Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMENTA: CONSTITUCIONAL. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. «AVANÇO ESCOLAR PARA INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. TEMA 1127. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TEORIA DO FATO CONSUMADO.
I. Caso em exame... ()
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