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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Concurso público. Ingresso em curso técnico. Sistema de pontuação acrescida para afrodescendentes e egressos do ensino público. Cumprimento, pela candidata autora, dos requisitos exigidos pela legislação pertinente vigente à época, por ocasião da inscrição no processo seletivo. Inscrição na condição de afrodescendente condicionada, pela norma aplicável, à comprovação da conclusão do ensino fundamental ou do ensino médio em escola pública. Cumulação dos requisitos (conclusão dos ensinos fundamental e médio na rede pública). Inexigibilidade. Literal alternatividade estabelecida pelos atos normativos que torna ilegal negar-se à autora a pontuação correta e a matrícula. Pedido julgado procedente. Recurso da Fazenda Pública improvido nesse aspecto.

2 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. PLEITO DEFENSIVO. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO (ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO). RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Admilson Almeida Santos interpôs agravo de execução contra decisão que deferiu apenas 60 dias de remição de pena pelo estudo. O agravante concluiu 1620 horas de estudo tanto no ensino fundamental como no médio, devidamente certificados a conclusão dos cursos, e requer a remição de 270 dias, acrescidos de 1/3, totalizando 360 dias. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na correta aplicação da remição de pena pelo estudo, conforme a LEP, art. 126, considerando a certificação dos estudos e o acréscimo de 1/3 pela conclusão dos ensinos fundamental e médio. III. Razões de Decidir3. O LEP, art. 126 prevê a remição de 1 dia de pena a cada 12 horas de estudo, com acréscimo de 1/3 em caso de conclusão do ensino fundamental ou médio. 4. O agravante comprovou a conclusão dos estudos e a certificação, fazendo jus à remição de 360 dias de sua pena. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido para conceder a remição de 360 dias de pena ao agravante.Tese de julgamento: 1. A remição de pena pelo estudo deve considerar a certificação e o acréscimo de 1/3 pela conclusão dos ensinos fundamental e médio... (Continua)

3 - TJSP Agravo em Execução - R. decisão que indeferiu a remição da pena ao sentenciado pela realização do ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio.

4 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM 2023. APENADO JÁ BENEFICIADO COM REMIÇÃO PELA CONCLUSÃO DA MESMA ETAPA DE ENSINO. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

A Recomendação 44/2013 do CNJ, em seu art. 1º, IV, recomendou a extensão da interpretação da LEP, art. 126 para ser reconhecida a remição, também, pela aprovação do apenado nos exames nacionais que certificam a conclusão dos ensinos fundamental (ENCCEJA) e médio (ENEM). Nesse sentido, já firmou entendimento o STJ, inclusive, quanto ao critério a ser considerado, na forma da referida Recomendação, ou seja, de 1600 horas a serem considerados para os anos finais do ensino fundamental e 1200 horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio, correspondentes a 50% da carga horária definida em lei, respectivamente, para cada uma dessas etapas de ensino. No caso, já tendo o apenado sido beneficiado com a remição de pena pelo estudo em face da conclusão do ensino médio através do NEEJA, descabida nova remição pela aprovação parcial do ENEM na mesma modalidade de ensino, eis que a lógica da remição pelo estudo é, justamente, estimular a prática e a continuidade do estudo pelo apenado para a aquisição de novos conhecimentos. Logo, não comprovado os novos estudos, de ser mantida a decisão que indeferiu o benefício.​... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO. REALIZAÇÃO DO ENEM. REMIÇÃO ANTERIOR POR CONCLUSÃO DOS ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO QUE CONTEMPLA A MESMA GRADE DE MATÉRIAS. ENTENDIMENTO DO STJ. IMPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO - PRETENSÃO DEFENSIVA DE REMIÇÃO DE PENA POR TER SIDO APROVADA EM PARTE DAS MATÉRIAS DO ENEM - RECOMENDAÇÃO 44 DO CNJ PARA QUE SEJA RECONHECIDA A REMIÇÃO NOS CASOS DE APROVAÇÃO DO PRESO EM EXAMES NACIONAIS DE ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO - AGRAVANTE QUE JÁ OBTEVE REMIÇÃO EM VIRTUDE DA FREQUÊNCIA REGULAR À INSTITUIÇÃO DE ENSINO - NEGADO PROVIMENTO

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Remição por estudo. Recomendação 44/2013 do cnj. Carga horária. Inexistência de dúvida. Expressa referência à Resolução 3/2010 do cne. Agravo regimental não provido.

1 - A interpretação mais ampla da LEP, art. 126 permite a remição pelo estudo ao apenado não vinculado a atividade regular de ensino que obtém, por esforço próprio, aprovação em exame nacional que certifique a conclusão dos ensinos fundamental ou médio. ... (Continua)

8 - TJRS DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. REMIÇÃO PELO ESTUDO. EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM). APROVAÇÃO PARCIAL. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 391/2021 DO CNJ. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJDF EMENTA: CONSTITUCIONAL. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. «AVANÇO ESCOLAR PARA INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. TEMA 1127. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TEORIA DO FATO CONSUMADO.

I. Caso em exame... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Remição. Acréscimo de 1/3. Conclusão de curso profissionalizante. Art. 126, § 5º, da Lei de execução penal. Rol taxativo. Agravo regimental desprovido.

1 - O Lei 7.210/1984, art. 126, § 5º dispõe, de forma taxativa, as hipóteses de acréscimo de 1/3 ao tempo de remição decorrente da conclusão dos ensinos fundamental, médio ou superior. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Remição. Participação no enem em dois anos consecutivos. Qualificação do ensino médio preexistente à realização das provas. Exame que não mais certifica os conhecimentos do ensino médio. Premiação indevida. Agravo regimental não provido.

1 - O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. A Recomendação 44/2013, do CNJ, dispôs sobre a interpretação extensiva da LEP, art. 126 quando o próprio preso, sem frequentar aulas regulares, adquire sozinho as habilidades para concluir a educação básica e seu esforço é comprovado por aprovação em exames nacionais que certificam a conclusão dos ensinos fundamental e médio. A carga horária dos cursos presenciais (1.600h e 1.200h) orientará o cálculo do benefício. ... (Continua)

12 - TJRJ Ação civil pública. Consumidor. Ensino. Ajuizada pelo Ministério Público Estadual. Contrato de prestação de serviços educacionais. Cláusula prevendo a cobrança de taxa para a expedição de diploma ou certificado. Sentença de procedência, com declaração de nulidade da cláusula, condenação na obrigação de não fazer e na de repetir em dobro o indevidamente cobrado nos cinco anos antes do ajuizamento da ação. Lei 7.347/1985, art. 1º e Lei 7.347/1985, art. 5º. CDC, art. 81, III e CDC, art. 82. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129.

«É possível a fixação do prazo prescricional ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública. Mesmo que não o fosse, sua ocorrência não provocaria a anulação da sentença, mas tão somente a retirada do que fosse ultra petita. Legitimidade ativa do Parquet de acordo com os arts. 81, III, e 82, I, ambos do CDC, e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A cobrança pela expedição de diploma ou certificado é vedada expressamente em Portaria Normativa editada pelo Ministério da Educação que, embora se refira a ensino superior, aplica-se aos ensinos médio e fundamental por analogia. Correta a declaração de nulidade da cláusula e da obrigação de abster-se de cobrar, bem como na de restituir os valores indevidamente cobrados, merecendo reforma a sentença apenas para que seja a devolução feita na forma simples, ante a não configuração de má-fé por parte da instituição de ensino.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Remição por estudo. Recomendação 44/2013 do cnj. Forma de cálculo. Expressa referência à Resolução 3/2010 do cne. Agravo regimental não provido.

1 - A interpretação da LEP, art. 126 permite a remição pelo estudo ao apenado não vinculado a atividade regular de ensino que obtém, por esforço próprio, aprovação em exame nacional que certifique a conclusão dos ensinos fundamental ou médio. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Execução. Remição por estudo. Recomendação 44/2013 do cnj. Expressa referência à Resolução 3/2010 do cne. Habeas corpus denegado.

1 - A interpretação mais ampla da LEP, art. 126 permite a remição pelo estudo ao apenado não vinculado a atividade regular de ensino que obtém, por esforço próprio, aprovação em exame nacional que certifique a conclusão dos ensinos fundamental ou médio. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Remição por estudo. Recomendação 44/2013 do CNJ. Forma de cálculo. Expressa referência à Resolução 3/2010 do cne. Agravo regimental não provido.

«1 - A interpretação da Lei 7.210/1984, art. 126 permite a remição pelo estudo ao apenado não vinculado a atividade regular de ensino que obtém, por esforço próprio, aprovação em exame nacional que certifique a conclusão dos ensinos fundamental ou médio. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Remição por estudo. Recomendação 44/2013 do CNJ. Forma de cálculo. Expressa referência à Resolução 3/2010 do cne. Agravo regimental não provido.

«1 - A interpretação da Lei 7.210/1984, art. 126 permite a remição pelo estudo ao apenado não vinculado a atividade regular de ensino que obtém, por esforço próprio, aprovação em exame nacional que certifique a conclusão dos ensinos fundamental ou médio. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Remição por estudo. Recomendação 44/2013 do cnj. Forma de cálculo. Expressa referência à Resolução 3/2010 do cne. Agravo regimental não provido.

1 - A interpretação da LEP, art. 126 permite a remição pelo estudo ao apenado não vinculado a atividade regular de ensino que obtém, por esforço próprio, aprovação em exame nacional que certifique a conclusão dos ensinos fundamental ou médio. ... (Continua)

18 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução. Remição por estudo. Recomendação 44/2013 do cnj. Forma de cálculo. Expressa referência à Resolução 3/2010 do cne. Agravo regimental não provido.

1 - A interpretação da LEP, art. 126 permite a remição pelo estudo ao apenado não vinculado a atividade regular de ensino que obtém, por esforço próprio, aprovação em exame nacional que certifique a conclusão dos ensinos fundamental ou médio. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo em Execução Penal - Remição - Pleito para que a aprovação em exame nacional que certifica a conclusão dos ensinos fundamental ou médio, seja admitida para o cálculo do tempo remido - Descabimento - Hipótese que não se amolda à legislação vigente - Exegese da Lei 7.210/84, art. 126 - Ofensa ao princípio da legalidade - Reeducando, ademais, que já ostentava o ensino fundamental completo quando do início do cumprimento de penas e, posteriormente, incrementou seu grau de instrução, alçando ao ensino médio, mediante frequência em curso supletivo intramuros anteriormente à realização do referido exame, o que não demonstra evolução, mas a mera realização de uma prova apenas para abatimento de pena, o que, obviamente, não configura qualquer acréscimo intelectual e, portanto, não pode ensejar a renovação da benesse alvitrada - A adoção de conclusão diversa implicaria na possibilidade de os reeducandos alcançarem remições de penas todos os anos, em duplicidade, triplicidade e assim sucessivamente, pelo mesmo fato gerador - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Remição. Acréscimo de 1/3. Conclusão de curso profissionalizante. Lei 7.210/1984, art. 126, § 5º, da Lei de execução penal. Rol taxativo. Agravo regimental desprovido.

1 – A Lei 7.210/1984, art. 126, § 5º, dispõe, de forma taxativa, as hipóteses de acréscimo de 1/3 ao tempo de remição decorrente da conclusão dos ensinos fundamental, médio ou superior. Precedentes. ... (Continua)