enquadramento
Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1) «REENQUADRAMENTO DO PLANO DE CARGOS. DECISÃO EXTRA PETITA «. INEXISTENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA; 2) «ENQUADRAMENTO NO PCSC. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INSTRUÇÕES NORMATIVAS. AUSÊNCIA IMPUGNAÇÃO. VALIDADE"; 3) «ENQUADRAMENTO NO PCSC. DATA VIGÊNCIA PCSC. REQUISITOS PARA ENQUADRAMENTO. ADVERTÊNCIA POR ESCRITO"; 4) «ENQUADRAMENTO DO PCSC. MATRIZ DE PROFICIÊNCIA. AUSÊNCIA IMPUGNAÇÃO. VALIDADE"; 5) «CESSÃO. AUSÊNCIA AVALIAÇÕES DESEMPENHO. LEGALIDADE"; 6) «LEGALIDADE ENQUADRAMENTO NO PCSC;

e 7) «LIMITAÇÃO DOS VALORES EXPRESSOS NA EXORDIAL". ( ANÁLISE CONJUNTA DAS MATÉRIAS ). DEFICIÊNCIA DE APARELHAMENTO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO CLT, art. 896, § 9º E DA SÚMULA 442do TST.ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DAS MATÉRIAS, TORNANDO INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA; 8) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. AÇÃO PROPOSTA APÓS O ADVENTO DA LEI 13.467/2017. PAGAMENTO INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada . Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

2 - TRT3 Enquadramento sindical. Critério. Enquadramento sindical. Princípio da especifidade.

«À luz do CLT, art. 570, o enquadramento sindical brasileiro segue o princípio da especificidade. Assim, revelando os autos que a atividade preponderante da reclamada é beneficente, filantrópica e assistencial, fato que determina o enquadramento de seus empregados na categoria dos trabalhadores em instituições beneficentes, religiosas e filantrópicas, o sindicato correspondente é o que melhor a representa e atende os interesses específicos da categoria.... (Continua)

3 - TRT3 Financiário. Enquadramento. Enquadramento como financiário.

«Constatado que a empregadora do reclamante atuava na intermediação de crédito e de financiamentos, em benefício do banco tomador, realizando funções afetas à área financeira, merece ser reconhecido o enquadramento do obreiro como financiário, com fulcro no Lei 4.595/1964, art. 17.... (Continua)

4 - TRT3 Professor. Enquadramento sindical. Enquadramento sindical. Senai.

«O enquadramento sindical no direito brasileiro se verifica, em regra, pela atividade preponderante da empresa, a teor do CLT, art. 570, à exceção das categorias profissionais diferenciadas, na forma da Súmula 374/TST. Como o reclamante atuava como professor no âmbito do SENAI, sendo que o campo educacional constitui uma das suas atividades-fim já que tem como atividade precípua a formação profissional ministrada em suas próprias escolas ou mediante cooperação de outras entidades, tal fato implica o enquadramento do reclamante como professor, na respectiva categoria profissional.... (Continua)

5 - TRT2 Sindicato ou federação. Enquadramento. Em geral. Enquadramento sindical.

«O correto enquadramento da ré não deve observar a profissão/função exercida por cada um de seus empregados, mas sim, decorrer da atividade patronal preponderante, devidamente constante do objeto social indicado em seus atos constitutivos, consoante preconizado no parágrafo 2º do art. 581, consolidado.... (Continua)

6 - TRT3 Enquadramento sindical. Critério. Enquadramento sindical. Multiplicidade de atividades. Atividade preponderante.

«À luz do CLT, art. 511, o enquadramento sindical é fixado, via de regra, pela atividade econômica do empregador, segundo seu objeto social. Quando o empregador desenvolve múltiplas atividades, o enquadramento se dará pela sua atividade preponderante, na forma do CLT, art. 581. Se não foi demonstrada qual a atividade econômica principal sob o prisma financeiro, é razoável definir a atividade preponderante como aquela em que o empregador conta com um número maior de empregados.... (Continua)

7 - TRT3 Bancário. Enquadramento. Serviço bancário. Enquadramento. Bancário.

«Inserindo-se o Reclamante no processo produtivo da instituição financeira, exercendo atividades típicas dos bancários, ainda que por meio de empresa interposta, fica configurada a subordinação jurídica estrutural que lhe garante o respectivo enquadramento sindical, fazendo jus, portanto, aos benefícios previstos nos instrumentos coletivos daquela instituição, sua real empregadora.... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Enquadramento. Prescrição do fundo de direito. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/32.

«1. Discute-se nos autos a ocorrência da prescrição do fundo de direito de o autor obter o enquadramento no Plano de Classificação de Cargos - PCC do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com a conseqüente transformação de seu cargo de Engenheiro Civil ocupado na extinta SUDENE para o de Analista de Planejamento e Orçamento. ... (Continua)

9 - TRT3 Enquadramento sindical. Critério. Enquadramento sindical. Princípio da especificidade.

«O enquadramento sindical se faz pela atividade preponderante do empregador e respeitando a maior especificidade possível, de modo a garantir adequada representação da categoria. Se há a espécie de locação de máquinas e equipamentos, não existe razão para a subsunção ao gênero comercial (Inteligência dos arts. 591 e 611, §2o, ambos da CLT).... (Continua)

10 - TRT3 Enquadramento sindical. Critério. Enquadramento sindical. Conflito entre os princípios da especificidade econômica e territorialidade.

«No conflito entre base territorial e especificidade da atividade econômica da empresa para fins de enquadramento sindical prevalece a última por força do CLT, art. 570.... (Continua)

11 - TRT3 Enquadramento sindical. Critério. Enquadramento sindical. Atividade preponderante da empresa.

«A regra geral do enquadramento sindical indica que a atividade econômica preponderante da empresa define o enquadramento sindical (parágrafo 1º artigo 511 CLT). A categoria profissional do empregado deve corresponder a essa categoria econômica, pela similaridade e conexidade estipuladas no parágrafo 4º artigo 511 CLT, considerada a regra geral do artigo 577 CLT e seu quadro anexo. A exceção dessa regra é a categoria profissional diferenciada (parágrafo 3º artigo 511 CLT), mas ainda é necessário que o empregador esteja representado pelo sindicato da categoria econômica (Súmula 374 do Colendo TST), na negociação intersindical que resulta na formação do instrumento coletivo.... (Continua)

12 - TRT3 Enquadramento sindical. Instituição financeira. Enquadramento sindical. Financiário.

«O enquadramento sindical se faz em função da atividade econômica preponderante do empregador (arts. 511, 570 e seguintes e 581, § 2º, da CLT), salvo em se tratando de categoria diferenciada (CLT, art. 511, § 3º). Apurado que a primeira reclamada desempenhava atividades características de instituições financeiras, impõe-se o reconhecimento da condição de financiário do reclamante. Apelo desprovido.... (Continua)

13 - TRT3 Financiário. Enquadramento sindical enquadramento sindical. Financiário.

«O enquadramento sindical se faz em função da atividade econômica preponderante do empregador (arts. 511, 570 e seguintes e 581, § 2º, da CLT), salvo em se tratando de categoria diferenciada (CLT, art. 511, §3º). No caso concreto examinado, apurado que a segunda reclamada tem seu objeto social relacionado à efetivação de empréstimo consignado, empréstimo pessoal, CDC, cartões de crédito, seguro etc. impõe-se o reconhecimento da condição de financiária da reclamante. Apelo desprovido.... (Continua)

14 - TRT2  RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. RECONHECIMENTO DO ENQUADRAMENTO NO SINDICALÇADOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exameRecurso interposto pelo sindicato profissional, sustentando que a atividade preponderante da empresa recorrida consiste no comércio varejista de calçados, razão pela qual o enquadramento sindical deveria ocorrer perante o SINDICALÇADOS, e não perante o SINDILOJAS, como definido na sentença recorrida. A decisão de primeiro grau entendeu que a empresa, além de calçados, comercializa bolsas, meias e acessórios, concluindo pela aplicação da convenção coletiva firmada pelo SINDILOJAS.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a atividade preponderante da empresa recorrida caracteriza-se como comércio varejista de calçados, justificando o enquadramento sindical perante o SINDICALÇADOS, ou se a diversidade de produtos comercializados legitima o enquadramento no sindicato de lojistas (SINDILOJAS).III. Razões de decidirA CLT, em seus arts. 511, § 2º, 570 e 581, § 2º, estabelece que o enquadramento sindical deve observar a atividade preponderante da empresa, não sendo permitida escolha discricionária pelas partes.No caso concreto, a documentação comprova que a razão social da empresa («JULIANA CORREIA COMERCIO DE CALÇADOS EIRELI - ME) e sua inscrição na JUCESP e Receita Federal (CNAE 47.82-2-01) confirmam como atividade principal o comércio varejista de calçados, mesmo havendo venda de produtos acessórios.O princípio da especificidade impõe o enquadramento na entidade sindical mais específica, sendo irrelevante a comercialização de produtos complementares para descaracterizar a atividade principal da empresa.IV. Dispositivo e teseRecurso provido para reconhecer o enquadramento sindical da empresa recorrida perante o SINDICALÇADOS, determinando a aplicação das normas coletivas firmadas entre o sindicato profissional recorrente e esta entidade sindical, com a procedência dos pedidos relativos aos benefícios normativos pleiteados.Tese de julgamento: «1. O enquadramento sindical deve observar a atividade econômica preponderante da empresa, vedada a escolha discricionária. 2. A comercialização de produtos acessórios não descaracteriza a atividade principal. 3. No comércio varejista de calçados, o enquadramento deve ocorrer perante o sindicato específico do setor calçadista, se existente.Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 511, § 2º, 570 e 581, § 2º. ... (Continua)

15 - TRT2 Enquadramento. Em geral enquadramento sindical. Atividade preponderante da empresa. O enquadramento sindical deve levar em consideração a atividade preponderante da empresa, na forma prevista nos arts. 511 da CLT, c/c CF/88, CLT, art. 8º, III, e art. 581, parágrafo 2º. Comprovado que a reclamada se ativava no ramo de refeições fast-food, o correto enquadramento sindical é o sindfast.

16 - TRT3 Enquadramento sindical. Categoria profissional diferenciada. Enquadramento sindical. Categoria profissional diferenciada.

«O enquadramento sindical do empregado é determinado a partir da atividade econômica preponderante do empregador, nos termos do CLT, art. 581, § 2º, exceto se constatada a existência de categoria profissional diferenciada (CLT, art. 511, § 3º), situação em que prevalece o critério da condição profissional. Não há dúvidas de que os trabalhadores movimentação de mercadorias em geral integram categoria diferenciada, consoante a Portaria 3.084/88 do Ministério do Trabalho e Emprego e o artigo 511, § 3º c/c o CLT, art. 570, ambos. Dessa forma, o seu enquadramento sindical se dá pelo critério da condição profissional, e não pela atividade econômica preponderante da empresa reclamada.... (Continua)

17 - TRT3 Enquadramento sindical. Possibilidade. Enquadramento sindical. Atividade preponderante do empregador.

«Regra geral, o enquadramento sindical ocorre pela atividade preponderante do empregador. In casu, verifica-se que a atividade principal da empresa, conforme o seu estatuto social e o cadastro nacional de pessoa jurídica, está relacionada ao comércio de peças e acessórios novos para veículos automotores, não detendo o sindicato das empresas de revenda e de prestação de serviços de reforma de pneus a representação da categoria econômica na qual está inserida a ré.... (Continua)

18 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. REVISÃO DO ATO DE ENQUADRAMENTO. NATUREZA DE ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRAZO QUINQUENAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela Unimontes contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão do enquadramento funcional de servidora no cargo de Analista Universitário da Saúde. A Apelada, admitida em 29/06/2007, pleiteia correção do ato de enquadramento funcional para adequar o posicionamento na carreira ao nível IV, grau A. ... (Continua)

19 - TRT2 Sindicato ou federação. Enquadramento. Em geral enquadramento sindical. Independentemente da denominação dada à função exercida pelo autor, o enquadramento sindical se baseia na atividade econômica do empregador (art. 511 parágrafo 2º CLT) e não na atividade do empregado,

«salvo categoria diferenciada.... (Continua)

20 - TRT3 Enquadramento sindical. Critério. Enquadramento sindical. Princípios da territorialidade e da unicidade sindical.

«Para fins de enquadramento sindical, leva-se em conta, além da atividade preponderante do empregador ou da categoria diferenciada do empregado, o local de trabalho, os princípios da territorialidade e da unicidade sindical (art. 8º, II da CF/88), devendo ser aplicada a CCT âmbito de representação das respectivas entidades sindicais signatárias (CLT, art. 611, caput).... (Continua)