Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. DUPLICATA. ENDOSSO TRANSLATIVO. ENDOSSO MANDATO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.

I. Caso em exame: Ação declaratória de nulidade de título cambial com indenização por danos morais, na qual se discute a legitimidade passiva da endossatária de duplicatas indicadas como sem causa subjacente. A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva da securitizadora e julgou procedentes os pedidos autorais em face da emitente das duplicatas, com base na presunção de veracidade das alegações em razão da revelia.... (Continua)