Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO RESCISÓRIA - ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - PRÉVIA FIXAÇÃO EM AÇÃO TRABALHISTA - ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PROVAS - DOLO, ERRO OU COAÇÃO - OFENSA À COISA JULGADA - ERRO DE FATO - INEXISTÊNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE.

Incumbe ao autor, em ação rescisória, desincumbir-se da prova dos fatos constitutivos de seu direito. À míngua de elementos que indiquem erro, dolo ou coação, ofensa à coisa julgada ou erro de fato, em ação de arbitramento judicial de honorários advocatícios contratuais, não há falar em rescisão do julgamento irrecorrível.... (Continua)