endosso translativo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Cambial. Endosso translativo. Endosso-mandato. Conceito. Distinção. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema.

«... 2.1. Ressalto, nesse primeiro momento, haver diferença substancial entre o endosso translativo e o endosso-mandato. Com este, «transmite-se ao endossatário-mandatário, assim investido de mandato e da posse do título, o poder de efetuar a cobrança, dando quitação de seu valor (REQUIÃO, Rubens. Curso de direito comercial. 2º volume. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 495). Aquele, o endosso translativo, que é espécie de endosso próprio e pleno, é o ato cambiário mediante o qual «o endossador transfere ao endossatário o título e, em consequência, os direitos nele incorporados (Ibidem, p. 492). ... (Min. Luis Felipe Salomão).... (Continua)

2 - STJ Protesto cambial. Banco. Endosso translativo. Responsabilidade do endossatário pelos prejuízos.

«2. Recebido o título por meio de endosso-translativo, pelo qual se transfere o próprio crédito constante da cártula ao endossatário, responde a instituição financeira, por se substituir ao credor originário.... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Banco. Protesto cambial indevido do título. Endosso translativo. Responsabilidade do endossatário pelos prejuízos.

«2. Recebido o título por meio de endosso-translativo, pelo qual se transfere o próprio crédito constante da cártula ao endossatário, responde a instituição financeira, por se substituir ao credor originário.... (Continua)

4 - TJMG Contrato de desconto de cheques. Endosso translativo. Apelação cível. Cobrança. Contrato de desconto de cheques. Endosso translativo. Ausência de abusividade da retenção dos títulos e da cobrança. Sentença de improcedência mantida

«- Nos contratos de desconto antecipado de cheques, o banco se compromete a realizar o pagamento antecipado de títulos emitidos em favor de seu cliente até o limite contratado, cobrando, por isso, juros e tarifas. ... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. DUPLICATA. ENDOSSO TRANSLATIVO. ENDOSSO MANDATO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.

I. Caso em exame: Ação declaratória de nulidade de título cambial com indenização por danos morais, na qual se discute a legitimidade passiva da endossatária de duplicatas indicadas como sem causa subjacente. A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva da securitizadora e julgou procedentes os pedidos autorais em face da emitente das duplicatas, com base na presunção de veracidade das alegações em razão da revelia.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Protesto indevido de duplicata. Endosso translativo. Responsabilidade da instituição financeira pela reparação dos prejuízos. Precedentes.

«1 - A instituição financeira que recebe duplicata de origem irregular mediante endosso translativo responde pelos danos decorrentes do protesto indevido. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Declaratória de inexigibilidade de título cumulada com cancelamento de protesto. Cambial. Cheque. Ocorrência de endosso translativo. Legitimidade do endossatário, portador da cártula, que a protestou e titular do crédito a ele relativo, sendo parte ilegítima o tomador endossante, por endosso translativo anterior ao protesto. Ilegitimidade passiva da ré endossante reconhecida. Extinção do processo decretada. Recurso provido.

8 - TJRS DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. DUPLICATA. ENDOSSO TRANSLATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SECURITIZADORA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

I. Caso em exame: Ação declaratória de nulidade de título cambial cumulada com indenização por danos morais, na qual se questiona a legitimidade passiva da securitizadora que recebeu duplicatas originárias de cessão de crédito. A sentença excluiu a securitizadora do polo passivo, reconhecendo apenas a responsabilidade do emitente das duplicatas pelo protesto indevido, com fundamento na revelia. A parte autora recorre, pleiteando o reconhecimento da legitimidade da securitizadora para responder pela sustação dos protestos e pelos danos morais decorrentes. ... (Continua)

9 - TJMG AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ENDOSSO-TRANSLATIVO - PROTESTO INDEVIDO - PROVA. - A

ilegitimidade passiva não pode ser declarada, quando os argumentos base dessa proposição representam o mérito da demanda. - Ao endossatário (endosso-translativo) promove o protesto indevido do título cumpre reparar o dano moral a que deu causa.... (Continua)

10 - TJPE Apelação cível. Protesto indevido. Instituição financeira. Endosso translativo. Súmula 475/STJ. Dano moral. Ocorrência de dano in re ipsa. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. O endossatário que recebe título de crédito de origem irregular mediante endosso translativo, responde pelos danos decorrentes do protesto indevido. ... (Continua)

11 - STJ Protesto de duplicata sem causa. Endosso translativo. Legitimidade passiva do banco. ônus sucumbenciais devidos. Recurso não conhecido.

«1. O banco que procedeu a protesto de duplicata sem aceite, recebida mediante endosso translativo, tem evidente legitimidade passiva para a ação declaratória de inexigibilidade do título. ... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. APONTE INDEVIDO DE TÍTULO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO SUBJACENTE. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO BANCO APRESENTANTE E CREDOR ATUAL. ENDOSSO-TRANSLATIVO. TEMA REPETITIVO 465. SÚMULA 475/STJ. HÁ RESPONSABILIDADE DA COOPERATIVA QUE RECEBE POR ENDOSSO-TRANSLATIVO DUPLICATAS SEM CAUSA QUE LHES CONFIRA LASTRO E LEVA A APONTE JUNTO A TABELIONATO DE PROTESTO.

SENTENÇA MANTIDA.... (Continua)

13 - TJSP Cambial. Duplicatas. Endosso translativo. Relação cambial autônoma decorrente do endosso. Subsistência. Exigibilidade das cártulas em relação à endossante reconhecida. Recurso não provido.

14 - STJ Agravo regimental. Protesto de duplicata sem causa. Endosso translativo. Legitimidade passiva do banco. Prequestionamento de artigos da Constituição Federal. Recurso não conhecido.

1 - O banco que procedeu a protesto de duplicata sem comprovação de entrega e recebimento da mercadoria, recebida mediante endosso translativo, tem evidente legitimidade passiva para a ação declaratória de nulidade do título. 2.- Refoge à competência do STJ apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. 3.- Agravo Regimental improvido.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicata. Endosso translativo. Protesto. Cancelamento. Dano moral. Valor. Legitimidade passiva. Súmulas 7 e 475/STJ.

«1. Tendo o acórdão de origem consignado que o recorrente recebeu a duplicata via endosso translativo, assume este a responsabilidade por eventual dano causado pelo protesto indevido do título, embora lhe seja assegurado o direito de regresso contra o endossante, aplicando-se à hipótese os entendimentos firmados nas Súmulas 7 e 475/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Comercial. Protesto indevido de título de crédito promovido. Dano moral. Endossatário que recebeu o título por endosso translativo. Responsabilidade. Súmula 475/STJ.

«1. «Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas (Súmula 475/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Protesto indevido. Instituição financeira. Endosso-translativo. Indenização. Danos morais. Legitimidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.213.256/RS (minha relatoria), consolidou o entendimento no sentindo de que o endossatário que recebe título de crédito de origem irregular mediante endosso translativo, responde pelos danos decorrentes do protesto indevido, estando o acórdão recorrido em harmonia com esse entendimento. ... (Continua)

18 - STJ Títulos de crédito. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Declaratória de nulidade de duplicata. Endosso translativo. Protesto indevido. Responsabilidade do endossatário. Súmula 475/STJ. Decisão mantida.

1 - De acordo com pacífico entendimento desta Corte, «responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas (Súmula 475/STJ). ... (Continua)

19 - TJPE Agravo regimental recebido como agravo legal. Fungibilidade. Decisão terminativa em apelação cível. Protesto indevido. Instituição financeira. Endosso translativo. Súmula 475/STJ. Dano moral. Ocorrência de dano in re ipsa. Manutenção do quantum indenizatório. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. O endossatário que recebe título de crédito de origem irregular mediante endosso translativo, responde pelos danos decorrentes do protesto indevido. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Títulos de crédito. Irresignação submetida ao CPC/2015. Endosso translativo e endosso caução. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos da Súmula Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)