Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. DUPLICATA. ENDOSSO TRANSLATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SECURITIZADORA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

I. Caso em exame: Ação declaratória de nulidade de título cambial cumulada com indenização por danos morais, na qual se questiona a legitimidade passiva da securitizadora que recebeu duplicatas originárias de cessão de crédito. A sentença excluiu a securitizadora do polo passivo, reconhecendo apenas a responsabilidade do emitente das duplicatas pelo protesto indevido, com fundamento na revelia. A parte autora recorre, pleiteando o reconhecimento da legitimidade da securitizadora para responder pela sustação dos protestos e pelos danos morais decorrentes. ... (Continua)