Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA FORMULADO NA INICIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSO DE DIREITO OU CONFUSÃO PATRIMONIAL - TESE DE ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA

- INOVAÇÃO NO TOCANTE À SUPOSTA CONFUSÃO PATRIMONIAL - REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL NÃO ATENDIDOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CABÍVEIS - ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE OFÍCIO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS CABÍVEL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A

desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, exigindo demonstração de abuso de personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme art. 50 do CC.2. No caso concreto, não se comprovou a prática de atos que caracterizem confusão patrimonial ou desvio de finalidade, sendo insuficientes a inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular da empresa.3. É possível a fixação de honorários advocatícios em favor do advogado do sócio excluído do polo passivo, mesmo diante da ausência de previsão legal expressa, conforme jurisprudência do STJ.4. Modificação de ofício do percentual de honorários para incidir sobre o proveito econômico, nos termos do CPC, art. 85, § 2º.... (Continua)