emprestimo em dinheiro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMPRÉSTIMO EM DINHEIRO -

Ação proposta com pedido de restituição de valores aportados pela autora a terceiros - Evidência documental de que, entre as partes, havia interesses societários comuns - Fato constitutivo do direito que não foi demonstrado - Improcedência da ação mantida - Recurso improvido... (Continua)

2 - STJ Competência. Empréstimo em dinheiro. Crime contra a economia popular. Competência da Justiça Estadual.

«O empréstimo de dinheiro realizado com recursos próprios, mediante a cobrança de juros extorsivos, não se amolda à Lei 7.492/86, que prevê os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. O particular que assim atua comete o crime de usura, descrito no art. 4º da Lei de Economia Popular, a ser julgado pela Justiça Estadual (Súmula 498/STF).... (Continua)

3 - STJ Compra e venda. Pacto comissório. Coação. Mútuo. Empréstimo em dinheiro garantido por imóveis. Precedentes da STJ. CCB/1916, art. 765. CCB/2002, art. 1.428.

«1. Não identificado no acórdão o momento em que cessou a coação, reputada contínua diante da realidade dos autos, não há como identificar prescrição. ... (Continua)

4 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação monitória. Empréstimo em dinheiro. Cobrança. Legitimidade passiva de quem firmou o contrato como devedor mantida, pouco importando se o valor visou favorecer a terceira pessoa. Inexistência de solidariedade desse favorecido, pois a solidariedade não se presume, só decorrendo da lei ou do contrato (CCB, art. 265). Embargos monitórios rejeitados. Recurso improvido.

5 - TJSP Apelação com revisão. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Ação monitória. Empréstimo em dinheiro. Cobrança. Impossibilidade de exoneração do devedor a partir de simples alegação de que a dívida teria sido assumida pelo terceiro, desde que a assunção de dívida exige expressa anuência do credor (CCB, art. 299), inexistente no caso. Embargos monitórios rejeitados. Recurso improvido.

6 - TJSP Monitória. Prova. Empréstimo em dinheiro cuja realização deve ser demonstrada pelo autor apelado, que a alegou. Menção à prática de agiotagem e usura. Inversão do ônus da prova. Inteligência do art. 3º da Medida Provisória 2172-32, de 2001. Necessidade de dilação probatória. Matéria de ordem pública, que deve ser apreciada «ex officio pelo Tribunal. Nulidade da sentença decretada, invertendo-se o ônus da prova.

7 - STJ Competência. Empréstimo em dinheiro. Usura. Sujeito ativo diverso de instituição financeira ou pessoa a esta equiparada. Inexistência de delito contra o sistema financeiro nacional. Caracterização de crime contra a economia popular. Julgamento pela Justiça Estadual. Precedente do STJ. Lei 7.492/1986, art. 8º. Lei 1.521/1951, art. 4º. CF/88, art. 109, VI.

«Não se classifica como delito contra o Sistema Financeiro Nacional, de acordo com a Lei 7.492/86, quando o seu sujeito ativo não é instituição financeira ou pessoa, física ou jurídica, a ela equiparada. Tratando-se do crime de usura descrito no art. 4ª da Lei de Economia - Popular, deve ser reconhecida a competência da Justiça Estadual.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMPRÉSTIMO EM DINHEIRO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DOS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL. AUSENTES OS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO.

Decisão que indeferiu a liminar de reintegração de posse.... (Continua)

9 - TJSP Cambial. Cheques. Monitória. Objetos de contrato de fomento. Embargos monitórios julgados improcedentes. Alegação de que há a necessidade de indicar a causa originária da dívida. Cabimento. Autonomia e abstração dos títulos inaplicáveis ao contrato de fomento. Responsabilidade da fomentada apenas pela existência do crédito. Assunção do risco da operação (solvência) pela fomentadora. Oponibilidade das exceções pessoais nas relações entre empresa de fomento e o terceiro cliente da faturizada. Todavia, há a necessidade de descrição da causa originária. Hipótese na qual a empresa recorrida afirma ter recebido os cheques em contrato de «empréstimo em espécie, reforçando na impugnação que a entrega dos títulos deu-se «para pagamento de dívida decorrente de empréstimo de dinheiro, como usualmente ocorre em casos da espécie. Se houve empréstimo em dinheiro por parte da faturizadora, melhores esclarecimentos seriam necessários quanto ao valor disponibilizado, juros cobrados e eventualidade desse tipo de operação. Ausência de demonstração da higidez do endosso e da causa originária da emissão. Sentença reformada. Recurso provido.

10 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Suposto negócio de mútuo (empréstimo em dinheiro). Abordagem para reembolso de valores. Juízo de improcedência. Apelo da autora. Desprovimento, com disciplina de honorária adicional... (Continua)

11 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Suposto negócio de mútuo (empréstimo em dinheiro). Abordagem para reembolso de valores. Juízo de improcedência. Apelo da autora. Provido, para julgar procedente a demanda... (Continua)

12 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Suposto negócio de mútuo (empréstimo em dinheiro). Abordagem para reembolso de valores. Juízo de parcial procedência. Apelos de litisconsortes passivas e recurso adesivo do autor, todos desprovidos... (Continua)

13 - TJSP Mútuo. Alegado empréstimo em dinheiro, por pacto verbal. Controvérsia acerca da existência do negócio superada pela prova disponível nos autos, quanto à celebração do ajuste verbal, seu objeto e sua motivação. Confissão extrajudicial do réu, em gravação de conversa em áudio, por aplicativo, com o autor. Prova com natureza documental, do ponto de vista da forma, sem questionamento da idoneidade material da gravação. Depoimento, além de disso, de testemunha próxima às partes, a confirmar o fato. Demanda de cobrança procedente. Sentença em tal sentido confirmada. Imposição ao réu de multa por litigância de má-fé, tendo em vista a alteração da verdade dos fatos. Apelação do réu desprovida, com imposição de sanção.

14 - TJSP Apelação com revisão. Negócio jurídico. Nulidade. Ação ordinária de nulidade de negócio jurídico c.c. Nulidade de venda, transmissão e registro de imóveis com pedido liminar. Decisão que a julgou procedente. Inconformismo. Desacolhimento. Dívida que teve origem em empréstimo em dinheiro, com cobrança de juros à taxa superior à legal. Juros usurários. Caracterização da prática de agiotagem. Imóvel do mutuário dado em garantia do empréstimo. Garantia vedada por lei. Nulidade do negócio jurídico e correspondente registro de escrituras. Aplicação dos CCB, art. 1.428 e CCB, art. 182. Terceiros de boa-fé atingidos pela nulidade do negócio jurídico, pois reputam-se de nenhum efeito os atos subsequentes que dele dependam, poderão, se entenderem necessário, se valer dos meios legais para buscarem os seus direitos. Litigância de má-fé que não restou demonstrada nos autos. Recursos não providos.

15 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRESTIMO -

Caso em que comprovada a celebração de empréstimo, mediante instrumento com cláusula de que as parcelas seriam pagas mediante retenção dos valores que terceira empresa, que atua como credenciadora de cartão de crédito, faria em desfavor da tomadora do dinheiro - Excessos na retenção que foram voluntariamente desbloqueados - Inocorrência de danos morais - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

16 - TJRS Família. Direito privado. Confissão de dívida. Escritura pública. Execução. Imóvel. Penhora. Cônjuge. Consentimento. Ausência. Meação. Preservação. Cabimento. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Execução de escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária. União estável comprovadamente já existente 15 anos antes do oferecimento do bem em garantia. Casal com três filhos. Necessidade da preservação da meação da agravante como meio de garantir o teto ao núcleo familiar.

«Garantia hipotecária constituída para garantir empréstimo em dinheiro entre particulares. Necessidade de apreciação com cautela do tipo de negócio realizado, eis nosso ordenamento jurídico não autorizar o mútuo com cobrança de juros, exceto quando realizados por instituições financeiras. Bem oferecido para garantia de dívida dois dias após ser adquirido e por valor inferior à metade da sua avaliação para fins de tributo. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

17 - TJRJ Recurso em sentido estrito interposto pela Defesa. Imputação do crime de usura (Lei 1521/51, art. 4º, a), por cinco vezes, em continuidade delitiva. Hostilização de sentença que, acolhendo parcialmente pleito defensivo, julgou extinta a punibilidade do Réu, em face da alegada ocorrência da prescrição em relação às imputações dos crimes ocorridos entre janeiro e 22 de fevereiro de 2015, considerando o recebimento da denúncia no dia 22.02.19, e determinou o prosseguimento do feito quanto aos delitos praticados entre 23 de fevereiro e maio de 2015. Recurso arguindo a ocorrência da prescrição total. Hipótese que se resolve em favor do Recorrente. Consumação do delito de usura que se dá no momento exato em que ocorre a negociação, não dependendo sequer da obtenção real do lucro. Emissão dos referidos cheques que encerra ato posterior à consumação do eventual delito praticado, uma vez que obviamente se deu após o ato de negociação. Vítima que, no dia 02.05.15, compareceu em sede policial, aduzindo que os cheques representados nos autos, datados de janeiro a maio de 2015, destinavam-se ao pagamento de prestações sucessivas de dívida relacionada a um empréstimo em dinheiro, no valor de dez mil reais, oferecido pelo Acusado em troca do pagamento de juros, cuja negociação teria ocorrido «há aproximadamente um ano e meio atrás". Negociação do empréstimo que, nesses termos, teria ocorrido nos idos de 2013, ensejando a consumação do delito e o termo inicial da contagem do prazo prescricional. Crime de usura que prevê a pena máxima de dois anos, pelo que a prescrição de sua pretensão punitiva ocorre em quatro anos (CP, art. 109, V). Prescrição que, na espécie, ocorreu no ano de 2017 (CP, art. 117, I), antes do recebimento da denúncia. Matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida a qualquer tempo (CP, art. 61). Manifestação favorável do Ministério Público de primeiro grau e da Procuradoria de Justiça. Recurso a que se dá provimento, a fim de declarar a extinção da punibilidade pela prescrição.

18 - STJ Competência. Crime contra a economia popular. Empréstimo pessoal em dinheiro. Usura. Justiça Estadual.

«O simples empréstimo de dinheiro a terceiros mediante a cobrança de juros extravagantes, não configura delito previsto no Lei 7.492/1986, art. 16, pois ali se trata de instituição financeira. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Empréstimo compulsório sobre aquisição de combustível. Decreto-lei 2.288/86. Restituição em dinheiro.

«A devolução das quantias recolhidas a título de empréstimo compulsório sobre combustíveis deve ser feita em dinheiro, vez que foi recolhido nessa espécie, tendo sido, inclusive, a previsão de devolução em quotas do Fundo Nacional do Desenvolvimento o motivo da declaração de inconstitucionalidade do referido gravame pelo STF.... (Continua)

20 - TJSP Recurso inominado - Relação de consumo - Ação de indenização por danos morais - Alegação de fraude praticada por terceiro que contratou empréstimo em nome do autor - Comprovação da fraudo por meio das assinaturas divergentes - Boa intenção do consumidor que depositou o valor do empréstimo, conferindo maior credibilidade às suas alegações - Responsabilidade da instituição financeira que não tomou as cautelas devidas para evitar a fraude - danos morais configurados e fixados em valor razoável - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

21 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONTRATO BANCÁRIO. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. INEXISÊNCIA DO CONTRATO RECONHECIDA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. INCOMPROVADO O DEPÓSITO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR INERENTE AO CONTRATO DE EMPRÉSTICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 3.000,00 QUE SOMENTE PODE SER REVISTO SE ABUSIVO OU IRRISÓRIO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA.

22 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - CONTRATAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS EM CAIXA ELETRÔNICO - USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL DO CONSUMIDOR - DINHEIRO CREDITADO EM SUA CONTA - SAQUE REALIZADO - FRAUDE NÃO COMPROVADA - DESCONTOS DAS PARCELAS - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO BANCO.

Demonstrada a regularidade das contratações de empréstimo em caixa eletrônico, mediante utilização de cartão e senha pessoal do correntista, com disponibilização do dinheiro em sua conta, não subiste a alegação de fraude e as pretensões autorais devem ser julgadas improcedentes.... (Continua)

23 - TJMG Agiotagem. Ação ordinária de enriquecimento ilícito. Empréstimo de dinheiro. Caracterização de agiotagem. Acervo probatório convincente. Cobrança de juros elevados. Impossibilidade. Excessos que devem ser devolvidos. Apelo provido para isto

«- Aquele que faz inserir percentuais variáveis entre 7% e 9% de juros ao mês, mormente quando não se trata de instituição financeira, comete flagrante ato de «agiotagem, prática condenável pelo nosso ordenamento jurídico. ... (Continua)

24 - TJMS Embargos de terceiro. Mulher casada. Execução contra ex-marido. Aval dado em cédula rural pignoratícia. Empréstimo que obviamente não beneficiou a família. Destinação do dinheiro prevista expressamente em lei para o mutuário. Mérito favorável à embargante.

25 - TJSP Inexigibilidade de débito - empréstimo consignado - negativa de contratação - ausência de provas da regularidade da contratação - fraude bancária cometida normalmente contra pessoas idosas - envio de boleto (falso) para que haja restituição do dinheiro visando o cancelamento do empréstimo fraudulento - pagamento do boleto em favor do fraudador, ficando o consumidor sem dinheiro e com a dívida do Ementa: Inexigibilidade de débito - empréstimo consignado - negativa de contratação - ausência de provas da regularidade da contratação - fraude bancária cometida normalmente contra pessoas idosas - envio de boleto (falso) para que haja restituição do dinheiro visando o cancelamento do empréstimo fraudulento - pagamento do boleto em favor do fraudador, ficando o consumidor sem dinheiro e com a dívida do empréstimo consignado que jamais contratou - fraude que só ocorre em razão de falha dos sistemas de segurança da instituição financeira - fortuito interno - impossibilidade de devolução do valor do empréstimo ou compensação, pois o pagamento do boleto fraudulento também decorreu de fraude cometida contra o consumidor, por falha no sistema de segurança do banco - não comprovação do engano justificável exigido pelo CDC - restituição dobrada devida - incidência dos descontos sobre verba alimentar - dano moral corretamente reconhecido e fixado em montante justo e adequado às circunstâncias do caso concreto - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido.

26 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO MEDIANTE REMUNERAÇÃO DO CAPITAL MUTUADO ENTRE PARTICULARES. RECURSO DE APELAÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 34ª E 13ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO.

discussão proposta pelos coautores não recai efetiva e exclusivamente sobre as notas promissórias, pois as relações jurídicas estabelecidas no campo do direito material envolvem pessoas físicas e jurídicas além dos valores estampados nos títulos (notas promissórias) e são descritas como «empréstimos de dinheiro mediante remuneração do capital mutuado". A lide tal e qual apurada do confronto da tese da inicial frente às antíteses das contestações se estende por aspectos fáticos relacionados com obrigações pecuniárias não limitadas aos títulos emitidos. Por isso, a ordem de redistribuição do recurso de apelação para a Colenda 34ª Câmara de Direito Privado (DP3) está correta e deve prevalecer, pois alinhada ao entendimento do Colendo Grupo Especial da Seção do Direito Privado em situações análogas. A competência em razão da matéria, absoluta, não sobrevive a prevenção por julgamentos anteriores proferidos por Órgãos Fracionários que a perderam ou que não eram competentes, mas que se apresentam juridicamente válidos (Súmula 158/STJP). ... (Continua)

27 - TJSP Cambial. Cheque. Débito oriundo de empréstimo de quantia em dinheiro. Cobrança de juros abusivos. Licitude da causa subjacente não comprovada pelo réu. Avença desfeita. Decreto de inexigibilidade da cártula mantido. Recurso não provido.

28 - STJ Competência. Empréstimo de dinheiro. Juros extorsivos. Usura. Crime contra a economia popular. Julgamento pela Justiça Comum Estadual. Precedente do STJ. CF/88, art. 109, IV. Lei 7.492/1986, inaplicabilidade. Lei 1.521/1951, art. 4º, «a.

«A cobrança de juros extorsivos em empréstimo de dinheiro realizado por particular, com recursos próprios, configura, em tese, o crime de usura, descrito na Lei 1.521/1951, art. 4º da Lei de Economia Popular, a ser julgado pela Justiça Estadual, não se amoldando à Lei 7.492/1986, que prevê os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO ENTRE PARTICULARES (MÚTUO). ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO EM DINHEIRO NÃO COMPROVADA. VERSÃO DO AUTOR, DE QUE SE TRATOU DE EMPRÉSTIMO, NÃO DESCONSTITUÍDA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR RECONHECIDA.

Ação julgada procedente em primeira instância. ... (Continua)

30 - TJSP Multa contratual. Moratória. Contrato de repasse de empréstimo em moeda estrangeira. Redução de 10% para 2% com amparo no CDC. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade à pessoa jurídica que usa o dinheiro no giro comercial. Recurso provido em parte

31 - TJSP Ação indenizatória - empréstimo consignado - negativa de contratação - ausência de provas da regularidade da contratação - fraude bancária cometida normalmente contra pessoas idosas - envio de boleto (falso) para que haja restituição do dinheiro visando o cancelamento do empréstimo fraudulento - pagamento do boleto em favor do fraudador, ficando o consumidor sem dinheiro e com a dívida do Ementa: Ação indenizatória - empréstimo consignado - negativa de contratação - ausência de provas da regularidade da contratação - fraude bancária cometida normalmente contra pessoas idosas - envio de boleto (falso) para que haja restituição do dinheiro visando o cancelamento do empréstimo fraudulento - pagamento do boleto em favor do fraudador, ficando o consumidor sem dinheiro e com a dívida do empréstimo consignado que jamais contratou - fraude que só ocorre em razão de falha dos sistemas de segurança da instituição financeira - boleto obtido nos autos de reclamação administrativa que se processou perante o PROCON - presunção de veracidade do boleto - fortuito interno - impossibilidade de devolução do valor do empréstimo ou compensação, pois o pagamento do boleto fraudulento também decorreu de fraude cometida contra o consumidor, por falha no sistema de segurança do banco - restituição dobrada devida, pois não verificado o engano justificável exigido pelo CDC - descontos que incidiram sobre verba alimentar - dano moral corretamente reconhecido e fixado em montante justo e adequado às circunstâncias do caso concreto - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido.

32 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DISCUSSÃO QUE VERSA SOBRE COBRANÇA DE DINHEIRO À TÍTULO DE EMPRESTIMO OU DOAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DO WHATSAPP PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES, REPUTADAS COMO NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA AÇÃO. INCONFORMISMO DA RÉ. CPC, art. 1.015 QUE ELENCA AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO. MATÉRIA DEVOLVIDA A ESTE TRIBUNAL QUE NÃO SE ENCONTRA PREVISTA NO DISPOSITIVO LEGAL. INEXISTENTE, NA HIPÓTESE, URGÊNCIA A AUTORIZAR A TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA, FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS RESP 1.696.396 E 1.704.520 (TEMA 988). RESSALTA-SE QUE, A QUESTÃO DO INDEFERIMENTO DE PROVA NÃO ESTARÁ PRECLUSA, HAJA VISTA A REGRA PROCESSUAL PREVISTA NO art. 1.009, §§ 1º E 2º, DO CPC, QUE ESTABELECE QUE TAIS QUESTÕES PODERÃO SER RENOVADAS EM SEDE DE PRELIMINAR DE EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO E SUAS RESPECTIVAS CONTRARRAZÕES. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

33 - STJ Doação à namorada. Empréstimo. Matéria de prova. Recurso especial não conhecido. Contrato de mútuo em dinheiro realizado por ex-namorado a ex-namorada. Ausente a prova do empréstimo. Doação que se considera. CCB, art. 1.168.

«O pequeno valor a que se refere o CCB, art. 1.168 há de ser considerado em relação à fortuna do doador, se se trata de pessoa abastada, mesmo as coisas de valor elevado podem ser doadas mediante simples doação manual (Washington de Barros Monteiro). No caso, o acórdão recorrido decidiu a lide à luz da matéria probatória, cujo reexame é incabível no âmbito do recurso especial. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

34 - STJ Doação à namorada. Empréstimo. Matéria de prova. Recurso especial não conhecido. Contrato de mútuo em dinheiro realizado por ex-namorado a ex-namorada. Ausente a prova do empréstimo. Doação que se considera. CCB, art. 1.168.

«O pequeno valor a que se refere o CCB, art. 1.168 há de ser considerado em relação à fortuna do doador, se se trata de pessoa abastada, mesmo as coisas de valor elevado podem ser doadas mediante simples doação manual (Washington de Barros Monteiro). No caso, o acórdão recorrido decidiu a lide à luz da matéria probatória, cujo reexame é incabível no âmbito do recurso especial. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

35 - TJSP Ação indenizatória. Sentença de procedência. Apelo da ré. Insiste a apelante na tese de que parte do dinheiro lhe foi doado e parte lhe foi emprestado (e já devolvido), por livre e espontânea vontade da apelada. Ausente verossimilhança nas alegações da apelante, inexiste prova alguma que leve à conclusão da existência de doação ou devolução do dinheiro. A prova testemunhal indica que a apelada, senhora idosa, foi induzida a erro ao repassar o dinheiro à apelante, tornando imperiosa a devolução do montante. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 12% da condenação, e não de causa (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015), observada a gratuidade. Apelação desprovida

36 - TJSP Consignação em pagamento. Requisitos. Negócio jurídico verbal. Empréstimo de dinheiro. Entrega de cheques para pagamento. Inadimplemento. Colocação das cartas no cartório para protesto. Pretensão de pagamento com a dação em pagamento de imóveis. Indeferimento da inicial por carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido. Inconformismo. Descabimento. Obrigação deve ser cumprida na forma contratada (pagamento em dinheiro). Inteligência do art. 313 do Código Civil/2002. Para a sustação de protesto, ademais, a medida cautelar é a adequada para assegurar a realização do processo principal (art. 796 e seguintes, do CPC/1973). Extinção, sem julgamento do mérito mantida. Recurso improvido.

37 - STF Lavagem de dinheiro. Crime. Conceito. Elementos Campanha eleitoral. Caso Marcos Valério. Considerações do Min. Joaquim Barbosa sobre o tema. Lei 9.613/1998, art. 1º.

«... O crime de lavagem de dinheiro recebeu tipificação em nosso ordenamento na Lei 9.613/1998, que em seu art. 1º assim o descreve: ... (Continua)

38 - TJSP Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Impugnação. Descabimento. Prova suficiente da contratação eletrônica (inclusive com captura biométrica por selfie). Disponibilização do dinheiro em favor do autor. Conjunto de elementos e provas que convergem para a Ementa: Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Impugnação. Descabimento. Prova suficiente da contratação eletrônica (inclusive com captura biométrica por selfie). Disponibilização do dinheiro em favor do autor. Conjunto de elementos e provas que convergem para a legitimidade do negócio. Pedido de desistência da operação, com base no CDC, art. 49. Inadmissibilidade. Inovação recursal que não pode ser apreciada. Improcedência da demanda mantida. Recurso não provido.

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTOR QUE TRANSFERIU DINHEIRO AO TERCEIRO RÉU. FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA DE PARTICIPAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A parte autora juntou contrato de cessão de crédito celebrado com o terceiro réu, para quem transferiu o dinheiro objeto do mútuo firmado com o banco réu. 2. Sentença de parcial procedência, que condenou os réus ao pagamento de indenização por dano moral. 3. Apelo do autor. 4. Ocorrência de fraude pela oferta de falsa modalidade de investimento, segundo a qual o consumidor é orientado a contratar empréstimo consignado e transferir o valor para terceiros, os quais se comprometem a lhe reembolsar as parcelas e a creditar rendimento na sua conta. 5. O apelante transferiu livremente o importe mutuado para o terceiro réu, que descumpriu o acordado. Percebe-se que há aqui duas relações jurídicas distintas: aquela estabelecida entre a autora e o banco, e outra, entre a autora e o primeiro réu. 6. Se houve fraude, esta foi praticada pela pessoa jurídica para a qual o consumidor transferiu o importe mutuado. Não há prova da participação do apelado no suposto esquema. 7. É válido o contrato de empréstimo, celebrado nos moldes do CCB, art. 104, entre partes capazes, com objeto lícito e forma não defesa em lei, tendo o banco cumprido devidamente a obrigação assumida, de pagamento da importância pactuada. 8. Correta rejeição dos pedidos de cancelamento da avença e restituição em dobro dos valores descontados no contracheque do autor. 9. Manutenção da condenação da verba reparatória, à míngua de recurso do réu. 10. Recurso desprovido.... (Continua)

40 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS - FRAUDES - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - CIÊNCIA PRÉVIA DO CONSUMIDORA -AUTORA TRANSFERE O DINHEIRO A TERCEIRO - CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c com pedido de tutela provisória de urgência e condenação por repetição de indébito e indenização por danos morais - Contratação de empréstimos consignados - Demonstrada a regularidade nas contratações e nos descontos das parcelas efetuadas - Devolução dos valores creditados em sua conta, para conta de terceiros - Ausência de indícios de participação de funcionários das Instituições Financeiras - Falta de nexo causal - Culpa exclusiva da consumidora que não tomou as cautelas necessárias:... (Continua)

41 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão convertida em depósito. Inadimplência caracterizada. Empréstimo do veículo a terceiro que não exime a responsabilidade do réu. Em razão de seu cunho reipersecutório não se presta ao debate a respeito de cláusulas contratuais. Possibilidade da ação de depósito diante da opção de conversão em dinheiro. Prisão civil do depositário infiel. Impossibilidade. Aplicação da Súmula Vinculante 25, do Supremo Tribunal Federal. Diante das alterações trazidas pela Lei 10931/04, a ação de busca e apreensão ou de depósito acabou convertida em verdadeira ação de cobrança. Decisão reformada para que seja determinado ao réu a entrega do bem ou o pagamento do valor equivalente em dinheiro, no prazo de vinte e quatro horas. Aplicação do CPC/1973, art. 904, «caput. Recurso provido.

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUTORA QUE TRANSFERIU DINHEIRO AO PRIMEIRO RÉU. FRAUDE POR ELE PRATICADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PARTICIPAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SEGUNDA RÉ. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A parte autora juntou contrato de cessão de crédito celebrado com a primeira ré, para quem transferiu o dinheiro objeto do mútuo firmado com a instituição financeira, BANCO PAN S/A. 2. A parte foi vítima de fraude pela oferta de falsa modalidade de investimento, segundo a qual o consumidor é orientado a contratar empréstimo consignado e transferir o valor para terceiros, os quais se comprometem a lhe reembolsar as parcelas e a creditar rendimento na sua conta. 3. A apelante transferiu livremente o importe mutuado para o primeiro réu, que descumpriu o acordado. Percebe-se que há aqui duas relações jurídicas distintas: aquela estabelecida entre a autora e o banco, e outra, entre a autora e o primeiro réu. 5. Se houve fraude, esta foi praticada pela pessoa jurídica para a qual o consumidor transferiu o importe mutuado. Não há prova da participação do apelado no suposto esquema. 6. É válido o contrato de empréstimo, celebrado nos moldes do CCB, art. 104, entre partes capazes, com objeto lícito e forma não defesa em lei, tendo o banco cumprido devidamente a obrigação assumida, de pagamento da importância pactuada. 7. Manutenção da R. Sentença de improcedência dos pedidos autorais. 8. Recurso desprovido.... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUTORA QUE TRANSFERIU DINHEIRO AO PRIMEIRO RÉU. FRAUDE POR ELE PRATICADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PARTICIPAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SEGUNDA RÉ. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A parte autora juntou contrato de cessão de crédito celebrado com a primeira ré, para quem transferiu o dinheiro objeto do mútuo firmado com a instituição financeira, BANCO DAYCOVAL S/A. 2. A parte foi vítima de fraude pela oferta de falsa modalidade de investimento, segundo a qual o consumidor é orientado a contratar empréstimo consignado e transferir o valor para terceiros, os quais se comprometem a lhe reembolsar as parcelas e a creditar rendimento na sua conta. 3. A apelante transferiu livremente o importe mutuado para o primeiro réu, que descumpriu o acordado. Percebe-se que há aqui duas relações jurídicas distintas: aquela estabelecida entre a autora e o banco, e outra, entre a autora e o primeiro réu. 4. Se houve fraude, esta foi praticada pela pessoa jurídica para a qual o consumidor transferiu o importe mutuado. Não há prova da participação do apelado no suposto esquema. 5. É válido o contrato de empréstimo, celebrado nos moldes do CCB, art. 104, entre partes capazes, com objeto lícito e forma não defesa em lei, tendo o banco cumprido devidamente a obrigação assumida, de pagamento da importância pactuada. 6. Manutenção da R. Sentença de improcedência dos pedidos autorais. 7. Recurso desprovido.... (Continua)

44 - TJSP Agravo de Instrumento. «Ação de Cobrança de Empréstimo de Dinheiro (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo dos requeridos. Acolhimento. Agravantes são autônomos. Renda incerta e variável. Inexistência de dados capazes de infirmar a declaração de necessidade. Decisão reformada. RECURSO PROVID

45 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Integrar e exercer comando de organização criminosa com emprego de arma de fogo e participação de adolescente. Usura pecuniária ou real. Lavagem de dinheiro. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agravante seria líder de organização criminosa destinada à prática de conduta de empréstimo ilegal de dinheiro a juros exorbitantes, associação para o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Pedido de reconsideração posterior à impetração inicial e ao parecer do Ministério Público federal. Inovação do pedido originalmente apresentado. Impedimento de conhecimento das matérias pelo STJ. STJ. Temas não debatidos pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Faculdade de pagamento em dinheiro ou em ações das diferenças de correção monetária reconhecidas judicialmente. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Ausência de prequestionamento da limitação da incidência de juros remuneratórios.

«1. É faculdade da ELETROBRÁS pagar as diferenças de correção monetária no empréstimo compulsório de energia elétrica ao particular em dinheiro ou na forma de participação acionária (ações preferenciais nominativas), tal qual ocorreu em relação ao principal, nos termos do Decreto-lei 1.512/76, entendimento que foi pacificado no âmbito dos recursos representativos da controvérsia (REsp 1.003.955-RS e o REsp 1.028.592-RS). Fixado o pressuposto fático inarredável de que não houve AGE e de que as AGE's ocorridas até então não abarcaram a situação dos presentes autos, não foi possível acolher a pretensão da ELETROBRÁS no sentido de reconhecer como correta a forma de calcular a devolução do compulsório, impondo-se a negativa de provimento de seu recurso especial. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Faculdade de pagamento em dinheiro ou em ações das diferenças de correção monetária reconhecidas judicialmente. Ausência de prequestionamento de diversas questões alegadas no recurso especial. Incidência da Súmula 282/STF.

«1. É faculdade da ELETROBRÁS pagar as diferenças de correção monetária no empréstimo compulsório de energia elétrica ao particular em dinheiro ou na forma de participação acionária (ações preferenciais nominativas), tal qual ocorreu em relação ao principal, nos termos do Decreto-lei 1.512/76, entendimento que foi pacificado no âmbito dos recursos representativos da controvérsia (REsp 1.003.955-RS e o REsp 1.028.592-RS). Fixado o pressuposto fático inarredável de que não houve AGE e de que as AGE's ocorridas até então não abarcaram a situação dos presentes autos, não foi possível acolher a pretensão da ELETROBRÁS no sentido de reconhecer como correta a forma de calcular a devolução do compulsório, impondo-se a negativa de provimento de seu recurso especial. ... (Continua)

48 - TJSP Contrato. Mútuo bancário. Dinheiro do empréstimo utilizado para aquisição de veículo. Inadimplemento do mutuário sob o argumento de dificuldades financeiras. Pedido de rescisão contratual, entrega do veículo e devolução dos valores pagos em face da instituição financeira credora do numerário disponibilizado em favor do autor. Impossibilidade. Bem adquirido que não pertencia ao banco réu. Ademais, a rescisão de empréstimo não desfaz a compra e venda aperfeiçoada. Recurso não provido.

49 - STJ Recurso em habeas corpus. Organização criminosa, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e associação para o tráfico. «operação ferrari. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Bis in idem. Não ocorrência. Revogação da prisão preventiva. Mera reiteração de writ anterior. Recurso não provido.

«1. A denúncia deve ser recebida se, atendido seu aspecto formal (art. 41, c/c o CPP, art. 395, I) e identificada a presença tanto dos pressupostos de existência e validade da relação processual quanto das condições para o exercício da ação penal (CPP, art. 395, II), a peça vier acompanhada de lastro probatório mínimo a amparar a acusação (CPP, art. 395, III). ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fundada em contrato de empréstimo de dinheiro. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Instrumento particular com ausência da assinatura de duas testemunhas. Executividade afastada. Decisão mantida. Recurso não provido.

«1 - «A exceção de pré-executividade é cabível para alegar matéria de ordem pública que não demande dilação probatória (AgInt no AREsp 930.040/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe de 17/11/2016). ... (Continua)