erro de fato coisa julgada
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Violação da coisa julgada. Inexistência. Erro de fato. Não ocorrência.

1 - A pretensão rescisória, fundada em violação da coisa julgada, tem aplicabilidade quando se busca desconstituir uma segunda coisa julgada sobre o mesmo objeto litigioso. ... (Continua)

2 - TJRJ AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Trata- se de ação rescisória onde os autores afirmam que a sentença do processo 0006139-66.2019.8.19.0205 teria ofendido a coisa julgada relativa à sentença prolatada no processo 0010152-13.2016.8.19.0206. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Decadência. Não configuração. Ofensa à coisa julgada e erro de fato. Inocorrência.

«1 - Conforme dispõe a Súmula 401/STJ, o «prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não foi cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial. ... (Continua)

4 - TJRS AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ERRO DE FATO. PROVA NOVA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

5 - TJRJ AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E COISA JULGADA.

juízo sentenciante detinha competência para análise do processo, não sendo o caso de juiz absolutamente incompetente. Fim do princípio da identidade física do juiz. CPC/1973, art. 132 não reproduzido pelo CPC/2015. O autor, nesta rescisória, pretende na verdade questionar a análise probatória efetivada pelo juízo de origem quanto a prova pericial que foi produzida nos autos que atestou a inexistência de falha do serviço da ré. Erro de fato não configurado. Matéria debatida e analisada. Ação rescisória que não se presta a reanalisar provas. Coisa julgada. Pretensão de vinculação desta sentença a outros processos em que não há a tríplice identidade. Demandas individuais. Pedido rescindente improcedente.... (Continua)

6 - TJMG AÇÃO RESCISÓRIA - ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - PRÉVIA FIXAÇÃO EM AÇÃO TRABALHISTA - ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PROVAS - DOLO, ERRO OU COAÇÃO - OFENSA À COISA JULGADA - ERRO DE FATO - INEXISTÊNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE.

Incumbe ao autor, em ação rescisória, desincumbir-se da prova dos fatos constitutivos de seu direito. À míngua de elementos que indiquem erro, dolo ou coação, ofensa à coisa julgada ou erro de fato, em ação de arbitramento judicial de honorários advocatícios contratuais, não há falar em rescisão do julgamento irrecorrível.... (Continua)

7 - STF Agravo regimental em ação rescisória. Direito tributário. Finsocial. Majoração de alíquotas. Empresa exclusivamente prestadora de serviços. Erro de fato. Direito processual civil. Violação à coisa julgada. Identidade das demandas. Eficácia negativa da coisa julgada. Teoria da tríplice identidade.

«1. Na hipótese dos autos, o libelo das demandas não coincidem, de modo que não se verifica a identidade das demandas, para fins de aferir a eficácia negativa da coisa julgada, à luz da teoria da tríplice identidade (tria eadem), uma vez que as ações cogitam de períodos distintos. ... (Continua)

8 - STJ Coisa julgada. Acórdão julgado há mais de cinco anos. Erro material. Dispositivo em confronto com as fundamentações do acórdão invertendo o desprovimento pelo provimento. Retificação do resultado. Erro de digitação. Reconhecimento. Coisa julgada. Ofensa inexistente. Considerações sobre a coisa julgada e o erro material. CPC/1973, arts. 463, I e 467.

«O Erro material não tem o condão de tornar imutável a parte do «decisum onde se localiza a gritante contradição passível de correção do resultado do julgado. Pedido de desarquivamento do presente Agravo de Instrumento, cuja agravante aponta a existência de erro material no dispositivo do julgado proferido por este Sodalício há mais de 05 (cinco) anos. ... (Continua)

9 - TJDF AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO REJEITADA. AFENSA À COISA JULGADA. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. ERRO DE FATO. CONTRATAÇAO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO). VÍCIOS INEXISTENTES. PEDIDO RESCISÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE. 

1. A parte autora indicou, em tese, causas previstas em lei aptas a rescindir a sentença (art. 966, IV, V e VIII, do CPC), expondo os fatos e os fundamentos do pedido, tendo observado, ainda, o prazo decadencial de dois anos de modo que não se evidencia óbice ao cabimento da rescisória, que impeça o julgamento da pretensão de direito material, em cognição exauriente. Preliminar de não cabimento da ação rescisória... (Continua)

10 - TJSP Rescisória. Fundamento. Erro de fato e literal violação de lei. Descabimento. Julgado rescindendo que não se baseou em nenhum erro de fato para julgar improcedente a ação ajuizada contra o réu. Inexistência de violação de literal disposição de lei. Pretendida reabertura de discussão sobre matéria já coberta pelo manto da coisa julgada, que transformaria a ação rescisória em segunda apelação. Inadmissibilidade. Ação julgada improcedente.

11 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Erro de fato. Violação literal da lei. Inexistência. Direito administrativo sancionador. Novos benefícios. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Respeito à coisa julgada. Tema 1.199 do STF. Observância.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, com o propósito de rediscutir o entendimento jurídico aplicado pelo acórdão rescindendo. ... (Continua)

12 - TJRS AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGTIMIDADE ATIVA. REVELIA. COISA JULGADA. ERRO DE FATO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUCUMBÊNCIA.

CARÊNCIA DE AÇÃO: A TESE DE CARÊNCIA DE AÇÃO ADVÉM DA EVENTUAL ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR.  É INDISCUTÍVEL QUE O DEMANDADO NA LIDE POSSESSÓRIA PREENCHE OS REQUISITOS MÍNIMOS PARA AJUIZAR UMA AÇÃO RESCISÓRIA COM BASE NAQUILO PREVISTO NA LEI PROCESSUAL CIVIL (CPC, art. 966), PORQUANTO A DISCUSSÃO SE CENTRAVA NA POSSE DOS IMÓVEIS LINDEIROS E DO ESBULHO PRATICADO PELO AUTOR. A QUESTÃO NÃO RADICA NA CARÊNCIA DE AÇÃO E SIM NA PROCEDÊNCIA OU NÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA EM QUE SE IRÁ VERIFICAR DA PRESENÇA DAS VIOLAÇÕES DAS REGRAS PROCESSUAIS APONTADAS NA INICIAL... (Continua)

13 - STF Agravo regimental. Querela nullitatis fundada em erro de fato. Inviabilidade. Inexistência de vício insanável. Preservação da segurança jurídica e da coisa julgada. Manutenção da decisão agravada. Desprovimento do agravo regimental.

14 - TST DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO.1.

Recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região que julgou improcedente ação rescisória, com fundamento no art. 966, V e VIII, do CPC, objetivando desconstituir acórdão proferido na ação trabalhista 0000310-13.2021.5.09.0125.2. A questão em discussão consiste em analisar se o acórdão rescindendo incorreu em erro de fato ou violação manifesta à norma jurídica ao extinguir a segunda ação trabalhista, considerando a identidade de pedidos e causa de pedir entre a ação anterior ( 0000565-73.2018.5.09.0125) e a ação rescindenda ( 0000310-13.2021.5.09.0125).3. O acórdão rescindendo corretamente aplicou o instituto da coisa julgada. A ação anterior, embora não tenha explicitamente pedido a majoração do percentual do adicional de insalubridade, resultou em decisão que fixou o adicional em grau médio, sobre o salário base. A ação que resultou na decisão rescindenda, por sua vez, visava rediscutir o percentual do adicional em razão do grau de insalubridade, matéria já decidida na ação anterior.4. A coisa julgada impede a rediscussão da matéria quando, ainda que sob diferentes enfoques, a demanda subsequente objetiva obter o mesmo direito já decidido em sentença com trânsito em julgado, salvo se presentes modificações fáticas ou jurídicas relevantes.5. O erro de fato como causa de rescindibilidade pressupõe ausência de pronunciamento judicial a respeito do «fato que seria suficiente para alterar o resultado do julgamento. Na presente hipótese, porém, a alegada desconsideração de que a causa de pedir foi diversa representou o cerne da questão debatida nos autos. Assim, não se trata de premissa fática, mas conclusão de um silogismo, o que de pronto afasta a possibilidade de «erro de fato, além do que a existência de pronunciamento judicial explícito a respeito também impede a invocação dessa causa de rescindibilidade.Recurso ordinário conhecido e desprovido.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Preliminar de incompetência. Exame. Inviabilidade. Ambiental. Edificações erguidas em área de preservação permanente. Demolição. Violação da coisa julgada e ofensa a dispositivo legal. Não ocorrência. Erro de fato e prova nova. Inexistência. Sucedâneo recursal. Constatação.

1 - A Primeira Seção do STJ tem reputado inadequada e equivocada a arguição de conflito de competência entre o STJ e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, como preliminar de ação rescisória, ante o manifesto erro grosseiro e a flagrante ausência de previsão constitucional nesse sentido. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Coisa julgada. Erro de fato. Ação rescisória. Hipóteses não caracterizadas. Ausência de ofensa ao CPC, art. 1.022. Necessidade de aferir fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial em relação ao CPC, art. 1.022 e, nessa parte, negar-lhe provimento.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Violação à coisa julgada. Questão idêntica à já examinada pela decisão rescindenda. Erro de fato. Ponto controvertido acerca do qual o julgador tinha de se pronunciar. Violação a norma jurídica que define o cabimento do especial. Art. 105, III, «a, da constituição. Tese idêntica à recursal, de violação da coisa julgada no cálculo dos juros.

1 - Ação rescisória em que autor, desapropriado, sustenta que o acórdão rescindendo, proferido na fase de liquidação de sentença, teria (a) violado a coisa julgada produzida da fase de conhecimento (CPC/2015, art. 966, IV), ao afirmar natureza em parte urbana e em parte rural de imóvel que teria sido reconhecido como totalmente urbano; (b) teria incidido em erro de fato (CPC/2015, art. 966, VIII) ao concluir como se inexistente o fato de que o imóvel havia sido reconhecido como totalmente urbano e (c) teria violado manifestamente norma jurídica (CPC/2015, art. 966, V) ao permitir que na fase de liquidação os juros moratórios e compensatórios fossem calculados de forma a desrespeitar o que sobre isso decidido na fase de conhecimento. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e ambiental. Ação rescisória. Incompetência. Exame. Inviabilidade. Decadência. Ausência. Edificações erguidas em área de preservação permanente. Demolição. Violação da coisa julgada e ofensa a dispositivo legal. Não ocorrência. Erro de fato e prova nova. Inexistência. Sucedâneo recursal. Inadequação.

1 - A Primeira Seção do STJ tem reputado inadequada e equivocada a arguição de conflito de competência entre o STJ e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, como preliminar de ação rescisória, ante o manifesto erro grosseiro e a flagrante ausência de previsão constitucional nesse sentido. ... (Continua)

19 - TRF2 Ação rescisória. Ofensa à coisa julgada e erro de fato. Extinção de execução pelo pagamento. Decisão que, rigorosamente, observou a anterior homologação de cálculos e que ficou irrecorrida. Vícios inocorrentes. Rescisória improcedente.

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Acórdão julgado há três anos. Erro material. Inexistência. Coisa julgada.

«1. O erro material pode ser sanado a qualquer tempo, sem que seja caracterizada qualquer ofensa à coisa julgada, mormente porque a correção do erro constitui mister inerente à função jurisdicional. Essa é a inteligência da norma prevista no CPC/1973, art. 463, «I, que admite que o magistrado altere a decisão tão-somente nas hipóteses de correção de inexatidões materiais ou retificação de erros de cálculo - erro material - ou por meio de embargos de declaração. ... (Continua)