exclusiva de coisa comum). Sentença de improcedência.

15 - TJSP Mandado de segurança. Impetração contra ato do Prefeito Municipal de Cerquilho que deixou de conceder subsídio para o transporte intermunicipal para estudantes. Leis Municipais ns. 2770/07 e 2899/09 e Decreto Municipal 2389/09. Benefício destinado exclusivamente a estudantes residentes no município desde que cursassem escola de nível superior ou técnico fora do município e que utilizassem transporte coletivo. Co-impetrante que não possui interesse de agir uma vez que beneficiado pela subvenção concedida pelo Alcaide, sendo que os demais co-impetrantes não preencheram os requisitos dispostos na legislação local. Extinção do processo em relação a co-impetrante/apelante, desprovido o recurso dos demais co-impetrantes/apelantes.

16 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Sucessão por morte de co-executado. Habilitação dos herdeiros requerida pelo exeqüente. Pedido de bloqueio «on-line de valores pecuniários da viúva do devedor. Constrição incidente, todavia, sobre o patrimônio pessoal da filha do executado falecido. Embargante considerada equivocadamente pelo credor como a esposa do ''de cujus''. Penhora «on-line de ativos financeiros da embargante e de seu marido. Contas bancárias conjuntas. Inadmissibilidade. Espólio que responde pelas dívidas do falecido. Art. 1997, Código Civil. Responsabilidade do herdeiro limitada aos bens que na herança lhe couberem. Partilha não ultimada na espécie. Embargos de terceiro procedentes. Recurso do embargado desprovido.

17 - TJSP Meio ambiente. Extinção do processo. Ação declaratória de nulidade de sentença. Ação civil pública relativa ao meio ambiente. Demolição de casa edificada na Ilha do Cardoso. Alegação de ilegalidade por ausência de citação de esposa de um dos co-réus. Desacolhimento. Descaracterização da ação civil pública ambiental como ação real imobiliária. Natureza jurídica da ação civil pública ambiental não afeta os direitos reais dos proprietários do imóvel utilizado contra os princípios ecológicos. Remanesce íntegra a dominialidade do casal sobre a terra. CPC/1973, art. 10, § 1º, inciso I. Ausência de interesse processual evidenciada. Indeferimento da petição inicial mantido, extinto o feito sem julgamento do mérito. Recurso desprovido.

18 - TJSP Ação anulatória. Ato juridicamente nulo consistente em pedido de pessoa enferma, sem plena capacidade mental pelo avanço de tumor cerebral, para transformar conta-corrente de individual para conjunta, propiciando que o novo co-titular (recém-esposa) fizesse transferências vultosas, e sem conhecimento do primeiro, para benefício próprio, pouco antes do falecimento do primeiro titular. Pedido cumulado de restituição de todos valores indevidamente transferidos para conta individual da recém esposa, outrora companheira. Liminar deferida, obtendo-se o bloqueio de R$ 545.701,02 dos R$ 746.602,30 almejados. Instrução com produção de prova pericial, testemunhal e documental, inclusive com peças extraídas de ação de interdição manejada pelos mesmos autores, filhos do falecido. Pretensão julgada improcedente em primeiro grau de jurisdição, diante da não convicção de que o falecido era plenamente incapaz ao tempo do ato impugnado, sendo que não havia interdição decretada, de modo que a prova deveria ser robusta para amparo da tese dos autores. Irresignação recursal dos autores insistindo na incapacidade absoluta de seu pai ao tempo em que autorizou a transformação da conta-corrente de individual para conjunta, pedindo a restituição dos valores para a devida partilha entre seus herdeiros necessários.

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE TERRESTRE DE CARGA. COBRANÇA DE DIÁRIAS. ATRASO NO DESCARREGAMENTO NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE ESPERA SUPERIOR A 5 HORAS PARA A DESCARGA. INDENIZAÇÃO PELO TEMPO DE ESPERA INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DO LEI 11.442/2007, art. 11, §5º. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

20 - TJSP Direito de preferência. Condômino que pretende adjudicar parte do imóvel alienado pelo co-requerido a sua esposa. Carência de ação reconhecida. Requeridos que efetivaram nova transação para que o imóvel retorne ao estado anterior. Direito de preferência prejudicado. Reconhecimento da nulidade. Afasta-se o decreto de extinção ante o interesse jurídico na demanda(CPC, art. 267, VI)- Com base no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 515, §3º julga-se parcialmente procedente a demanda para reconhecer a nulidade das transações efetuadas pelos requeridos, determinando-se que se oficie ao Cartório de Registros de Imóveis, para regularização da matrícula. Ante ao princípio da causalidade, condenam-se os requeridos ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% do valor atualizado da causa. Recurso parcialmente provido para esse fim.