emprestimo consignado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - EMPRESTIMO CONSIGNADO -

Alegação de contratação de portabilidade de empréstimo consignado - Pleito de anulação do negócio jurídico e indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu visando à desconstituição do julgado ou a redução da verba fixada a título de indenização por danos morais - Possibilidade parcial - As mensagens trocadas entre as partes evidenciam que a autora foi levada a acreditar que o valor depositado em sua conta seria destinado à quitação dos contratos consignados anteriores, consolidando-os em um único débito - No entanto, tal expectativa foi frustrada, já que o contrato firmado tratava-se, na verdade, de um novo empréstimo consignado - Vício de consentimento comprovado - Dano moral configurado (natureza in re ipsa) - Reduzido o montante nos termos do aresto, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRESTIMO CONSIGNADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. COMPROMETIMENTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. REFORMA.

Trata-se de ação de cobrança em que a instituição financeira autora pretende, em razão da inadimplência do réu, reaver as parcelas em aberto do contrato de empréstimo consignado 592764834, firmado em 09/01/2012. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA NORMA DO INSS. SENTENÇA MANTIDA.

Constatado, em contrato de empréstimo consignado celebrado entre a instituição financeira e beneficiário da previdência social, a cobrança de juros remuneratórios dentro do limite estabelecido na Portaria INSS 623/2012, há de ser rejeitada a pretensão de revisão do encargo pretendida pela parte autora. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA NORMA DO INSS. SENTENÇA REFORMADA.

Constatado, em contrato de empréstimo consignado celebrado entre a instituição financeira e beneficiário da previdência social, a cobrança de juros remuneratórios dentro do limite estabelecido na Portaria INSS 623/2012, há de ser rejeitada a pretensão de revisão do encargo pretendida pela parte autora. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRESTIMO CONSIGNADO -

Reconhecida fraude na contratação - Laudo pericial refutou a veracidade da assinatura lançada no contrato ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência buscando a limitação dos descontos do empréstimo consignado em 35% da remuneração do autor - Cabimento - jurisprudência do STJ- sistemática dos repetitivos que se firmou no sentido de que a limitação das parcelas de amortização de mútuos, prevista na Lei 10.820/2003, aplica-se aos empréstimos consignados, com descontos diretamente emd013790 folha de pagamento (Tema 1085) - Presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300 - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

7 - TJSP BANCÁRIO - EMPRESTIMO CONSIGNADO -

Ação declaratória de Inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - Notícia de falecimento do autor - Intimação do patrono e intimação pessoal para dar andamento ao processo - Validade da intimação enviada pelo correio ao endereço indicado na inicial - Art. 274, parágrafo único, do CPC - Ausência de interesse na sucessão processual - Extinção do processo sem resolução de mérito - CPC, art. 485, IV - Recurso prejudicado... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO - PORTABILIDADE - PROVA DA CONTRATAÇAO - INEXISTÊNCIA.

Contrato de empréstimo consignado - Promessa de correspondente bancários de portabilidade do contrato com redução das parcelas - Autora que recebeu o montante referente ao novo empréstimo e transferiu para conta da correspondente bancária - Realização de novo empréstimo, sem que tenha ocorrido a portabilidade - Fraude - Prova da contratação - Inexistência - Declaração de inexigibilidade: - É de rigor a declaração de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado realizado mediante fraude de correspondente bancário, quando o banco não comprova a efetiva contratação por parte da autora, a quem teria sido prometido a portabilidade de contrato anteriormente existente. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE.

Não demonstrado que a taxa de juros remuneratórios foi fixada de maneira abusiva, é inviável a sua redução.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato bancário c/c restituição e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Não recolhimento pela Agravante do preparo recursal. Deserção caracterizada. Inteligência do CPC, art. 1.007. RECURSO NÃO CONHECIDO.

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRESTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - INAPLICABILIDADE DO IRDR TEMA 73 - DESCONTOS DEVIDOS - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. 1.

Comprovada a contratação de empréstimo consignado legítima é a conduta da instituição financeira que promove descontos no benefício previdenciário para quitação do débito. 2. O exercício regular de direito afasta a indenização por danos morais, por pressupor esta a prática de ato ilícito.... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRESTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - INAPLICABILIDADE DO IRDR TEMA 73 - DESCONTOS DEVIDOS - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. 1.

Comprovada a contratação de empréstimo consignado legítima é a conduta da instituição financeira que promove descontos no benefício previdenciário para quitação do débito. 2. O exercício regular de direito afasta a indenização por danos morais, por pressupor esta a prática de ato ilícito.... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita com fundamento na renúncia ao foro especial estabelecido no CDC bem como na contratação de advogado particular. Descabimento.

14 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória. Pedido de tutela provisória para suspensão de descontos decorrentes de contratação de empréstimo consignado. Alegada fraude de terceiros. Prudência em determinar a suspensão. Imposição de multa, possibilidade. Valor que se mostra razoável e proporcional. Recurso não provido.

15 - TJSP CONTRATO - EMPRESTIMO CONSIGNADO -

Alegação de fraude na contratação - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - Réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Não colacionou aos autos o contrato impugnado - Réu que alega se tratar de averbação relacionada a outro contrato, por alteração na margem consignável do benefício da autora - Não restou demonstrada a vinculação entre os contratos - Manutenção da declaração de nulidade do negócio jurídico como medida de rigor - A devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor deverá ser feita de acordo com o EAREsp. Acórdão/STJ - Repetição simples - Dano moral configurado (natureza in re ipsa) - Arbitrado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recursos parcialmente providos... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU A EFETIVA CONTRATAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELA AUTORA MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE PROVA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTENCIA DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS CONFIRMADA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), QUE SE MANTÉM. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

17 - TJSP HONORÁRIOS PERICIAIS. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Instrumento contratual exibido pela ré. Impugnação da assinatura pela autora. Ônus da prova atribuído pelo CPC/2015, art. 429, II, à parte que produziu o documento. Antecipação dos honorários periciais. Incumbência da instituição financeira. Exceção à regra do CPC/2015, art. 95, caput. Precedentes.

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRESTIMO CONSIGNADO. INADIMPLEMENTO PELO MUTUÁRIO. SENTENÇA CITRA PETITA. PLEITO DE INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS.

Pleito de modificação parcial da sentença que julgou procedente a ação de cobrança, rescindindo o contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes, e condenando o réu ao pagamento das parcelas vencidas na data do ajuizamento da ação, a fim de incluir na condenação as parcelas vencidas no curso da demanda e as vincendas, até a liquidação. ... (Continua)

19 - TJSP CONTRATO - EMPRESTIMO CONSIGNADO -

Alegação de fraude na contratação - Sentença de procedência - Recurso do réu visando à desconstituição do julgado - Pedido de improcedência dos pedidos iniciais - Alternativamente, busca a restituição do indébito na forma simples e a redução do valor fixado a titulo de indenização pelos danos morais - Possibilidade parcial - O réu não se desincumbiu de seu ônus probatório - Não realizou a perícia grafotécnica - Não provou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II) - Manutenção da declaração de nulidade do negócio jurídico como medida de rigor - A devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora deverá ser feita de acordo com o EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral configurado (natureza in re ipsa) e reduzido nos termos do aresto, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

20 - TJSP TUTELA ANTECIPADA - Ação declaratória de inexistência de débito - Suspensão dos descontos em benefício previdenciário por empréstimo consignado cuja contratação o autor nega - Ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela - Ausência de verossimilhança - Documentação que não indica o titular do crédito concedido e se a devolução foi feita à mesma pessoa - Decisão mantida - Recurso não provido.