1 - STJ Tributário. Taxa de iluminação pública. Especificidade e divisibilidade inexistentes.
«O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado por taxa, porque lhe faltam as características de especificidade e divisibilidade.... ()
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2 - TST Correção monetária de balanço. Prescrição. Reexame da especificidade dos arestos colacionados. Impossibilidade. Violação do CLT, art. 896 não evidenciada.
«-Não ofende o CLT, art. 896 decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso - Súmula 296, II, do Tribunal Superior do Trabalho. Não há falar, igualmente, em contrariedade à Súmula 330 desta Corte uniformizadora, ante sua inespecificidade com o tema da prescrição. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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3 - STF Embargos de divergência. Aresto paradigma. Especificidade.
«Os embargos de divergência não prescindem da especificidade do aresto paradigma sempre revelada pela adoção de tese diversa, em que pese à identidade dos fatos e das normas observados.... ()
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4 - TST Reflexos da participação comissional sobre o 13º salário e férias. Reexame da especificidade dos arestos colacionados. Impossibilidade. Violação do CLT, art. 896 não evidenciada.
«-Não ofende o CLT, art. 896 decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso - Súmula 296, II, do Tribunal Superior do Trabalho. Não há falar, igualmente, em contrariedade à Súmula 253 desta Corte uniformizadora, ante sua inespecificidade com o tema em destaque. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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5 - TJMG Tributário. Taxas. Ausência de especificidade e divisibilidade. Cobrança. Inadmissibilidade. CF/88, art. 145, II.
«Se as taxas não se revestem das condições de especificidade e divisibilidade no tocante aos respectivos serviços, tal como exige o conceito fixado no item II do CF/88, art. 145, é de se confirmar a sentença que vedou a sua cobrança. ... ()
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6 - TRT3 Enquadramento sindical. Critério. Enquadramento sindical. Princípio da especificidade.
«O enquadramento sindical se faz pela atividade preponderante do empregador e respeitando a maior especificidade possível, de modo a garantir adequada representação da categoria. Se há a espécie de locação de máquinas e equipamentos, não existe razão para a subsunção ao gênero comercial (Inteligência dos arts. 591 e 611, §2o, ambos da CLT).... ()
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7 - TRT3 Enquadramento sindical. Critério. Enquadramento sindical. Conflito entre os princípios da especificidade econômica e territorialidade.
«No conflito entre base territorial e especificidade da atividade econômica da empresa para fins de enquadramento sindical prevalece a última por força do CLT, art. 570.... ()
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8 - TJMG Tributário. Taxa de limpeza urbana. Ausência dos requisitos de divisibilidade e de especificidade. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 145, II.
«O serviço de limpeza pública prestado a toda a coletividade não pode ser custeado por meio de taxa, em face da ausência de especificidade e de divisibilidade do serviço, exigida pelo CF/88, art. 145, II.... ()
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9 - STJ Recurso especial. Taxa. Especificidade e divisibilidade. Matéria predominantemente constitucional. Recurso não conhecido.
«O tema da especificidade e da divisibilidade das taxas é predominantemente constitucional, já que tratado no inc. II do CF/88, art. 145. ... ()
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10 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONVENÇÃO COLETIVA. PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE.
I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário contra sentença que aplicou convenção coletiva firmada pelo SINCOFARMA-ABC, insurgindo-se a reclamada contra o enquadramento sindical. A reclamada argumentava pela inaplicabilidade da convenção, alegando conflito aparente de normas coletivas. A sentença reconheceu a aplicabilidade da norma coletiva do SINCOFARMA-ABC com base no princípio da especificidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir qual a convenção coletiva aplicável ao caso, considerando o conflito entre a representatividade de diferentes sindicatos, levando em conta os princípios da especificidade e da territorialidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O enquadramento sindical se dá, prioritariamente, pela atividade preponderante da empresa (categoria econômica) e, subsidiariamente, pela profissão do empregado (categoria profissional).4. Diante de conflito aparente entre normas coletivas, a solução se encontra na análise dos princípios do Direito Coletivo do Trabalho, dentre os quais se destacam a especificidade e a territorialidade.5. A sentença, acertadamente, aplicou o princípio da especificidade, considerando que o SINCOFARMA-ABC possui representação mais específica para a categoria da reclamada, atuando no município onde o reclamante trabalhou (Santo André e São Bernardo do Campo), enquanto o outro sindicato possui abrangência estadual.6. O TRCT comprova que a entidade sindical laboral é o Sindicato dos Práticos de Farmácia do ABC, reforçando a escolha pela convenção coletiva do SINCOFARMA-ABC.7. As convenções coletivas apresentadas pelo reclamante foram, de fato, firmadas pelo SINCOFARMA-ABC, entidade representativa da categoria econômica da reclamada na região.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso não provido.Tese de julgamento:1. Em caso de conflito entre normas coletivas decorrente de divergência quanto à representatividade sindical, prevalece o princípio da especificidade sobre o da territorialidade, devendo ser aplicada a convenção coletiva do sindicato que representa a categoria profissional de forma mais específica e localizada, conforme o local de prestação de serviço.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 8º, II; CLT, art. 570.... ()
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11 - STJ Tributário. Taxa de iluminação pública. Repetição de indébito. Especificidade e divisibilidade. CTN, art. 77 e CTN, art. 79. Ilegalidade da cobrança.
«À luz dos princípios legais estatuídos nos CTN, art. 77 e CTN, art. 79, os serviços de iluminação pública não têm o caráter de divisibilidade e especificidade, sendo ilegal a cobrança da respectiva taxa.... ()
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12 - TRT3 Enquadramento sindical. Base territorial. Enquadramento sindical. Base territorial versus atividade econômica. Princípio da especificidade.
«O enquadramento sindical vincula-se à atividade preponderante do empregador, salvo nas hipóteses de categoria diferenciada. hipótese de conflito quanto à representação, envolvendo a entidade específica, mas de âmbito intermunicipal, e a entidade eclética de âmbito municipal, a representação deve ser atribuída à primeira, em razão do princípio da especificidade.... ()
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13 - TAMG Marca. Abstenção de uso de marca. Atividades semelhantes. Nome comercial. Proteção. Princípio da especificidade.
«O princípio da especificidade, segundo o qual a proteção marcária restringe-se ao âmbito das atividades específicas das classes nas quais constar registrada sua expressão nominativa, não pode ser aplicado de forma absoluta. Sob esse entendimento, a tutela da marca, estabelecida na Lei 9.279/96, não se esgota na classe em que foi registrado o bem jurídico imaterial, devendo ultrapassar esse limite, englobando produtos e serviços semelhantes que tenham o condão de tornar duvidosa sua efetiva procedência.... ()
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14 - STJ Tributário e processual civil. Taxa de limpeza pública. Divisibilidade e especificidade reprodução texto constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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15 - TRT3 Princípio da especificidade sindical. Constitucionalidade. Preservação da unicidade sindical e garantia da atuação sindical eficiente.
«O princípio da especificidade não viola a unicidade sindical, mas, ao contrário, o enaltece por meio da garantia da atuação sindical eficiente. Precedentes do TST. Estabelecida esta premissa, não há dúvidas de que o Autor não se configura como legítimo representante da categoria profissional dos empregados da Reclamada, por existir sindicato mais específico, que, no caso, é o Sindicato que atua nos autos como Assistente da Ré.... ()
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16 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prazo recursal do agravo de instrumento. Aplicação da Lei 8.038/90, art. 28 por força da especificidade.
1 - O prazo para interposição de agravo de instrumento previsto na Lei 8.038/90, art. 28 é de 05 (cinco) dias, não tendo sido alterado pela superveniência da Lei 8.950/94, em razão da especificidade.... ()
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17 - STF Embargos de divergência. Acórdão paradigma. Especificidade.
«Os embargos de divergência são cabíveis quando os acórdãos em cotejo revelam as mesmas premissas fáticas.... ()
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18 - STJ Marca e nome comercial. Colidência. Princípio da especificidade. Não-aplicação. Marca notória. Omissão existente. Embargos acolhidos.
«Não há confundir-se marca e nome comercial; este, elemento individualizador da empresa; aquela, meio de identificação de produtos, mercadorias e serviços. Eventual conflito entre eles deve ser resolvido pelo princípio da especificidade, sendo fundamental a determinação dos ramos de atividade das empresas litigantes, porque, se distintos, de molde a importar confusão, não haveria impossibilidade de convivência. ... ()
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19 - STJ Tributário. Recurso especial. Taxas. Especificidade e divisibilidade. Matéria inapreciável em sede de recurso especial. Precedentes do STJ. CTN, art. 77 e CTN, art. 79. CF/88, art. 145, II. CPC/1973, art. 541.
«Está assentada na 1ª Seção a orientação segundo a qual as controvérsias acerca da divisibilidade e especificidade das taxas referentes a serviços prestados são inapreciáveis em sede de recurso especial, porquanto os CTN, art. 77 e CTN, art. 79 repetem preceito constitucional contido no CF/88, art. 145.... ()
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20 - STJ Tributário. Taxa de conservação de vias públicas e logradouros e de combate a sinistros. Fato gerador. Divisibilidade e especificidade dos serviços prestados.
«Nos serviços públicos relativos a conservação de vias públicas e logradouros e de combate a sinistros, encontram-se presentes os requisitos de especificidade e da divisibilidade (CTN, art. 77 e CTN, art. 79). ... ()
