encerramento irregular da empresa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Encerramento irregular da empresa. Fundamento insuficiente. Súmula 83/STJ. Desvio de finalidade não atestado. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A orientação jurisprudencial do STJ manifesta-se no sentido de que o encerramento irregular da empresa não constitui argumento suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica. ... (Continua)

2 - TJSP Prescrição. Execução fiscal. Encerramento irregular da empresa executada. Inclusão dos sócios no polo passivo da demanda. Inteligência da Súmula 435, do STJ. Fluência do prazo prescricional contra os sócios a partir do encerramento irregular. Lapso prescricional não decorrrido. Ausência, ademais, de inércia da exequente. Prescrição inocorrente. Exceção rejeitada. Recurso não provido.

3 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Excepcionalidade da Medida. Ausência de Comprovação de Abuso da Personalidade Jurídica. Encerramento Irregular e Inexistência de Bens Penhoráveis. Insuficiência. Recurso Desprovido.

4 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por título extrajudicial. Encerramento irregular da empresa devedora. Arresto «on line de ativos financeiros infrutífero. Abuso da personalidade jurídica caracterizado. Admissibilidade. Requisitos normativos corporificados. Recurso provido.

5 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Tentativas frustradas de localização de patrimônio da empresa executada e alegação de encerramento irregular. Rejeição. Inconformismo insistindo na medida. Descabimento. Encerramento irregular da empresa que não conduz, por si só, o redirecionamento da execução em face dos sócios sendo imprescindível a comprovação de atos com excesso de poder ou infração à lei. Inteligência do CCB, art. 50. Decisão mantida. Recurso desprovido

6 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTOS. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA E AUSÊNCIA DE BENS. I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento que busca a reforma da decisão que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob a alegação de encerramento irregular da empresa e confusão patrimonial, com a solicitação de redirecionamento da execução em face do sócio administrador.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em avaliar se deve ser deferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa agravada.III. Razões de decidir3. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que exige a demonstração de abuso, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial.4. O mero encerramento irregular da empresa e a falta de bens não justificam a inclusão do sócio no polo passivo da demanda.5. A jurisprudência do STJ estabelece que a insuficiência de bens não é condição suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica.6. O conjunto probatório não indica indícios concretos de condutas que caracterizem abuso da personalidade jurídica.IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

7 - TJSP Prescrição. Execução fiscal. Encerramento irregular da empresa devedora no curso do processo. Pedido de inclusão dos sócios no polo passivo formulado dentro do quinquênio da constatação daquele encerramento irregular. Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de inércia da exequente. Embargos de declaração acolhidos e recurso provido para afastar o decreto de extinção em relação aos sócios.

8 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Havendo indícios de encerramento irregular da empresa, de modo a ensejar confusão patrimonial, é admissível a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do CCB, art. 50. Recurso improvido.

9 - TJSP Alienação fiduciária. Contrato. Rescisão contratual e consignação em pagamento. Execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Indícios de encerramento irregular da empresa executada. Penhora de ativos financeiros do sócio. Valor constrito que não são impenhoráveis. Agravos improvidos.

10 - TJSP Execução fiscal. Redirecionamento. Sociedade anônima. Responsabilização que deve observar os termos da Lei 6404/76. Inviabilidade da pretensão de responsabilização dos sócios, sem individualização de condutas dos administradores e com fundamento tão somente na afirmativa de encerramento irregular da empresa. Recurso provido.

11 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Pretensão a responsabilização dos sócios da executada pela execução. Admissibilidade. Estabelecimento de outra empresa no mesmo endereço da ré, com identidade de sócio administrador. Configurada a confusão patrimonial e o encerramento irregular da empresa. Possibilidade de deferimento do pedido de desconsideração para garantia do juízo. Recurso provido.

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Encerramento irregular da empresa. Ausente abuso. Decisão mantida.

1 - Consoante jurisprudência do STJ, «a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.» (AgInt no AREsp 1,712,305, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 14/04/2021). ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento - incidente de desconsideração da personalidade jurídica - alegado encerramento irregular da empresa executada - mera ausência de bens penhoráveis que não constitui pressuposto ao acolhimento do incidente - ausência de elementos que justifiquem autorizar o processamento do incidente - recurso improvido.

14 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Requisitos. Falta de provas a respeito da ocorrência de confusão patrimonial, de desvio de finalidade da empresa, bem como de infração à Lei ou ao contrato social. Mera existência da dívida e encerramento irregular da empresa. Insuficiência. Ausência dos requisitos do CCB, art. 50. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

15 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Desconsideração da personalidade jurídica. Encerramento irregular da empresa. Integração do pólo passivo da lide de cobrança apenas pelo sócio majoritário com poderes exclusivos de administração, gerência e representação da sociedade. Possibilidade. Exclusão de sócia minoritária que constava no contrato figurativamente. Necessidade. Provimento negado.

16 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação de indenização por danos morais e anulatória de instrumento de confissão de dívida em fase de cumprimento de sentença. Cobrança de honorários advocatícios. Inexistência de bens da empresa passíveis de constrição. Encerramento irregular da empresa presumido. Inclusão dos sócios no polo passivo da demanda. Admissibilidade. Decisão de indeferimento do pedido reformada. Recurso provido.

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Encerramento irregular da empresa e ausência de bens. Requisitos insuficientes. Recurso especial provido. Agravo interno não provido.

1 - E sta Corte Superior possui jurisprudência consolidada de que o encerramento irregular das atividades e o estado de insolvência patrimonial não são suficientes para desconsideração da personalidade jurídica, que exige a presença dos requisitos do CCB/2002, art. 50 - abuso da personalidade, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial -, salvo exceções legais. ... (Continua)

18 - TJSP Execução fiscal. Imposto. IPVA. Auto viação falida. Inexistência de comprovação do encerramento irregular da empresa ou de excesso de poderes, infração à lei ou contra estatuto, pelos sócios. Falência ocorrida antes da propositura da demanda. Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal aos sócios. Pedido de penhora de valores depositados em contas bancárias da executada, formulado mais de dez anos após o encerramento da empresa, que encontra óbice no art. 157 da Lei de Falências. Recurso fazendário não provido.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DIRECIONADO AO RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO PROCESSUAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA DEVEDORA, PORQUE NÃO REALIZADO INTEGRALMENTE SEU PASSIVO - CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPLICA EM SUCESSÃO PROCESSUAL DA EMPRESA POR SEU SÓCIO - NECESSÁRIA REFORMA DA R. DECISÃO ATACADA - RECURSO PROVIDO

20 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA FORMULADO NA INICIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSO DE DIREITO OU CONFUSÃO PATRIMONIAL - TESE DE ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA

desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, exigindo demonstração de abuso de personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme art. 50 do CC.2. No caso concreto, não se comprovou a prática de atos que caracterizem confusão patrimonial ou desvio de finalidade, sendo insuficientes a inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular da empresa.3. É possível a fixação de honorários advocatícios em favor do advogado do sócio excluído do polo passivo, mesmo diante da ausência de previsão legal expressa, conforme jurisprudência do STJ.4. Modificação de ofício do percentual de honorários para incidir sobre o proveito econômico, nos termos do CPC, art. 85, § 2º.... (Continua)