1 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Cumulação de auxílio- acidente com aposentadoria. Lei 9.528/1997. Rescisória como sucedâneo recursal. Inviabilidade. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Recurso especial Repetitivo Acórdão/STJ. Erro de fato e violação a literal dispositivo de Lei não configurados. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória ajuizada por Joaquim Gomes visando à desconstituição de acórdão da 16ª Câmara de Direito Público, «cujo teor não conheceu do apelo da autarquia e reformou a r. sentença para julgar o autor carecedor da ação, extinguindo o processo nos moldes do CPC/1973, art. 267, VI, com o reconhecimento da impossibilidade de acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria» (fls. 172-173, e/STJ). ... ()
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2 - STJ Agravo regimental. Ação rescisória. Erro de fato. Súmula 7/STJ.
1 - O agravo regimental não comporta inovação de teses recursais, ante a preclusão consumativa, devendo a matéria impugnada constar anteriormente do recurso especial.... ()
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3 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Ação rescisória. Aposentadoria rural. Erro de fato. Não comprovação. Súmula 7/STJ.
«1 - A rescisão do julgado fundada no CPC/1973, art. 485, X ocorre quando, na sentença que se pretende rescindir, afirma-se a ocorrência de fato inexistente ou é negado fato que existe. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Tempestividade reconhecida. Ação rescisória. Indenização. Erro médico. Pedido rescisório julgado improcedente. Inexistência de erro de fato. Omissão. Inexistência. Pretensão de reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Constatada a existência de certidão de publicação de intimação da parte, deve ser reconhecida a tempestividade do agravo de instrumento. ... ()
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5 - STJ Tributário. Imposto de Importação - II. Equívoco na declaração de importação. Legislação aplicável. Lançamento. Alíquota. Erro de fato. Erro de direito. Conceito. Revisão. Impossibilidade. Considerações do Min. Benedito Gonçalves sobre o conceito de erro de fato e erro de direito que determinam, ou não, a possibilidade de revisão do lançamento. Precedentes do STJ. CTN, art. 19, CTN, art. 149, IV.
«... A respeito da diferenciação entre o erro de fato e o erro de direito, para fins de se determinar a possibilidade ou não da revisão ex officio de lançamento, confira-se (grifos nossos): ... ()
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6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Erro de fato. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Erro de fato. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - O recurso especial não é meio próprio para rever questão referente à existência de erro de fato capaz de ensejar a ação rescisória na hipótese em que seja necessário reexaminar fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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8 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Ação rescisória. Erro de fato. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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9 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. IPI. Reclassificação fiscal. Erro de fato. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e provas produzidos no processo, concluiu que não houve mudança de critério jurídico, mas erro de fato na tipificação do produto importado. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas a que chegou a Corte de origem demandaria reexame dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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10 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PERSEGUIÇÃO. AMEAÇA. VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO. INSUFUCIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO PROVIDO.
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11 - STJ Ação rescisória. Erro de fato. Violação literal. Pedido rescisório improcedente.
1 - Alegação de ocorrência de erro de fato. CPC 1973, art. 485, IX. Inexistência. Hipótese em que esta Corte aceitou como ocorridos os fatos «soberanamente delineados perante as instâncias ordinárias (STJ, AgInt no AREsp. 846.437), o que não caracteriza erro de fato. ... ()
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12 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Erro de fato. Violação a literal disposição de lei. Documento novo. Erro de fato. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83 desta corte. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a ação rescisória não se presta a apreciar a boa ou má interpretação do conjunto fático - probatório dos autos, ou a sua complementação. O ... ()
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13 - STJ Ação rescisória. Erro de fato. Caracterização. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 585, IX.
«4. A caracterização de erro de fato, na forma do CPC/1973, art. 485, IX, exige que, no julgamento da causa, tenha se considerado como existente fato que não existiu, ou como inexistente fato que comprovadamente está evidenciado nos autos, hipóteses que, no caso, não estão configuradas. Precedentes: AR 4.309/SP, Ministro Gilson Dipp; AR 4.220/MG, DJe 8/8/2012; Ministro Jorge Mussi, DJe 18/5/2011; AR 2.777/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 3/2/2010. 5. Ação rescisória improcedente.... ()
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14 - STJ Agravo regimental. Direito processual civil. Ação rescisória. Erro de fato (CPC, art. 485, IX). Não ocorrência. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O erro de fato que autoriza a ação rescisória (CPC, art. 485, inciso IX) é o que se verifica quando a decisão leva em consideração fato inexistente nos autos ou desconsidera fato inconteste nos autos. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Erro de fato. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade
1 - A pretensão de reexame de fatos e provas esbarra na Súmula 7/STJ. ... ()
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16 - STJ Tributário. Ação rescisória. Erro de fato. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade.
1 - Segundo a jurisprudência deo STJ, «incorre-se em erro de fato quando o julgado admite um fato existente ou considera inexistente um fato que efetivamente ocorreu, podendo o erro ser apurável pelo mero exame dos autos e documentos do processo. Exige-se, ainda, que sobre o fato não tenha havido controvérsia nem provimento judicial. [...] O erro de fato que autoriza a rescisão do julgado é aquele decorrente de má percepção dos fatos pelo magistrado, e não aquele decorrente da valoração jurídica dada pelo magistrado, como no caso» (AR Acórdão/STJ, rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 24/03/2021, DJe 05/04/2021). ... ()
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17 - STJ Agravo interno. Existência de erro de fato. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - Para afastar a conclusão adotada pela Corte de origem, no sentido de que não ficou evidenciada a existência de erro de fato, seria indispensável novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência veda pela Súmula 7/STJ. ... ()
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18 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação rescisória. Erro de fato. Caracterização. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo não provido.
«1. A apreciação da existência de erro de fato demanda reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. ... ()
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19 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Suposto erro de fato. Pretensão de rediscutir o mérito do que decidido. Inviabilidade. Concessão de efeitos infringentes. Necessidade de que o suposto erro de fato ocorra na decisão embargada. Inexistência.
1 - A fundamentação utilizada nos embargos de declaração está vinculada a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada (CPC/2015, art. 1.022), e não a rediscussão do julgado, como no caso. ... ()
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20 - STJ Processual Civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Erro de fato. Súmula 7/STJ.
1 - Como precisamente apontado pelo Ministério Público Federal em parecer, no caso, não há como se chegar a conclusão diversa daquela do Tribunal de origem, quanto à inexistência de erro de fato, sem que se proceda a novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
